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Q281060
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |
Q281060 Direito Administrativo
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.
Alternativas
Q281058
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |
Q281058 Direito Administrativo
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.
Alternativas
Q281056
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |
Q281056 Direito Administrativo
Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
Alternativas
Q281055
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |
Q281055 Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativas
Q281052
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |
Q281052 Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
Alternativas
Q281050
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |
Q281050 Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
Alternativas
Q281048
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |
Q281048 Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
Alternativas
Q280998
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |
Q280998 Direito Administrativo
Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens.
Veda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.
Alternativas
Q280798
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280798 Direito Administrativo
A respeito das organizações e da administração geral, julgue os
itens seguintes.
Organizações governamentais como ministérios, secretarias, autarquias, fundações e empresas estatais prestam serviços aos cidadãos e auxiliam na administração do Estado.
Alternativas
Q280782
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280782 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa.
Mesmo que determinada conduta de um agente público não cause prejuízo ao erário, ela tipificará a prática de um ato de improbidade administrativa caso viole princípio da administração pública.
Alternativas
Q280781
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280781 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa.
Os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados por agente que não seja servidor público.
Alternativas
Q280779
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280779 Direito Administrativo
Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado
democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e
contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue
os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da
administração pública.
O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q280777
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280777 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.
A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa.
Alternativas
Q280776
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280776 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.
As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Alternativas
Q280774
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280774 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.
Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.
Alternativas
Q280773
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280773 Direito Administrativo
No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e
permissões, julgue os itens a seguir.
A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Alternativas
Q280771
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280771 Direito Administrativo
No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e
permissões, julgue os itens a seguir.
A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco.
Alternativas
Q280770
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280770 Direito Administrativo
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece,
como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e
serviços, especialmente para garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração pública, em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre
outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do
contrato administrativo.
A administração pública pode rescindir o contrato com o particular por ato unilateral e escrito na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.
Alternativas
Q280769
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280769 Direito Administrativo
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece,
como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e
serviços, especialmente para garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração pública, em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre
outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do
contrato administrativo.
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Alternativas
Q280768
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |
Q280768 Direito Administrativo
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece,
como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e
serviços, especialmente para garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração pública, em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre
outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do
contrato administrativo.
A administração pública pode dispensar a licitação quando constatar não haver interessados antes da realização do evento licitatório.
Alternativas
Respostas
1921: C
1922: E
1923: E
1924: C
1925: E
1926: E
1927: C
1928: E
1929: C
1930: C
1931: E
1932: E
1933: E
1934: C
1935: E
1936: E
1937: C
1938: C
1939: E
1940: E
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