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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924350
Direito Administrativo
Ao examinar a estrutura administrativa municipal,
constatou-se a criação, por lei específica, de entidade
dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio
próprio e autonomia administrativa, incumbida da
execução de atividade típica de Estado, sob regime
jurídico de direito público e sujeita a controle finalístico.
Considerando o modelo constitucional de
descentralização administrativa, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924349
Direito Administrativo
No planejamento de política pública social, o Estado
firmou parceria com entidade privada sem fins lucrativos,
com repasse de recursos públicos, definição de metas e
fiscalização permanente da execução das atividades. A
consultoria jurídica foi acionada para enquadrar
juridicamente a entidade e o vínculo estabelecido.
Considerando o modelo administrativo brasileiro,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924348
Direito Administrativo
Na revisão de contrato de concessão de serviço público,
constatou-se que o concessionário vinha descumprindo
padrões mínimos de continuidade e adequação na
prestação do serviço, com prejuízo direto aos usuários.
Diante desse cenário, o ente concedente passou a
avaliar as medidas jurídicas cabíveis, à luz do regime
jurídico aplicável aos serviços públicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924347
Direito Tributário
Em controvérsia federativa, determinado município
instituiu imposto cuja hipótese de incidência é idêntica
àquela já prevista para tributo de competência estadual,
gerando conflito direto de competências tributárias. A
Procuradoria municipal foi instada a avaliar a validade da
exação à luz do sistema constitucional tributário.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924346
Direito Administrativo
Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista
condenatória proferida contra empresa pública
prestadora de serviço público essencial, atuando sob
regime jurídico de direito público, iniciou-se a execução,
surgindo controvérsia quanto ao regime constitucional de
pagamento das verbas reconhecidas judicialmente. A
Procuradoria foi instada a se manifestar, considerando o
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal
acerca da matéria.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.Empresas públicas prestadoras de serviço público submetem-se ao regime constitucional de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante da condenação.
II.O regime de precatórios decorre da natureza pública da atividade desempenhada pela empresa pública e da proteção ao equilíbrio orçamentário estatal.
III.A execução trabalhista contra empresa pública prestadora de serviço público segue, necessariamente, o mesmo regime aplicável às empresas privadas.
IV.A submissão ao regime de requisição de pequeno valor não afasta a incidência do regime de precatórios quando ultrapassado o limite legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.Empresas públicas prestadoras de serviço público submetem-se ao regime constitucional de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante da condenação.
II.O regime de precatórios decorre da natureza pública da atividade desempenhada pela empresa pública e da proteção ao equilíbrio orçamentário estatal.
III.A execução trabalhista contra empresa pública prestadora de serviço público segue, necessariamente, o mesmo regime aplicável às empresas privadas.
IV.A submissão ao regime de requisição de pequeno valor não afasta a incidência do regime de precatórios quando ultrapassado o limite legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No exame de ação judicial proposta contra ente público,
o magistrado constatou a ausência de pressuposto
processual essencial à constituição e ao
desenvolvimento válido do processo, deixando a parte
autora de sanar o vício no prazo legal oportunamente
concedido. Em razão disso, o feito foi extinto sem
resolução do mérito, nos termos da sistemática prevista
no Código de Processo Civil.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.A ausência de pressuposto processual essencial impede o desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito.
II.A extinção do processo, nessa hipótese, decorre da inexistência de condição necessária à formação regular da relação processual.
III.A decisão judicial fundamenta-se em vício de natureza processual, e não em juízo de mérito acerca da pretensão deduzida.
IV.A extinção sem resolução do mérito, nesse caso, equivale ao reconhecimento da improcedência do pedido formulado pelo autor.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.A ausência de pressuposto processual essencial impede o desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito.
II.A extinção do processo, nessa hipótese, decorre da inexistência de condição necessária à formação regular da relação processual.
III.A decisão judicial fundamenta-se em vício de natureza processual, e não em juízo de mérito acerca da pretensão deduzida.
