Questões de Concurso
Para educação
Foram encontradas 212.717 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4193521
Auditoria Governamental
A manutenção da credibilidade e da autoridade da auditoria interna governamental depende estritamente da
observância de princípios e requisitos éticos pelos auditores. Entre esses requisitos, a autonomia técnica e a
objetividade exigem que o auditor gerencie ameaças e evite situações que comprometam seu julgamento
profissional ou criem conflitos de interesse, tanto de fato quanto na aparência. Sobre a aplicação prática desses
requisitos, conforme a norma vigente, assinale a alternativa correta.
Q4193520
Auditoria
A Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da
Controladoria-Geral da União, define uma estrutura de proteção para as organizações públicas baseada em
camadas conhecidas como linhas de defesa. A atuação da auditoria interna nesse modelo de controle constitui
Q4193519
Auditoria Governamental
Considerando a necessidade de os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal adotarem medidas para a
sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança, conforme
as disposições da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
O ______________ é definido pela norma como o nível de risco que uma organização pública está disposta a aceitar durante a busca por seus objetivos e metas institucionais.
O ______________ é definido pela norma como o nível de risco que uma organização pública está disposta a aceitar durante a busca por seus objetivos e metas institucionais.
Q4193518
Direito Financeiro
De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, a classificação das
despesas públicas segue critérios específicos baseados em sua natureza econômica. Considere a situação em
que o Estado adquire um prédio já em utilização por terceiros ou títulos de capital de uma empresa já constituída
sem que ocorra o aumento de capital social. As referidas despesas devem ser classificadas como
Q4193517
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que tange à preservação do patrimônio público, a
inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e em leis de créditos adicionais deve observar critérios
rigorosos de planejamento e manutenção dos bens já existentes, visando a eficiência do gasto. A lei
orçamentária e as leis de créditos adicionais
Q4193516
Contabilidade Pública
Tendo em vista a Lei nº 4.320/1964, complete as lacunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta.
Nos termos da referida lei, o(a) __________ é apurado(a) no balanço patrimonial do exercício anterior, enquanto o(a) __________ baseia-se no saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício para fins de abertura de créditos adicionais.
Nos termos da referida lei, o(a) __________ é apurado(a) no balanço patrimonial do exercício anterior, enquanto o(a) __________ baseia-se no saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício para fins de abertura de créditos adicionais.
Q4193515
Contabilidade Pública
De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, a estrutura da Lei
de Orçamento deve compreender todas as receitas e despesas, visando evidenciar a política econômica e o
programa de trabalho governamental, respeitando princípios fundamentais como unidade e universalidade.
Entretanto, certas entradas financeiras específicas possuem tratamento diferenciado na apuração dos
resultados orçamentários. Considerando a referida lei, assinale a alternativa correta.
Q4193514
Legislação Federal
No âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, o Decreto
nº 9.507/2018 estabelece que não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem profissionais
com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários. No entanto, a própria
norma prevê uma exceção à vedação caso a contratação atenda aos princípios da eficiência, economicidade e
razoabilidade, verificada a ocorrência de determinadas condições. Segundo o Artigo 4º, incisos I e II, a execução
indireta para cargos integrantes do plano de cargos em estatais é permitida no caso de
Q4193513
Direito Constitucional
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São
princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Sobre o
Ministério Público, analise as asserções.
I. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
III. É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
IV. O Ministério Público poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe facultadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
I. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
III. É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
IV. O Ministério Público poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe facultadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Q4193512
Direito Administrativo
O contrato administrativo é um instrumento formal que representa um acordo entre a Administração Pública e
o particular (pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas), estabelecendo obrigações, direitos,
prazos, responsabilidades e garantias para a prestação de serviços, tendo como foco principal o atendimento
ao interesse público. Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 são regulados por suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos
e as disposições de direito privado. Sobre a formalização dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
Q4193511
Administração Pública
A governança pública é definida pelo Decreto nº 9.203/2017 como um conjunto complexo de mecanismos de
liderança, estratégia e controle, aplicados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão estatal. Nesse contexto
normativo, a busca pela geração e preservação de valor público constitui o objetivo central das atividades
desempenhadas pelas organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Considerando as definições estabelecidas pelo referido decreto, assinale a alternativa que caracteriza o valor
público.
Q4193510
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi sancionada
para modernizar e unificar o regime de compras públicas no Brasil. Ela substitui progressivamente leis
anteriores, como as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e o Regime Diferenciado de
Contratações (RDC). Em abril de 2026, a norma completou cinco anos de vigência. Atualmente, sua aplicação
é obrigatória para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios. Sobre as modalidades de licitação, analise as asserções.
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e diálogo competitivo.
II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
III. O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
IV. Na modalidade diálogo competitivo, a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e diálogo competitivo.
II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
III. O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
IV. Na modalidade diálogo competitivo, a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Q4193509
Auditoria Governamental
Sobre as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido no
Decreto nº 3.591/2000, assinale a alternativa correta.
Q4193508
Legislação Federal
A gestão dos cargos técnico-administrativos nas Instituições Federais de Ensino tem como diretrizes a Lei
nº 11.091/2005, que destaca elementos relacionados ao desenvolvimento institucional e à valorização do(a)
servidor(a). Considerando esse contexto normativo, complete as lacunas e assinale a alternativa com a
sequência correta.
A gestão dos cargos deve observar a __________ ao planejamento estratégico, a __________ do desempenho funcional como processo pedagógico e a __________ de programas de capacitação voltados à formação específica e geral.
A gestão dos cargos deve observar a __________ ao planejamento estratégico, a __________ do desempenho funcional como processo pedagógico e a __________ de programas de capacitação voltados à formação específica e geral.
Q4193507
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável no Brasil. Ela visa o equilíbrio das contas públicas
em todos os níveis da federação (União, Estados, DF e Municípios), impondo limites para despesas com
pessoal, dívidas e renúncia de receita. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, analise as asserções.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Q4193506
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela
estabelece as normas básicas para proteger os direitos dos cidadãos (administrados) e garantir que o poder
público cumpra suas funções com transparência e de forma justa. Das decisões administrativas, cabe recurso
em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo e a revisão, analise as asserções.
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente, para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
IV. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente, para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
IV. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Ano: 2026
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor
|
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Zootecnista |
Q4193505
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a
legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, tanto por
meios digitais quanto físicos, realizados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. O foco
central da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de garantir o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela busca trazer mais transparência e controle sobre
como informações pessoais são coletadas, armazenadas e compartilhadas.
Para zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela LGPD, foi criada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. A ANPD é, portanto, o órgão central de interpretação da LGPD. Sobre as competências da ANPD, analise as asserções.
I. Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, independentemente das especificidades das atividades e do porte dos responsáveis.
II. Solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da lei.
III. Apreciar, a qualquer momento, petições de titular contra controlador, ainda que haja prazo regulamentar para solução pelo controlador.
IV. Editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se à lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.
Para zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela LGPD, foi criada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. A ANPD é, portanto, o órgão central de interpretação da LGPD. Sobre as competências da ANPD, analise as asserções.
I. Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, independentemente das especificidades das atividades e do porte dos responsáveis.
II. Solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da lei.
III. Apreciar, a qualquer momento, petições de titular contra controlador, ainda que haja prazo regulamentar para solução pelo controlador.
IV. Editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se à lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.
Ano: 2026
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor
|
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Zootecnista |
Q4193504
Legislação Federal
A Lei nº 12.813/2013, conhecida como a Lei de Conflito de Interesses, disciplina as situações de conflito de
interesses no Poder Executivo Federal e estabelece regras para o exercício de cargos, inclusive restrições após
a saída. Sobre as situações que configuram conflito de interesses, analise as asserções.
I. No exercício de cargo ou emprego, atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Após o exercício de cargo ou emprego, a qualquer tempo, celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha atuado.
III. Após o exercício de cargo ou emprego, no período de seis meses, aceitar a função de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade distinta à área de competência do cargo.
IV. No exercício de cargo ou emprego, exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições que lhe são pertinentes, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.
I. No exercício de cargo ou emprego, atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Após o exercício de cargo ou emprego, a qualquer tempo, celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha atuado.
III. Após o exercício de cargo ou emprego, no período de seis meses, aceitar a função de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade distinta à área de competência do cargo.
IV. No exercício de cargo ou emprego, exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições que lhe são pertinentes, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.
Ano: 2026
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor
|
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Zootecnista |
Q4193503
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011 é amplamente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela regulamenta o
direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas,
consolidando a transparência como a regra e o sigilo apenas como uma exceção temporária. A informação em
poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre
a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, analise as asserções.
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta (25 anos), secreta (10 anos) e reservada (5 anos).
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou o dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta (25 anos), secreta (10 anos) e reservada (5 anos).
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou o dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.
Ano: 2026
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor
|
UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Zootecnista |
Q4193502
Legislação Federal
O Decreto nº 9.203/2017 estabelece a política de governança da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional no Brasil. Ele define diretrizes como integridade, transparência, eficiência e prestação
de contas, visando melhorar a condução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade. Sobre as
diretrizes da governança pública, analise as asserções.
I. Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.
II. Fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades.
III. Articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor financeiro ao erário.
IV. Direcionar ações para a busca de resultados para a alta administração, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.
I. Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.
II. Fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades.
III. Articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor financeiro ao erário.
IV. Direcionar ações para a busca de resultados para a alta administração, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.
Conheça nossos planos