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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030300 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, enquanto o impedimento implica na proibição parcial do exercício da advocacia. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030299 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Com base na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta.
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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030298 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Considerando as disposições contidas na Resolução nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030297 Direito Constitucional
A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:
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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030296 Direito Constitucional
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030295 Português
Texto para a questão.


Trecho extraído de manifestação judicial:


     O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise. Tendo-se verificado a ausência de documentos essenciais, a petição inicial foi liminarmente indeferida. Nunca se negou ao autor o direito de recorrer, porém, os prazos processuais devem ser estritamente observados. Havendo dúvida sobre a representação processual, intimou-se a parte para regularizar sua situação em 48 horas. Quem nos representa neste ato, Excelência, possui poderes específicos para firmar acordos. Se o réu for devidamente citado e não apresentar defesa, aplicar-se-á a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial.
Considerando os mecanismos de coesão responsáveis pela articulação sintática e pela progressão lógica do trecho apresentado, marque a opção que identifica corretamente o recurso linguístico que organiza a relação entre os períodos do texto.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030294 Português
Texto para a questão.


Trecho extraído de manifestação judicial:


     O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise. Tendo-se verificado a ausência de documentos essenciais, a petição inicial foi liminarmente indeferida. Nunca se negou ao autor o direito de recorrer, porém, os prazos processuais devem ser estritamente observados. Havendo dúvida sobre a representação processual, intimou-se a parte para regularizar sua situação em 48 horas. Quem nos representa neste ato, Excelência, possui poderes específicos para firmar acordos. Se o réu for devidamente citado e não apresentar defesa, aplicar-se-á a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial.
Considere o período a seguir, extraído de decisão judicial:

“O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise.”

À luz da sintaxe do período composto e da classificação das orações subordinadas na língua portuguesa, assinale a alternativa que identifica corretamente a função sintática do segmento destacado.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030293 Português
Texto para a questão.


Trecho extraído de manifestação judicial:


     O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise. Tendo-se verificado a ausência de documentos essenciais, a petição inicial foi liminarmente indeferida. Nunca se negou ao autor o direito de recorrer, porém, os prazos processuais devem ser estritamente observados. Havendo dúvida sobre a representação processual, intimou-se a parte para regularizar sua situação em 48 horas. Quem nos representa neste ato, Excelência, possui poderes específicos para firmar acordos. Se o réu for devidamente citado e não apresentar defesa, aplicar-se-á a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial.
Considerando a organização sintática do trecho apresentado, especialmente quanto à repetição de estruturas equivalentes que organizam a progressão lógica do texto, assinale a alternativa que descreve corretamente o emprego do paralelismo sintático.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030292 Português
“A precisão terminológica e o domínio das normas gramaticais são pilares fundamentais na redação de peças jurídicas, uma vez que a ambiguidade pode comprometer a interpretação do direito. No caso da crase, por exemplo, sua ausência ou presença indevida antes de pronomes pode alterar a identificação do sujeito ou do objeto da ação. Assim, a observância da norma culta não é um mero formalismo, mas uma garantia de clareza processual e de segurança jurídica para as partes envolvidas.”

Considerando a organização textual do fragmento e a função do tópico frasal (primeiro período) na estruturação do parágrafo, assinale a alternativa que apresenta a paráfrase que melhor expressa a ideia central desenvolvida pelo autor.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030291 Português
Considere o trecho hipotético extraído de uma peça jurídica:

“O Requerente, as provas documentais juntadas aos autos demonstram a existência do dano material alegado.”
À luz da sintaxe da língua portuguesa e dos critérios de redação técnica aplicáveis ao discurso jurídico, assinale a alternativa que analisa corretamente o fenômeno linguístico presente no período, bem como sua repercussão para a clareza textual.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030290 Filosofia do Direito
Texto para a questão.


Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico


Antenor Teixeira de Almeida Júnior


    A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico, que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.

  No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto, afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do texto.

  Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.

   No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto, contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste, adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas, situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.

   Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve permanecer coerente e unitário.

   Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.
Considerando o texto e a discussão nele desenvolvida acerca da adequação da linguagem à situação comunicativa no âmbito jurídico, aponte a opção que interpreta corretamente a função e o valor discursivo do emprego de latinismos no texto.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030289 Português
Texto para a questão.


Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico


Antenor Teixeira de Almeida Júnior


    A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico, que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.

  No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto, afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do texto.

  Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.

   No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto, contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste, adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas, situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.

   Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve permanecer coerente e unitário.

   Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.
Considerando a organização argumentativa do texto, a progressão lógica entre os parágrafos e a função dos conectivos como operadores de orientação do sentido, marque a opção que identifica corretamente o valor semântico-argumentativo do conectivo “portanto”, empregado no último parágrafo. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030288 Português
Texto para a questão.


Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico


Antenor Teixeira de Almeida Júnior


    A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico, que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.

  No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto, afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do texto.

  Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.

   No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto, contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste, adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas, situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.

   Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve permanecer coerente e unitário.

   Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.
O texto organiza-se predominantemente como:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030287 Português
Texto para a questão.


Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico


Antenor Teixeira de Almeida Júnior


    A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico, que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.

  No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto, afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do texto.

  Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.

   No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto, contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste, adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas, situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.

   Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve permanecer coerente e unitário.

   Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.
Com base na articulação argumentativa do texto, especialmente nas relações estabelecidas entre linguagem, clareza discursiva e função institucional do Direito, marque a alternativa que expressa uma inferência logicamente válida, ainda que não formulada de modo explícito pelo autor.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |
Q4030286 Português
Texto para a questão.


Entre a Forma e o Sentido: Linguagem, Técnica e Autoridade no Discurso Jurídico


Antenor Teixeira de Almeida Júnior


    A linguagem jurídica constitui instrumento essencial de mediação entre o poder normativo do Estado e a vida social, razão pela qual sua utilização exige rigor técnico, clareza argumentativa e adequação à situação comunicativa. Desde a formação acadêmica até o exercício profissional da advocacia, o domínio consciente da língua revela-se condição para a efetividade do discurso jurídico, que não se limita à transmissão de informações, mas constrói sentidos, delimita direitos e orienta condutas.

  No plano descritivo, observa-se que os textos jurídicos circulam em diferentes gêneros, como pareceres, petições, atos administrativos e comunicações protocolares, cada qual submetido a convenções próprias. A redação técnica, nesse contexto, afasta-se do improviso e aproxima-se da precisão terminológica, exigindo o emprego adequado das formas de tratamento, o respeito aos níveis de formalidade e a observância das normas gramaticais que garantem a impessoalidade e a autoridade institucional do texto.

  Historicamente, a tradição jurídica consolidou um repertório linguístico que dialoga com textos científicos, normativos e, em menor medida, com estratégias persuasivas típicas do discurso publicitário, sobretudo quando se busca legitimar argumentos perante diferentes públicos. Essa intertextualidade não se manifesta como mera reprodução de fórmulas, mas como incorporação crítica de estruturas discursivas que reforçam a credibilidade do enunciador e a coerência interna da argumentação.

   No desenvolvimento argumentativo, o uso criterioso de operadores discursivos assume papel central. Conectivos como portanto, contudo, além disso e nesse sentido orientam o leitor na progressão lógica do texto, estabelecendo relações de causa, contraste, adição e conclusão. A escolha inadequada desses elementos compromete a coesão e pode gerar ambiguidades interpretativas, situação especialmente sensível no âmbito jurídico, em que a precisão semântica é indissociável da segurança jurídica.

   Do ponto de vista narrativo e dissertativo, o texto jurídico alterna exposição de fatos, análise normativa e construção argumentativa, o que exige do redator a capacidade de modular o discurso conforme o objetivo comunicativo. A narração organiza eventos relevantes, a dissertação sistematiza conceitos e a argumentação sustenta teses, compondo um tecido textual que deve permanecer coerente e unitário.

   Conclui-se, portanto, que o uso adequado da língua no Direito não constitui ornamento retórico, mas requisito funcional da prática jurídica. A observância das normas de redação, a escolha consciente dos conectivos, o manejo apropriado dos níveis de linguagem e o emprego ponderado de expressões latinas consagradas, como ratio legis e periculum in mora, reforçam a clareza, a autoridade e a legitimidade do discurso, condições indispensáveis à atuação responsável do advogado.
Considerando a progressão temática do texto, os argumentos desenvolvidos ao longo de seus parágrafos e a conclusão apresentada pelo autor, assinale a alternativa que expressa, de forma mais abrangente e fiel, a tese central sustentada no texto.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Enfermeiro Regulador |
Q4029815 Enfermagem
A regulação das urgências exige articulação com serviços locais, hospitais de referência e unidades especializadas. O enfermeiro regulador deve considerar disponibilidade de leitos, especialidades e capacidade técnica das unidades receptoras. Analise as assertivas:

I. A grade regionalizada organiza o fluxo de pacientes na rede de urgência.
II. A transferência pode ocorrer independentemente da capacidade do serviço receptor.
III. A decisão regulatória deve considerar os recursos disponíveis na rede assistencial.

Assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Enfermeiro Regulador |
Q4029814 Enfermagem
A Resolução COFEN nº 195/97 dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do enfermeiro nas instituições de saúde onde são desenvolvidas ações de enfermagem. Na Central de Regulação, sua presença assegura responsabilidade técnica e supervisão adequada. Essa exigência reforça a qualidade da assistência prestada. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Enfermeiro Regulador |
Q4029813 Enfermagem
Em ocorrências de múltiplas vítimas, o enfermeiro regulador deve adotar critérios técnicos de priorização, articulando recursos de forma organizada e segura. A classificação de risco orienta o envio de equipes e a distribuição de pacientes na rede. A atuação deve estar alinhada aos protocolos nacionais de urgência. Assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Enfermeiro Regulador |
Q4029812 Enfermagem
Analise as assertivas relativas à atuação do enfermeiro regulador no SAMU 192:

I. Deve considerar a capacidade instalada dos hospitais de referência antes de autorizar transferências.
II. Deve aplicar protocolos clínicos e normativas institucionais na tomada de decisão.
III. Pode autorizar transferências sem observar a grade regionalizada da rede.

Assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Enfermeiro Regulador |
Q4029811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No atendimento de casos envolvendo crianças e adolescentes, o enfermeiro regulador deve observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. A prioridade absoluta à proteção e à garantia de direitos deve orientar as decisões regulatórias. Situações de maus-tratos ou violência exigem encaminhamento adequado. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
4681: C
4682: E
4683: B
4684: A
4685: D
4686: D
4687: C
4688: B
4689: B
4690: E
4691: C
4692: A
4693: E
4694: D
4695: A
4696: C
4697: A
4698: B
4699: B
4700: B