O Protocolo de Fortaleza, além de harmonizar, no âmbito do Mercosul, os procedimentos de investigação, julgamento e aplicação de penalidades por infração à livre concorrência, impõe a observância da “regra da razão”, a qual se aplica
Sobre as disposições normativas pertinentes à livre
iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que
retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.