O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site!
Atualize Agora
Garanta o seu lugar em nosso lançamento para ter acesso a ofertas exclusivas! QUERO ME CADASTRAR AGORA

Questões de Concursos

Foi encontrada 1 questão

Q444840 Legislação Federal
Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2. 1. Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de patrimônio histórico, uma Associação de Defesa dos Consumidores, constituída há menos de um ano, não poderá assinar compromisso de ajustamento de conduta.

PORQUE,

2. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos legitimados para propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.

Assinale a alternativa CORRETA.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: D