Questões de Concurso Sobre legislação federal para fapems

elaborar, examinar e aprovar proposições de atos normativos e regulamentação de leis pertinentes às funções da Polícia Civil

aprovar proposta sobre a alteração de quantitativos de cargos das carreiras da Polícia Civil e a revisão de normas legais aplicáveis a seus membros.

deliberar originariamente e em grau de recurso sobre remoção de integrantes da Polícia Civil.

decidir, em primeira instância, nos recursos contra decisões das comissões permanentes de avaliação, relativamente à classificação para promoção e aos resultados de avaliações no estágio probatório e de desempenho dos membros da Polícia Civil.

aprovar proposições e deliberar sobre outorga de honrarias e decidir sobre a concessão de condecorações em geral, recompensas e outras comendas para expressar o reconhecimento de desempenhos elogiosos da Polícia Civil.

A Polícia Civil não se submete aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública.

Descabe à Polícia Civil a preservação da ordem e da segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa pessoal.

A Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial à defesa do estado e do povo, incumbe, com exclusividade, ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia Judiciária, a investigação e a apuração, no território do estado de Mato Grosso do Sul, das infrações penais, exceto os militares.

A Polícia Civil, instituição essencial a função e; jurisdicional da Justiça, exerce em conjunto com os demais órgãos policiais as atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal, cabendo-lhe o, cumprimento de suas funções institucionais.

A Polícia Civil será dirigida por Delegado de Polícia de carreira, de classe especial em exercício efetivo exercício, sem autonomia operacional, sendo-lhe assegurada a participação na gestão administrativa, orçamentária e financeira para cumprimento de sua missão institucional.

É de competência da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, proceder e acompanhar a correição ordinária ou extraordinária, nos serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos e unidades da Polícia Civil, para fiscalização e orientação disciplinar, atuando como órgão preventivo e de controle interno.

A composição de comissões formadas no âmbito da Corregedoria-Geral será definida por seu titular dentre os integrantes da própria unidade, os quais não poderão ser afastados das atribuições dos seus cargos, e contarão apenas com alguns direitos e vantagens financeiras e funcionais.

Não será de competência da Corregedoria-Geral da Polícia Civil apurar com exclusividade os crimes funcionais atribuídos a servidores da Polícia Civil, tipificados no Título XI, Capítulo 1, do Código Penal.

A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Delegado de Polícia, de primeira classe, em efetivo exercício, designado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

Compete à Corregedoria-Geral da Polícia Civil afastar preventivamente, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por decisão fundamentada do Corregedor-Geral da Polícia Civil, servidores dos quadros da Polícia Civil, para fins de correição

As funções institucionais são delegáveis e poderão ser exercidas por membros que não integrem suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Diretor Geral da Polícia Civil.

Não tem por missão dar cumprimento à função institucional fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos.

A sua competência não compreende fiscalizar jogos e diversões públicas, bares e boates, bem como a de hotéis e similares, além de outras atividades comerciais sujeitas à fiscalização do poder de polícia.

A Polícia Civil não tem como missão dar cumprimento à função institucional de representar acerca da decretação das prisões preventiva e temporária e da busca e apreensão.

É de sua competência, organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial sobre a criminalidade e a violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior.