A Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro criou, em 2020, a Câmara para a
Implementação de Políticas Afirmativas Antirracistas e Interseccionais da UERJ (CIPAAI), cuja
configuração é de fórum, composta por:
Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações
pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou
acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem,
sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):
A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição
das ouvidorias: