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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175008
Direito Processual Penal
A denominada Lei Maria da Penha surgiu em decorrência
de processo criminal originário de violência doméstica e gerou
medidas alternativas penais. Nos termos do Manual de Gestão de
Alternativas Penais, a referida lei sedimentou as medidas:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175007
Segurança Pública
A política de encarceramento existente no Brasil há várias
décadas vem sendo substituída por outras penas. Nos termos
do Manual de Gestão de Alternativas Penais, delitos de menor
potencial ofensivo devem receber penas:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175006
Segurança Pública
É dito na doutrina defendida por Zaffaroni que formas de
regulação da vida social são definidas como tipos de controle
social. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais,
esse controle social pode ser específico e explícito representados
pelos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175005
Segurança Pública
É fato notório que o Brasil possui um sistema carcerário dos
mais populosos do mundo. Muitas soluções são buscadas para
resolver esse problema. Nos termos do Manual de Gestão de
Alternativas Penais, percebe-se, em decorrência de pesquisas
realizadas, que há uma tendência do sistema penal à:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175004
Direito Constitucional
Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido
o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constituição
Federal, a aprovação de lei complementar depende da aprovação
por:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175003
Direito Constitucional
Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe
que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de
estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos
termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de
urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias,
dentre as quais direito:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175002
Direito Constitucional
José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade
do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e
pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para
a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa
sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para
atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a
emenda constitucional poderá ser proposta pelo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175001
Segurança Pública
Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização
da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado
a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas
as vedações estabelecidas na legislação correlata, e que atenda
alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto
pelo seguinte órgão da unidade federativa em que desenvolverá
suas atividades:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175000
Segurança Pública
Consoante à redação originária da Lei Complementar nº.
75/1994, existia previsão de autorização de transferência de
recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administra
estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena
privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na
legislação correlata, e desde que atendesse a alguns requisitos,
dentre os quais está a aprovação de projeto pelo Tribunal de
Contas Estadual. O Supremo Tribunal Federal declarou essa
regra inconstitucional por violação ao princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3174999
Segurança Pública
Pedro dos Santos foi nomeado Secretário Estadual
responsável pelos presídios existentes no território local e
procura verificar quais verbas existem para bem administrar esse
setor. Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, devem ser
repassados da verba do FUPEN para os Estados no mínimo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3174998
Segurança Pública
Jairo Lima, servidor público, foi designado para administrar
o Departamento Penitenciário Nacional e propõe que parte do
Fundo Penitenciário deve ser aplicado em diversas atividades.
Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, dentre outras
opções, o Fundo pode ser aplicado em financiamento e apoio a
políticas e a atividades preventivas, vocacionadas à redução da
criminalidade e da população carcerária, inclusive da inteligência:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3174997
Segurança Pública
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é uma modalidade
de repasse de recursos gerida pelo Departamento Penitenciário
Nacional (Depen). Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994,
constituem recursos do FUNPEN:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social |
Q3174996
Comunicação Social
O Governo Federal assinou Acordo de Cooperação Técnica
(ACT) para a implementação de ações conjuntas de combate
à violência contra mulheres indígenas, entre elas, a criação da
Casa da Mulher Indígena. O objetivo é implementar uma estrutura
por bioma (Caatinga, Mata Atlântica, Cerrado, Pampa, Pantanal
e Amazônia) com serviços e funcionamento nos territórios
acordados com as mulheres indígenas, Ministério dos Povos
Indígenas e Ministério das Mulheres. (Fonte: Agência.gov.br, adaptada)
A matéria jornalística veiculada na grande imprensa noticiou o resultado de um processo que envolveu representantes do governo, especialistas técnicos, representantes da sociedade civil organizada, fruto de uma agenda governamental. A partir desse cenário, a Casa da Mulher indígena é uma:
A matéria jornalística veiculada na grande imprensa noticiou o resultado de um processo que envolveu representantes do governo, especialistas técnicos, representantes da sociedade civil organizada, fruto de uma agenda governamental. A partir desse cenário, a Casa da Mulher indígena é uma:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social |
Q3174995
Comunicação Social
O nome técnico utilizado para orientação do diretor e da equipe
de filmagem na produção de vídeos, composto por elementos
visuais, textuais e sequenciais, definindo os enquadramentos,
além os movimentos da cena, é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social |
Q3174994
Administração Pública
O termo agenda, quando aplicado às políticas públicas, é
definido como um conjunto de discussões políticas, entendidas
como questões legítimas e que chamam a atenção do sistema
político.
Em relação a sua natureza, ela pode ser classifica como:
Em relação a sua natureza, ela pode ser classifica como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social |
Q3174993
Administração Pública
Ao selecionar determinadas pautas, em detrimento de
outras, a mídia define quais são os temas, acontecimentos e
atores (objetos) relevantes para a notícia. (Azevedo,2004, adaptado)
Essa afirmativa é uma características da agenda-setting, que em políticas públicas também é chamada de:
Essa afirmativa é uma características da agenda-setting, que em políticas públicas também é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social |
Q3174992
Administração Pública
Para que se dê uma política pública, é necessário o apoio de
tomadores de decisão vinculados ao governo para legitimá-la, que
dão o seu consentimento para serem envolvidos no processo e
sua participação pode se manifestar em variadas fases do ciclo da
política pública. Os tomadores de decisão estão no fundamento:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social |
Q3174991
Administração Pública
A política pública se fundamenta tradicionalmente por três
atributos, que são:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social |
Q3174990
Administração Pública
Ao conjunto de assuntos sobre os quais o governo, e
pessoas ligadas a ele, concentram sua atenção num determinado
problema de ordem social, fazendo com que passe a fazer parte
das discussões na esfera da política pública, é nominado de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Comunicação Social |
Q3174989
Administração Pública
“O processo de formulação de políticas públicas compreende
dois elementos principais: definição da agenda e definição de
alternativas. O primeiro envolve o direcionamento da atenção
em torno de questões ou problemas específicos. O segundo,
a exploração e o desenho de um plano possível para a ação”
(Capella, 2018, adaptado).
A agenda governamental, no âmbito das políticas públicas, refere-se a:
A agenda governamental, no âmbito das políticas públicas, refere-se a:
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