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Q3326078 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, uma vez prolatada a decisão, com a devida fundamentação, será cabível recurso administrativo. As organizações e as associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 
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Q3326077 Direito Administrativo
A contratação direta representa situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. Nela, há lesão ao erário na medida em que:
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Q3326076 Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que é orientado pelo princípio da economicidade, de modo a ajudar a administração a economizar dinheiro na hora das compras públicas. Na licitação realizada por meio do registro de preços:
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Q3326075 Direito Administrativo
Os contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação dos interesses da coletividade. Além disso, a respeito dessa modalidade contratual, é correto afirmar que: 
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Q3326074 Direito Administrativo
É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:
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Q3326073 Direito Administrativo
As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e representam situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. As situações que autorizam a dispensa de licitação estão previstas em rol taxativo na Lei de Licitações, na qual está inserida a:
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Q3326072 Direito Administrativo
Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei 14133/21, é:
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Q3326071 Direito Administrativo
A Lei de Licitações prevê a modalidade de contrato de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens. O critério de julgamento da licitação dessa espécie é:
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Q3326070 Direito Administrativo
A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança são práticas que geram danos ao patrimônio da Administração. Essas condutas são caracterizadoras do:
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Q3326069 Direito Administrativo
A licitação é o procedimento por meio do qual o Poder Público procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previstos no edital. Consta entre os objetivos do processo licitatório:
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Q3326068 Legislação de Trânsito
Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. De acordo com a Lei 14.071/20, afirmar-se que:
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Q3326067 Legislação de Trânsito
São penalidades previstas na Lei nº 9.503/97:
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Q3326066 Legislação de Trânsito

A sinalização a seguir significa:



Q18.png (148×156)

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Q3326065 Legislação de Trânsito
Manoel, motorista recém-habilitado, deseja efetuar uma conversão à direita diante de um sinal vermelho do semáforo. Com base nessa situação, é coerente afirmar que: 
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Q3326064 Legislação de Trânsito
O veículo somente será considerado licenciado quando:
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Q3326063 Legislação de Trânsito
O órgão no qual todos os veículos automotores devem ser registrados é:
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Q3326062 Legislação de Trânsito
André, motorista devidamente habilitado, está viajando com sua esposa. Durante a viagem, André comete as seguintes infrações:

• Usou o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos;
• Teve seu veículo imobilizado na via por falta de combustível;
• Deixou de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta.

Nessas condições, podemos afirmar que André cometeu:
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Q3326061 Legislação de Trânsito
Tendo como base o Capítulo III - A – Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais, pode-se afirmar que:
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Q3326060 Legislação de Trânsito
A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas às suas características técnicas e às condições de trânsito. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
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Q3326059 Legislação de Trânsito
Tendo como base o Capítulo III – Das Normas Gerais de Circulação e Conduta, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
441: C
442: B
443: A
444: D
445: D
446: C
447: A
448: D
449: D
450: A
451: A
452: C
453: D
454: B
455: A
456: D
457: C
458: A
459: D
460: B