Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

Deméter, reincidente, foi processado e condenado pela prática de novo crime de furto. Nessa hipótese, observados os demais requisitos legais, Deméter poderá progredir de regime depois de cumpridos, ao menos, 25% da pena.

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.  

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a quinze dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. 

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.  

As sanções disciplinares de advertência verbal, repreensão e inclusão no regime disciplinar diferenciado serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.  

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.  

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.  

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. 

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.  

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.  

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho,

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.  

Caso necessário, será concedida assistência ao egresso, mediante concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de seis meses. 

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.  

A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sendo que, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do MP.

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.  

Apolo foi condenado à pena de 15 anos de reclusão pelo crime de feminicídio. Nessa situação, por ocasião do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele deverá ser submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.  

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. 

Julgue o item seguinte em relação à sentença e ao procedimento comum. 

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. 

Julgue o item seguinte em relação à sentença e ao procedimento comum. 

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 

Julgue o seguinte item acerca das exceções e das provas.  

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. 

Julgue o seguinte item acerca das exceções e das provas.  

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. 

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 

O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos. 

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 

As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. 

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 

Prometeu, domiciliado em Curitiba, durante uma viagem a passeio para Londrina, efetuou a compra de um notebook de propriedade de Hera, emitindo um cheque sem fundo, de sua conta corrente, para pagar o objeto. Considerando que Hera é domiciliada em Londrina e que a agência bancária de Prometeu está localizada em Campinas, é correto afirmar que a competência territorial para julgar o delito será do local onde se situa a agência que recusou o pagamento, no caso, o município de Campinas. 

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 

Josefina firmou acordo de não persecução penal com o MP, em razão da prática de corrupção passiva. Homologado judicialmente o acordo, o juiz deverá devolver os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo da vara cível. 

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. 

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público (MP) ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilzem imediatamente os meios técnicos adequados -— como sinais, informações e outros — que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.