IV.A extinção sem resolução do mérito, nesse caso, equivale ao reconhecimento da improcedência do pedido formulado pelo autor.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924344
Direito Administrativo
No exame de conduta de agente público que violou
princípios da Administração sem causar dano
patrimonial, discutiu-se a incidência da Lei de
Improbidade Administrativa. A Procuradoria analisou o
enquadramento jurídico. Considerando a legislação
aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924343
Direito do Trabalho
Empresa pública manteve trabalhador por sucessivos
contratos temporários, apesar da presença contínua de
subordinação, pessoalidade, habitualidade e
onerosidade. Instada a avaliar a situação sob a ótica
trabalhista, a consultoria jurídica analisou o caso à luz da
primazia da realidade. Diante disso, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924342
Direito Constitucional
No exercício da consultoria jurídica preventiva, um
advogado público analisou lei estadual que autorizava o
compartilhamento de dados pessoais sensíveis de
cidadãos com empresas privadas executoras de políticas
públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever
critérios claros de finalidade, segurança e controle. O
parecer deveria considerar a dignidade da pessoa
humana, a evolução constitucional da privacidade e a
proteção de dados como direito fundamental. Diante
desse contexto normativo, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924341
Direito Administrativo
Em razão de reorganização administrativa, determinado
cargo público foi extinto por lei, inexistindo, naquele
momento, cargo compatível para imediato
aproveitamento do servidor estável. Consultada sobre as
consequências jurídicas, a assessoria jurídica analisou o
regime constitucional dos servidores públicos. Diante da
situação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924340
Direito Constitucional
No acompanhamento de projeto de lei que interferia diretamente na execução orçamentária do Poder Executivo, o advogado público identificou norma que determinava a prática de ato administrativo concreto, impondo obrigação de execução típica do Executivo, sem previsão constitucional expressa. A análise concentrou-se no princípio da separação dos poderes e nos limites de atuação do Legislativo sobre funções típicas do Executivo. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924339
Direito Administrativo
No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos
determinaram a interdição de atividade econômica sem
risco iminente e sem observância mínima do
contraditório, constatando-se posteriormente que a
medida visava prioritariamente aumentar a arrecadação
do ente estatal. Instado a se manifestar, o advogado
público analisou a conduta à luz do regime
jurídico-administrativo. Diante da situação, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924338
Direito Administrativo
No curso de processo administrativo disciplinar, a
autoridade competente indeferiu pedido de produção de
prova relevante sem apresentar motivação, proferindo
decisão sancionatória ao final. Ao examinar o
procedimento à luz da Constituição e da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924337
Direito do Trabalho
Empregado contratado sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) por empresa pública teve
sua jornada e remuneração alteradas unilateralmente
pelo empregador, sem sua concordância expressa, sob o
argumento de reorganização administrativa interna. A
situação foi submetida à análise jurídica preventiva.
Considerando a legislação trabalhista, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924336
Direito Constitucional
Durante análise jurídica de política pública de incentivo
econômico, verificou-se que o Estado concedeu
benefícios a determinado setor produtivo sem
observância dos princípios gerais da atividade
econômica. A Procuradoria avaliou a compatibilidade da
medida com a Constituição Federal. À luz da ordem
econômica constitucional, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924335
Direito Administrativo
No acompanhamento jurídico de programa estadual de
infraestrutura econômica, constatou-se que determinado
gestor passou a direcionar decisões administrativas para
favorecer grupo econômico específico, ainda que os atos
praticados estivessem formalmente de acordo com a
legislação vigente. A Procuradoria foi provocada a
analisar a conduta à luz dos princípios constitucionais da
Administração Pública, especialmente considerando a
ausência de violação literal à lei. Diante do caso
concreto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924334
Direito do Trabalho
Em empresa pública, foi implantado sistema de
compensação de jornada sem a celebração de acordo
individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo
de trabalho, tampouco amparo em autorização legal
específica, o que resultou na supressão do pagamento
de horas extras habitualmente prestadas pelos
empregados. A situação foi submetida à análise jurídica
preventiva. Considerando a legislação trabalhista
vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924333
Direito Civil
Em análise de demanda judicial envolvendo pretensão
patrimonial, constatou-se que o titular permaneceu inerte
por período superior ao prazo legal, inexistindo causas
de suspensão ou interrupção. A discussão concentrou-se
na perda da pretensão. À luz do Código Civil, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924332
Direito Administrativo
Durante execução de obra pública regularmente
contratada, erro técnico de agente estatal causou dano a
particular, inexistindo culpa da vítima. A Procuradoria foi
instada a analisar a responsabilidade do Estado e
eventual direito regressivo. Considerando o regime
constitucional aplicável, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924331
Direito Civil
Durante negociação contratual, uma das partes exerceu
direito previsto em lei de forma a causar prejuízo
deliberado e desproporcional à outra, sem obter
vantagem legítima correspondente. Ao analisar o caso à
luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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