Questões de Concurso Sobre direito administrativo para sead-pa
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Q1208824
Direito Administrativo
“Os elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação.”
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p.115.
São elementos do ato administrativo, salvo o(a):
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p.115.
São elementos do ato administrativo, salvo o(a):
Q1197623
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta somente fontes secundárias do Direito Administrativo no Brasil.
Q1197475
Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, a seguir, assinale a opção correta.
I - Somente interessados cadastrados podem participar de licitação na modalidade convite.
II - Na modalidade concorrência, os interessados são habilitados preliminarmente (fase de pré qualificação).
III - A modalidade tomada de preços é sempre exigida para os contratos de concessão de serviços públicos.
IV - Na modalidade convite, não há necessidade de publicação de edital de convocação no Diário Oficial.
V - A realização de licitação nas modalidades tomada de preços e concorrência exige atuação de uma comissão julgadora formada por pelo menos 3 membros.
A sequência correta é
I - Somente interessados cadastrados podem participar de licitação na modalidade convite.
II - Na modalidade concorrência, os interessados são habilitados preliminarmente (fase de pré qualificação).
III - A modalidade tomada de preços é sempre exigida para os contratos de concessão de serviços públicos.
IV - Na modalidade convite, não há necessidade de publicação de edital de convocação no Diário Oficial.
V - A realização de licitação nas modalidades tomada de preços e concorrência exige atuação de uma comissão julgadora formada por pelo menos 3 membros.
A sequência correta é
Q1197339
Direito Administrativo
Quando uma autoridade policial excede no uso da força ao praticar um ato, configurando uma ação com excesso de poder, esse ato deverá ser nulo, pois não atende ao requisito
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525832
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado,
avalie os itens abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.
II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.
III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.
II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.
III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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