Questões de Concurso Sobre direito constitucional para agente de fazenda
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I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de “moral administrativa” está definido de forma rígida na Constituição Federal;
V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.
Estão corretas:
É de competência do município, União e do Estado, observada a lei complementar Federal os seguintes pontos.
I. Preservar a floresta, a fauna e flora.
II. Impedir a invasão, a destruição, e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico e cultural.
III. Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.
IV. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
A sequência correta é: