Considerando a Portaria Nº 940 de 28 de abril de 2011, analise os itens e posteriormente assinale a alternativa CORRETA:
I - A Portaria Nº 940, de 28 de abril de 2011, regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão), no âmbito das ações e serviços de saúde no território nacional.
II - O Sistema Cartão é um sistema de informação de base nacional que permite a identificação unívoca dos usuários das ações e serviços de saúde com atribuição de um número único válido em todo o território nacional.
III - O Sistema Cartão permite a vinculação do usuário à atenção realizada pelas ações e serviços de saúde ao profissional e ao estabelecimento de saúde responsável pela sua realização.
IV - O Sistema Cartão permite a disponibilização aos usuários do Sistema Único de Saúde dos dados e das informações de seus contatos, por meio do Portal de Saúde do Cidadão.
V - Dentre os objetivos do Sistema Cartão estão: identificar o usuário das ações e serviços de saúde; e possibilitar o cadastramento dos usuários das ações e serviços de saúde com validade nacional e base de vinculação territorial fundada no domicílio residencial do seu titular.
VI - Dentre os objetivos do Sistema Cartão estão: garantir a segurança tecnológica da base de dados, respeitando o direito constitucional à intimidade, à vida privada, à integralidade das informações e à confidencialidade; fundamentar a vinculação do usuário ao Registro Eletrônico de Saúde para o SUS; e possibilitar o acesso dos usuários do SUS aos seus dados.

 “A palavra adolescência vem do latim adolescere, que significa nascer, brotar, crescer, fortificar-se, ultrapassar a idade da tutela e tornar-se maior. São variadas as concepções do que seria essa etapa do desenvolvimento, partindo de diversas definições teóricas, assim como há diferentes visões acerca de quando se inicia e quando termina esse período.” - (Instituto Fazendo História). Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:

O acolhimento é uma medida de proteção, de caráter excepcional e provisório, prevista no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA 1990) que visa garantir os direitos da criança e do/a adolescente quando violados. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir e posteriormente marque a alternativa CORRETA:
I - De acordo com o “Levantamento Nacional das Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento”, realizado em 2011 pelo Ministério do Desenvolvimento Social, os principais motivos de acolhimento são: negligência (37,6%), responsáveis dependentes químicos/alcoolistas (20,1%), violência doméstica física (10,8%), situação de rua (10,1%), carência de recursos da família (9,7%), violência doméstica sexual (5,5%) e orfandade (4,4%).
II - O serviço de acolhimento é fruto de uma sociedade desigual, que excluiu inúmeras gerações de famílias por sua cor/raça, gênero e/ou condição social. No entanto, algumas construções ideológicas buscam transformar essa dívida histórica num fracasso pessoal, por isso, perante o imaginário cultural, essas famílias são vistas como impotentes e incapazes de cuidar de seus filhos, sofrendo constantemente o estigma do abandono.
III - No artigo 226 da Constituição, a família passa a ser considerada a base da sociedade, devendo ter proteção do Estado. Já no artigo 227, a responsabilidade de cuidados e proteção da criança e do/a adolescente não são mais exclusivamente da família. Passa a ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar e comunitária.
IV - A história do acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil é marcada por três períodos que se entrelaçam, mas que conservam em si suas especificidades: período caritativo/filantrópico, menorista e de garantia de direitos. Em cada um desses três períodos formaram-se trabalhadores específicos para cada modelo de instituição de acolhimento, com diferentes formas de concepção de trabalho, das infâncias e adolescências, das famílias e dos territórios. No primeiro período, o trabalho era exercido por freiras, pessoas voluntárias da sociedade civil, cuja única exigência para exercer essa função era “ter um bom coração”. No segundo período, imperava a lógica da educação moral, repressora e higienista, de formação para inserção na mão de obra assalariada para os meninos, e preparação para o casamento e afazeres domésticos para as meninas. E, por fim, o terceiro período, que foi marcado pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e, posteriormente, com a publicação das Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento Institucional (2009), pelo modelo de garantia de direitos, transformando radicalmente a função do trabalhador deste serviço. 

Sobre a Ética no serviço público, é INCORRETO afirmar que: 

Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
( ) A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I - proteção social básica; e II - proteção social especial.
( ) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS.
( ) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora, é INCORRETO afirmar que:

Sobre Famílias, marque a alternativa INCORRETA:

Entre as medidas protetivas prevista no Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está a: 

Sobre Alienação Parental, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
( ) Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
( ) Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia judicial.
( ) A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
( ) A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial. 

 Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
“A prática de ato de alienação parental fere __________________ da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de ___________ nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de _________________.” (artigo 3º - Lei 12.318/2010)

 Se tratando do afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar, complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
“Todos os esforços devem ser empreendidos para que, em um período inferior a _______________, seja viabilizada a reintegração familiar – para família nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos – ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta.”

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com quais princípios abaixo?
I – Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar. II – Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar. III – Preservação e Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários. IV – Garantia de Acesso e Respeito à Diversidade e Não discriminação. V – Oferta de Atendimento Personalizado e Individualizado. VI – Garantia de Liberdade de Crença e Religião. VII – Respeito à Autonomia da Criança, do Adolescente e do Jovem.

Sobre Trabalho Infantil no Brasil, está INCORRETO afirmar que:

No artigo 16 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. No que se refere a esses aspectos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. ( ) Opinião e expressão. ( ) Crença e culto religioso. ( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se. ( ) Da vida familiar e comunitária, sem discriminação. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação. 

Complete o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente com a alternativa CORRETA: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar _____________________________________________________________________________

Constituem atribuições privativas do/a Assistente Social (art. 5º da Lei de regulamentação da profissão), EXCETO:

Embora o Serviço Social tenha sido regulamentado como “profissão liberal” no Brasil, o/a assistente social exerce seu trabalho majoritariamente como assalariado de instituições públicas ou privadas que operacionalizam políticas e serviços sociais. Desse modo, o Serviço Social incorpora algumas características das “profissões liberais”. Sobre a profissão, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA:
I - As características das “profissões liberais” lhe confere relativa autonomia na condução do seu trabalho, entre as quais: singularidade na relação com seus usuários; caráter não rotineiro de seu trabalho; capacidade de apresentar propostas de intervenção a partir de seus conhecimentos técnicos; presença de uma deontologia e de um Código de Ética; regulamentação legal que dispõe sobre o exercício profissional, competências, atribuições privativas e fóruns para disciplinar e defender o exercício da profissão.
II - Mesmo com as características “definidoras” de sua profissionalidade, o Serviço Social mantém traços de uma profissão em cuja origem, e até os tempos atuais, estão presentes elementos vocacionais como valorização de qualidades pessoais e morais; apelo ético, religioso ou político como justificativa de seu engajamento; discurso altruísta e desinteressado; presença do primado “do ser sobre o saber”.
III - No desenvolvimento do Serviço Social profissional, a presença da histórica tensão entre “valores da profissão” e os papéis “que objetivamente lhe foram alocados resultou numa hipertrofia dos primeiros na autorrepresentação profissional — resultando num voluntarismo que, sob formas distintas, é sempre flagrante no discurso profissional”.

 O Código de Ética se organiza em torno de um conjunto de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, oferecem parâmetros para a ação cotidiana e definem suas finalidades ético-políticas, circunscrevendo a ética profissional no interior do projeto ético-político e em sua relação com a sociedade e a história (Barroco, 2012, p. 53). Sobre o tema, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA.
I - A elaboração do Código de Ética de 1993 do/a Assistente Social tem como suporte teórico e base ontológica a teoria social de Marx.
II - O Código de ética de 1993 do/a Assistente Social inscreveu a ética e os valores no âmbito da práxis, que tem no trabalho seu modo de ser mais elementar: a ética e os valores são concebidos como produtos da práxis.
III - A ética é uma ação prática e social mediada por valores e projetos derivados de escolhas de valor que visam interferir conscientemente na vida social, na direção de sua objetivação.
IV - Na sociedade burguesa é possível a universalidade de uma ética objetivadora de valores emancipatórios. 

Constituem infrações disciplinares (art. 22) previstos no Código de ética do/a Assistente Social, EXCETO:

Ao longo das últimas décadas, o Serviço Social incorporou em seu arcabouço uma ética de ruptura ao conservadorismo estritamente vinculada ao marxismo. Tal debate se concretizou teoricamente a partir da década de 1980. (Araujo, 2026). Sobre o tema, marque V para Verdadeiro ou F para Falso e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Nos debates ocorridos no VII CBAS em 1992, pela primeira vez a ética foi discutida sob o novo aporte teórico, “[...] a reflexão sobre a ética, em geral, levou à questão da ética profissional e ao Código, como uma de suas dimensões” (Barroco, 2005, p. 199), opondose diretamente ao “[...] liberalismo, [...] ao humanismo cristão tradicional e ao marxismo anti-humanista” (Barroco, 2005, p. 204). Esse processo revela o amadurecimento da aproximação do Serviço Social ao marxismo tanto no nível teóricometodológico como no ético-político.
( ) Para a apreensão da ética no Código de 1993: a necessidade de compreensão da ética sob a ontologia do ser social, bem como a conexão do projeto profissional da/o assistente social com o projeto societário da classe trabalhadora.
( ) Mesmo com os entraves da sociabilidade burguesa, o Serviço Social segue “na direção de uma ética materialista que priorize o humano genérico e possibilite decisões éticas mediante as alternativas na realidade atual por meio da afirmação de seus valores” (Santos, 2018, p. 158). Por isso, importa ao Serviço Social crítico, ligado à ética de ruptura inerente ao Projeto Ético-Político profissional, manter e impulsionar o constante aprofundamento nos estudos e pesquisas marxistas, considerando sua influência em todas as instâncias da profissão.