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Q3175100 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas públicas obedecerão ao critério de classificação conforme a seguinte orientação: 
Alternativas
Q3175099 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:
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Q3175098 Administração Financeira e Orçamentária
O pagamento da despesa será precedido do procedimento de verificação do direito do credor a partir dos documentos correspondentes à despesa, além da confirmação da sua correta realização promovida por servidores públicos. Esse procedimento é conhecido como:
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Q3175097 Administração Financeira e Orçamentária
 A realização de despesa na administração pública exige a emissão de documento no qual é indicado o favorecido da despesa, seu valor, além das classificações orçamentárias correspondentes e representa uma garantia de pagamento ao credor. Esse documento é denominado:
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Q3175036 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Eunice é magistrada e coordena em âmbito nacional o programa de apoio aos apenados, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, cabe ao Poder Judiciário o fomento e o apoio à sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder Executivo na gestão, por meio do Grupo de:
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Q3175035 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João é diretor de presídio estadual e está constantemente em contato com representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, uma das diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário consiste na interlocução e atuação conjunta entre Poder Judiciário e equipes: 
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Q3175034 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Jorge é assessor de magistrado e responsável por efetuar a seleção dos processos que devem ser encaminhados com mais urgência para decisão, sendo responsável por incluir pessoas egressas do Sistema Prisional em programas de atenção. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, um dos princípios informadores da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário é caracterizado pela:
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Q3175033 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Juli foi condenada a cumprir pena em regime fechado e encaminhada para presídio sob administração estadual. Em determinado momento, requereu a progressão de regime, o que foi deferido, restando seis meses para o seu encaminhamento para o regime aberto, sendo liberada do sistema prisional. Nesse período anterior à sua soltura, ela deve, nos termos da Resolução nº. 307/CNJ/2019, ser considerada como:
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Q3175032 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Sandro é magistrado e passou a exercer atividades na Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça a qual está vinculado. No seu exercício, deve cumprir o determinado em normas proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, as ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, em articulação com o Poder Executivo nos Escritórios:
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Q3175031 Serviço Social
Diante da existência de vários atores que exercem atividades no âmbito da assistência social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) passou a ser coordenado pelo Ministério do:
Alternativas
Q3175030 Serviço Social
De acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um dos objetivos consiste na proteção à:
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Q3175029 Serviço Social
Epitácio foi designado pelo Governo Federal para realizar vários treinamentos em municípios brasileiros sobre a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Iniciando suas atividades, indica que um dos critérios de gestão consiste em definir os vários níveis de organização, respeitando as diversidades:
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Q3175028 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em termos de administração, deve consolidar a gestão: 
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Q3175027 Serviço Social
José foi convidado para assumir a coordenação de assistência social em determinado órgão público. Ciente da complexidade das demandas, consulta vários especialistas sobre as normas que devem ser aplicadas às atividades por ele gerenciadas. De acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o órgão que padroniza o atendimento socioassistencial para todo o território nacional é o: 
Alternativas
Q3175026 Segurança Pública
Um dos grandes problemas estabelecidos consiste em proporcionar o adequado acesso à Justiça. Existe o aspecto formal que consiste em ingressar com processo perante a Justiça estatal e o material que realiza uma decisão justa. De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, na busca da decisão justa, deve ocorrer a utilização de diálogos de:
Alternativas
Q3175025 Segurança Pública
A mudança de critérios no sistema de Justiça Penal para abordar métodos que busquem compor os danos e colocar a vítima com posição central, buscando resolver o conflito, é, nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, a realização da Justiça:
Alternativas
Q3175024 Legislação Federal
Silvio é cientista político e foi aprovado em concurso público para órgão vinculado à União Federal. Tendo em vista suas competências, foi convidado para ocupar cargo de supervisor em área de ensino, prestando serviços para vários órgãos públicos. Nos termos do Decreto nº. 7.626/2011, o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional - PEESP será coordenado e executado pelos:
Alternativas
Q3175023 Legislação Federal
  Nos termos do Decreto nº. 7.626/2011, fica instituído o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional – PEESP, que possui várias diretrizes, dentre as quais está promover a integração entre os órgãos responsáveis pelo ensino público e os órgãos responsáveis pela:
Alternativas
Q3175022 Direito Penal
Marcos coordena a área de educação de um determinado município e recebe convite para formalizar projeto para certificação de pessoas que estão cumprindo pena em estabelecimentos prisionais do Estado. Nos termos da Lei de Execução Penal, a remição da pena por estudo, em atividade de ensino fundamental, médio, superior ou profissional, ocorrerá da seguinte forma, um dia de pena a cada:
Alternativas
Q3175021 Saúde Pública
João é ex-detento e sempre ficou preocupado com o atendimento dos presos pelo sistema de saúde. Nos termos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, devem ser aplicados vários princípios que dizem respeito aos:
Alternativas
Respostas
4701: C
4702: D
4703: B
4704: B
4705: A
4706: D
4707: A
4708: D
4709: A
4710: A
4711: A
4712: D
4713: C
4714: D
4715: C
4716: B
4717: A
4718: D
4719: D
4720: A