Questões de Concurso Sobre direito administrativo para pc-ms

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de médio e pequeno porte na forma da lei complementar.

A licitação não será sigilosa, sendo público e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do executivo.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a dez por cento (10%) da avaliação.

Tipicidade, forma, finalidade, motivo e imperatividade.

Presunção de legitimidade, forma, finalidade, motivo e objetivo.

Competência, forma, presunção de legitimidade, motivo e objeto.

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

Competência, autoexecutoridade, finalidade, motivo e objeto.

O princípio da Publicidade é um dos requisitos de validade do ato administrativo e sua inobservância causará a invalidade do ato praticado.

A prática do nepotismo é um dos exemplos de agressão ao Princípio da Impessoalidade, havendo inclusive súmula vinculante sobre o assunto

Aduz o Princípio Constitucional da Legalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o que induz dizer que a obediência ao citado princípio é irrestrita, não havendo exceções ou relativização em sua aplicabilidade.

Os princípios constitucionais do Direito Administrativo encontram-se regulados junto ao rol taxativo da Carta Magna, bem como em outros dispositivos infraconstitucionais.

Apenas entes da Administração Pública Direta estão sujeitos ao rol exemplificativo da principiologia disposta no artigo 37 do texto constitucional, que se traduz na obediência aos seguintes princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Quanto ao Poder de Polícia, aduz o Supremo Tribunal Federal que a fiscalização do trânsito, com a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo qualquer óbice ao seu exercício por entidades não policiais, assim, dentro de sua esfera de atuação delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal

Esse conceito explanado se encontra expressado Junto ao texto constitucional, sendo por ele disciplinado e inteiramente regulado.

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não representam limites ao exercício do Poder de Polícia, porque este possui regramento legal, no qual se encontra todos os limites de ponderação na atuação desse poder.

Seja constitucional ou infraconstitucional há qualquer diploma legal que conceito denominado Poder de Polícia.

Tanto a coercibilidade como a executoridade sempre estarão presentes na atuação do poder de Polícia.

Quanto à competência, não basta o ato administrativo ser praticado por agente público, porque para o ato ser válido é necessário que seja praticado pelo agente competente, e, não obstante, ser a competência irrenunciável, imprescritível e improrrogável; os atos administrativos podem ser delegados e avocados, mesmo em casos de decisão de recurso hierárquico como na edição dos atos normativos.

Existe discussão quanto aos requisitos/ elementos dos atos administrativos, no entanto, doutrina majoritária aduz que são requisitos/ elementos do ato administrativo: competência. (ou agente competente), forma, finalidade motivo, objeto e tipicidade.

Competência, forma, finalidade, motivo e tipicidade são pressupostos de validade do ato administrativo, sem os quais o ato administrativo não produz efeitos válidos.

O ato administrativo tanto pode ser anulado pela Administração Pública como pelo poder judiciário, devendo tal anulação sofrer efeito ex nunc para que possa retroagir e atingir o ato em sua concepção.

Imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste no poder dado à Administração Pública, para unilateralmente criar obrigações ou impor restrições aos administrados.