Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prefeitura de são josé do rio preto - sp
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Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas do texto.
Ressalvados os casos especificados na (1), as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de (2) pública que assegure (3) de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e (4) indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
No que tange à responsabilidade extracontratual do Estado pelos atos praticados pelos seus agentes contra terceiros, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
Os atos administrativos punitivos estão, essencialmente, relacionados à seguinte atividade estatal:
João Pietro, Prefeito Municipal, declara de utilidade pública o imóvel onde reside Bento Ribeiro, seu desafeto político, com a intenção de prejudicá-lo, alegando que pretende desapropriar esse bem para instalar uma casa de saúde no Município, já que os munícipes, há tempos, vêm reivindicando esse benefício para a cidade. Esse ato administrativo do Prefeito, portanto,
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