A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, ...

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176143 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Tendo em vista o previsto nas disposições gerais da referida lei, é correto afirmar que

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país

não é vedado ao agente público admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o caráter competitivo na busca pelo menor preço.

as obras, serviços e, especialmente, as compras e alienações de bens imóveis entre ente da Administração Pública serão obrigatoriamente precedidos de licitação sem ressalvas.

considera‐se comodato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

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A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, ...

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