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Q3175132 Legislação Federal
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho de convênios em processo de celebração, entre as quais se destacam as: 
Alternativas
Q3175131 Contabilidade Pública
A condição essencial necessária para a celebração do convênio estabelecida no decreto 11.531/2023 é:
Alternativas
Q3175130 Contabilidade Pública
A contrapartida relativa ao convênio terá que cumprir as regras previstas no Decreto nº 11.531/2023, entre as quais se destaca:
Alternativas
Q3175129 Contabilidade Pública
O interessado em celebrar convênios com a administração pública federal deverá encaminhar seu plano de trabalho, no qual deve constar como elementos:
Alternativas
Q3175128 Contabilidade Pública
A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ser realizada: 
Alternativas
Q3175127 Contabilidade Pública
O instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada via instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União, é conhecido como:
Alternativas
Q3175126 Legislação Federal
A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a: 
Alternativas
Q3175125 Legislação Federal
Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é: 
Alternativas
Q3175124 Legislação Federal
Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:
Alternativas
Q3175123 Administração Financeira e Orçamentária
A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos relativos:
Alternativas
Q3175122 Administração Financeira e Orçamentária
O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão relativas:
Alternativas
Q3175121 Administração Financeira e Orçamentária
O demonstrativo que acompanha o relatório bimestral publicado pelo Poder Executivo, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público é o: 
Alternativas
Q3175120 Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de transparência, controle e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o balanço orçamentário bimestral é denominado:
Alternativas
Q3175119 Administração Financeira e Orçamentária
As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:
Alternativas
Q3175118 Administração Financeira e Orçamentária
A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:
Alternativas
Q3175117 Administração Financeira e Orçamentária
Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:
Alternativas
Q3175116 Administração Financeira e Orçamentária
No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as receitas: 
Alternativas
Q3175115 Administração Financeira e Orçamentária
A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao percentual da receita corrente líquida equivalente a:
Alternativas
Q3175114 Administração Financeira e Orçamentária
No cálculo da despesa com pessoal, não são consideradas as despesas relativas a:
Alternativas
Q3175113 Administração Financeira e Orçamentária
O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:
Alternativas
Respostas
7621: D
7622: A
7623: D
7624: C
7625: D
7626: B
7627: B
7628: A
7629: D
7630: D
7631: A
7632: C
7633: C
7634: B
7635: A
7636: C
7637: C
7638: A
7639: C
7640: C