Questões de Concurso Sobre direito administrativo para câmara municipal de serra - es

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Q2761945 Direito Administrativo

“Modalidade de licitação em que a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar possuir os requisitos de qualificação exigidos no edital. Deve ser realizada quando os valores estimados para obras e serviços de engenharia forem superiores a R$ 1.500.000,00 e para compras e serviços superiores a R$ 650.000,00.” Trata‐se da seguinte modalidade de licitação:

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Q1176143 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Tendo em vista o previsto nas disposições gerais da referida lei, é correto afirmar que
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Q1176142 Direito Administrativo

“A Lei nº 8.666/1993 dispõe que ‘a licitação destina‐se a garantir a observância do princípio ______________________, a seleção ______________________ para a administração e a promoção ____________________________ e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade (...)’.”


Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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Q1176133 Direito Administrativo
Sabe‐se que a administração pública é pautada pelo princípio da obrigatoriedade de licitação. Todavia, a lei infraconstitucional, disciplinando o assunto, excepcional à regra, possibilitando a dispensa de licitação em alguns casos. NÃO se refere a uma das hipóteses de dispensa de licitação trazidas pela Lei nº 8.666/1963.
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Q1176132 Direito Administrativo
Considere‐se que determinado órgão integrante da administração pública tenha editado ato administrativo e, embora já tivesse começado a produzir efeitos, tenha sido verificado que o referido ato padece de vícios de legalidade insanáveis. Neste caso, é correto afirmar que
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Respostas
1: C
2: A
3: B
4: B
5: B