Questões de Concurso Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo

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Q3006868 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público. Esses poderes são classificados como instrumentais, pois servem como ferramentas para que o Estado alcance seus objetivos conforme delineado pela lei. Entre esses poderes, destacam-se o poder vinculado e o poder discricionário. No exercício do poder vinculado, a autoridade deve seguir estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para decisões baseadas em critérios pessoais de conveniência e oportunidade, ao contrário do poder discricionário, que permite certo grau de liberdade dentro dos limites legais.
No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:

Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos

Para o exercício do poder vinculado, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CENSIPAM Prova: IADES - 2024 - CENSIPAM - Técnico de Apoio |
Q2589437 Direito Administrativo

A respeito do princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2583607 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo é considerado nulo, significa que ele possui um vício tão grave que o torna inexistente desde a sua origem. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.


( ) O ato nulo não gera efeitos jurídicos válidos, ou seja, não gera direitos nem obrigações para as partes nele diretamente envolvidas.

( ) Os administrados que entenderem um ato administrativo como nulo tem a faculdade de lhe negar cumprimento desde sua edição.

( ) Apesar de o ato ser nulo em relação às partes diretamente envolvidas, pode haver situações em que terceiros que agiram de boa-fé em relação ao ato tenham seus direitos resguardados.


A sequência está correta em:

Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |
Q2570751 Direito Administrativo
Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q2564847 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.


A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade que não foi observada. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: C
5: C