Questões de Concurso Para auditor - ciências contábeis
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Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços públicos.
I. A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e é submetida à licitação, e a administração pública não poderá revogar essa permissão a qualquer momento.
II. Concessão é a delegação da prestação de um serviço público, tem natureza jurídica de contrato administrativo e a competência privativa para legislar sobre suas normas gerais é da União.
III. Diferentemente da permissão e da concessão, a autorização de serviço público não é negócio ou contrato administrativo, mas sim ato administrativo unilateral, precário e discricionário.
Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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