Questões de Concurso Sobre controle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico em direito constitucional

São tipos de CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, exceto:

No que concerne ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de interesse da Universidade de Rio Verde – UniRV, pretende pautar a votação de projeto de lei. Ao analisar tecnicamente o projeto de lei, o corpo técnico da UniRV constatou a inobservância do devido processo legislativo na sua tramitação e que seu conteúdo viola a Constituição Federal e Estadual. Nesta hipótese é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido aos seguintes controles:

O controle de constitucionalidade das normas preventivo, relaciona-se com o trâmite legislativo de uma espécie de lei, como por exemplo, a Lei Ordinária. O momento em que esse controle é evidenciado, encontra-se na etapa do/da:

Em 1º de fevereiro de 2030, o Prefeito Municipal recebe proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, para sanção ou veto. No dia 3 de fevereiro de 2030, promove a sanção parcial da proposição, promulgando e publicando a lei, juntamente com mensagem que comunica o veto integral dos artigos 2º, 3º e 5º, bem como de excerto do caput do Art. 6º. No dia 10 de março de 2030, o Prefeito republica a lei e sua mensagem, tendo em vista erro material na versão original, incluindo o veto ao Art. 8º. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e que, à época dos fatos narrados vigora a mesma sistemática atualmente prevista para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.