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Q3962869
Direito Penal
Nos termos do artigo 14, inciso I, do Código Penal, considera-se consumado o crime que nele se reúnem todos os elementos de
sua definição legal. Nos termos do inciso II do artigo 14, considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma
por circunstâncias alheias à vontade do agente. Com base no Código Penal, aponte a afirmativa correta.
Q3962868
Direito Penal
Renata, 45 anos de idade, casada, possui uma vasta
certidão de antecedentes criminais. Possui, também, quatro
mandados de prisão preventiva que não foram cumpridos. Em
uma manhã de domingo, Renata e sua filha Nalu, 6 anos de
idade, decidem passar o dia em um Shopping em Belo Horizonte/
MG. Em uma blitz de rotina, o veículo de Renata é parado e ela,
ao ser indagada pelo policial militar acerca do seu nome, diz
se chamar Sandra, nome de sua irmã caçula. O policial solicita
a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação e constata
que Renata havia lhe atribuído falsa identidade para que não
ocorresse a sua prisão preventiva. Diante do exposto, indique a
opção correta.
Q3962867
Direito Penal
Vinícius, 29 anos de idade, dirigindo o seu automóvel, é
abordado por policiais militares do Estado de Santa Catarina.
Os policiais militares identificam visíveis sinais de embriaguez
em Vinícius. Vinícius, com base no princípio constitucional nemo
tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir prova contra
si), nega realizar o teste de etilômetro/bafômetro. O policial
militar de nome Marcos, 43 anos de idade, exige o pagamento
imediato de cinco mil reais para a liberação de Vinícius. Vinícius,
pessoa abonada, saca várias notas de cem reais e entrega,
ao policial militar, a quantia exigida. Com base nessa situação,
marque a afirmativa correta.
Q3962866
Direito Penal
Nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem, de
qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade. Com base no tema
concurso de pessoas, marque a afirmativa correta.
Q3962864
Direito Penal
Rogério, três dias antes de completar dezoito anos de idade,
em uma festa escolar, após o consumo de grande quantidade de
bebida alcoólica e o consumo voluntário de drogas ilícitas, com
a intenção de matar, efetua diversos golpes de faca contra a sua
namorada, Sheila, 16 anos de idade. Sheila é imediatamente
socorrida pela Direção da Escola e levada ao hospital da cidade.
A vítima é submetida a cirurgia de emergência e, após três
meses internada, não resiste aos ferimentos e falece. Diante do
exposto, assinale a opção correta.
Q3962863
Direito Penal
Guilherme, 36 anos de idade, em decorrência de graves
dificuldades financeiras, com o escopo de reduzir o valor de
sua conta de energia elétrica, adultera o aparelho medidor do
consumo de energia de sua residência, praticando o crime de
estelionato mediante fraude. A Empresa fornecedora de energia
elétrica identifica a fraude e formaliza notitia criminis na Delegacia
de Polícia da cidade. Após o oferecimento da denúncia e antes
do recebimento da inicial acusatória, Guilherme comparece à
Empresa de energia elétrica e efetua o pagamento dos valores
que não foram pagos em decorrência da fraude. Com base no
exposto, assinale a alternativa correta.
Q3962862
Direito Penal
Waldir, 39 anos de idade, professor universitário, motivado
por desavenças profissionais, decide matar seu colega de
magistério, Humberto, 45 anos de idade. Waldir comenta com
o seu irmão, Américo, 48 anos de idade, sobre sua intenção
de ceifar a vida de Humberto e que, no sábado seguinte,
concretizaria a empreitada criminosa. Na madrugada de
sábado, Américo comparece à residência de Waldir e, de modo
silencioso e cuidadoso, retira os projéteis da arma de fogo do
irmão, deixando-a no mesmo lugar. Waldir, ao acordar, coloca a
arma de fogo na cintura e dirige-se até a residência de Humberto.
No momento em que Humberto abre a porta de sua residência,
Waldir saca a arma de fogo e tenta efetuar os disparos que,
em virtude da ausência de projéteis, não realiza disparo algum.
Policiais que passavam no local efetuam a prisão em flagrante
de Waldir por suposta prática do delito de tentativa de homicídio.
Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.
Q3962861
Direito Penal
Cristina, 42 anos de idade, escrivã da Polícia Civil do Estado
de Santa Catarina, em 23 de maio de 2024, recebe ordem de
seu superior hierárquico para auxiliá-lo na prática de atos de
tortura contra Ricardo, 35 anos de idade, detido legalmente por
suposto envolvimento nos crimes de organização criminosa,
tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Por ser uma servidora
pública cumpridora das ordens de seus superiores hierárquicos,
Cristina cumpre a ordem de seu superior. Com base nos fatos
narrados, indique a afirmativa correta.
Q3962860
Direito Penal
Matar mulher, por razões da condição do sexo feminino, até
a Lei nº 14.994/24, era uma qualificadora no crime de homicídio,
cuja pena era de reclusão de 12 a 30 anos. A Lei nº 14.994/24
inseriu, no Código Penal, o artigo 121-A, tipificando, de modo
autônomo, o crime de feminicídio e cominando pena de reclusão
de 20 a 40 anos. João Emílio, 38 anos de idade, psicólogo, em
dezembro de 2023, matara a noiva por razões da condição do
sexo feminino. No ano de 2025, João Emílio é submetido a
julgamento e condenado por ter ceifado a vida de sua noiva.
Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.
Q3938631
Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938630
Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938628
Legislação de Trânsito
De acordo com as normas gerais de circulação e conduta, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938627
Legislação de Trânsito
Conforme descrito nas disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938626
Direito Constitucional
Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo
apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade
de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação
ao art. 144 da CF para:
Q3938624
Direito Constitucional
No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição
Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de
2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade
social terá direito a:
Q3938623
Direito Constitucional
Há alguns anos, houve uma importante alteração acerca
das regras de acumulação remunerada de cargos pelos militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que possuíam
um regime jurídico diferente dos servidores públicos civis.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Q3938621
Direito Penal Militar
O crime militar de “Inobservância de Lei, Regulamento ou
Instrução” (art. 324, Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) consiste
especificamente na conduta de:
Q3938620
Direito Penal Militar
Sabemos que o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal
nº 1.001/69) divide os crimes militares em títulos específicos que
reúnem os crimes em torno dos bens jurídicos tutelados. A partir
desse raciocínio, configuram crimes contra o serviço e o dever
militar (arts. 183 a 204, CPM) os enumerados apenas em:
Q3938619
Direito Penal Militar
Afirma o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº
1.001/69) que “deixar o militar de levar ao conhecimento do
superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia
ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios
ao seu alcance para impedi-lo”, configura o crime de:
Q3938617
Direito Penal Militar
Atualmente, dada a reforma recente do CPM, sancionada
em 20 de setembro de 2023 (Lei Federal nº 14.688), o Código
Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) está estruturado
de forma muito similar ao Código Penal (Decreto-Lei Federal
nº 2.848/40). Contudo, quando estudamos especificamente o
Título II – Do Crime, vemos que ainda permaneceram diferenças
que ajudam a destacar as particularidades do crime militar.
Assim, assinale o único item que reúne corretamente alguns dos
conceitos que permaneceram diferentes, quando comparamos
o CPM com o CP.
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