Questões de Concurso
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1886806
Direito Administrativo
Se determinado órgão público receber denúncia anônima que
impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo
órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração
pública
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874286
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se
explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando
o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência
(pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente
atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou
incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma
fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos
vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
“Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de
conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o
desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os
elementos que conduziram a esse conceito.”
De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e
demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados,
lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.
(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em:
http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan.
2022.)
A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874285
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se
explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando
o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência
(pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente
atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou
incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma
fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos
vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
“Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de
conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o
desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os
elementos que conduziram a esse conceito.”
De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e
demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados,
lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.
(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em:
http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan.
2022.)
A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o
fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o
motivo, considerado requisito do ato administrativo, é entendido como
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874284
Direito Administrativo
Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.
( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.
Assinale a sequência correta.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.
( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.
( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874283
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, o regime de
contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver
o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e
realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final
do objeto, é denominado
Q1873809
Direito Administrativo
O Município Alfa recebeu representação informando que José
estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo
food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os
agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligência
formal no local, verificaram a veracidade do que foi noticiado e
constataram, ainda, que o trailer estava obstruindo a passagem
dos pedestres pela calçada, os obrigando a passar pela via
pública, com risco de serem atropelados. Após a negativa de José
de retirar seu trailer do local, os agentes municipais, com base
em lei, o fizeram diretamente.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
Q1873808
Direito Administrativo
João, investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa, cumpria
diligência determinada por delegado de polícia no bojo de
inquérito policial que apura crime de associação para o tráfico de
drogas. Para tanto, João realizava o mapeamento de determinada
rua, quando, por descuido, deixou sua arma cair no chão,
causando um disparo que atingiu a perna de Maria, moradora da
comunidade.
Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face:
Após receber alta no hospital onde foi atendida, Maria procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face:
Q1873806
Direito Administrativo
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou
processo administrativo com vistas à contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual a serem prestados por determinada sociedade
empresária de notória especialização, para fins de treinamento e
aperfeiçoamento de seu pessoal, visando ao aprimoramento
funcional dos servidores na área de inteligência policial. Sabe-se
que o valor estimado da contratação é de R$ 800.000,00.
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:
Q1873805
Direito Administrativo
Joana é servidora pública e exerce função de confiança na Polícia
Civil do Estado Alfa, sendo diretora do Departamento de
Recursos Humanos.
Observadas as disposições sobre o tema previstas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Joana é necessariamente servidora:
Observadas as disposições sobre o tema previstas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Joana é necessariamente servidora:
Q1873804
Direito Administrativo
Em matéria de ato administrativo, competência administrativa
pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação
para a prática de um ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:
Q1873803
Direito Administrativo
O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a
Resolução Sepol nº 282, de 20 de agosto de 2021, que disciplina a
rotina administrativa para a concessão de passagens aéreas e
diárias, no âmbito daquela secretaria, e dá outras providências.
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução, conferindo ao administrador público a possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o poder:
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução, conferindo ao administrador público a possibilidade de expedir normas gerais complementares à lei, é o poder:
Q1873802
Direito Administrativo
Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de
investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa.
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, Rodrigo apenas poderá perder o cargo em algumas hipóteses, como, por exemplo:
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, Rodrigo apenas poderá perder o cargo em algumas hipóteses, como, por exemplo:
Q1873801
Direito Administrativo
O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos
e implícitos da administração pública, assim como aqueles
específicos previstos na Lei de Licitações.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:
Q1873792
Direito Administrativo
João, motorista do Município Alfa, durante o horário de
expediente, utilizando o veículo da repartição e no pleno
exercício de suas funções, atropelou uma pessoa, causando-lhe
lesões.
O procurador do Município, ao tomar conhecimento dos fatos, disse, corretamente, que:
O procurador do Município, ao tomar conhecimento dos fatos, disse, corretamente, que:
Q1873791
Direito Administrativo
O prefeito do Município Beta, sensível com a situação de Joana,
pessoa extremamente competente e confiável, com elevado
poder de liderança e que se encontrava desempregada, decidiu
aproveitá-la em sua gestão.
Para tanto, solicitou que sua assessoria lhe indicasse como isso poderia ser feito, sendo-lhe respondido, corretamente, que Joana poderia ser nomeada:
Para tanto, solicitou que sua assessoria lhe indicasse como isso poderia ser feito, sendo-lhe respondido, corretamente, que Joana poderia ser nomeada:
Q1871857
Direito Administrativo
José, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio
de Janeiro, praticou o chamado abandono de cargo, na medida
em que se ausentou do serviço, sem justa causa, por trinta dias
consecutivos. Após regular processo administrativo disciplinar,
lhe foi aplicada a sanção da demissão.
No caso em tela, as razões de fato e de direito (e não a exposição dessas razões) que deram ensejo à prática do ato de demissão representam o elemento ou requisito do ato administrativo denominado:
No caso em tela, as razões de fato e de direito (e não a exposição dessas razões) que deram ensejo à prática do ato de demissão representam o elemento ou requisito do ato administrativo denominado:
Q1871856
Direito Administrativo
Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo
efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado
Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de
formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que
acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser
lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado
Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia
Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:
Q1871855
Direito Administrativo
João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa,
requereu administrativamente a concessão de abono de
permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário
Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento
de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia juz ao
abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu
todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as
cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior
de concessão do abono de permanência.
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Prova:
FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |
Q1867348
Direito Administrativo
A auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Maria está lotada em Posto Regional de Polícia Técnica e Científica
do interior do Estado. Durante a madrugada, Maria, única policial
de plantão, recepcionou de policiais militares um cadáver feminino
para fins de perícia. Para adiantar o trabalho, mesmo não havendo
naquele momento qualquer perito no órgão, Maria fez o exame
pericial, além de ter emitido e assinado sozinha o auto de exame
cadavérico (AEC), agindo em sentido contrário ao que dispõem as
normas aplicáveis às atribuições de seu cargo.
Pelos fatos narrados, percebe-se que a perícia feita por Maria é
inválida, por vício no elemento do ato administrativo da:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Prova:
FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |
Q1867347
Direito Administrativo
João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está
lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções,
João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo
para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava
acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era
de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista
que João também se considera inimigo de toda a família do agora
falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu
vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do
cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito
superior ao previsto nas normas aplicáveis.
Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o
princípio expresso da administração pública da:
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