Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A expressão “e/ou” pode será usada em atos normativos.

II – O ato normativo não conterá matéria estranha ao objeto que visa disciplinar e matéria não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão.

III – É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação de ato normativo apartado.

No que tange ao documento oficial (Ofício), considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) Ofício é utilizado para comunicações somente internas.

( ) Por meio do Ofício, a instituição pública se comunica com outras entidades, com empresas privadas ou com pessoas físicas.

( ) Particulares não se utilizam de Ofício.

( ) Ofício conjunto é um documento enviado a mais de um órgão. 

No que tange às funções do vereador, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) É responsável por fiscalizar a atuação do Executivo, no que tange ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

( ) Os vereadores fazem parte do Poder Executivo e discutem e votam matérias que versam sobre impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento.

( ) Os vereadores tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a Administração Municipal, desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autarquia.

( ) Os vereadores propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. 

No que tange às sessões ordinárias, extraordinárias e audiência pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A audiência pública é uma reunião que possibilita a participação da população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais, de forma a garantir o exercício de cidadania.

II – As sessões ordinárias são reuniões plenárias que acontecem nos dias e horas marcadas conforme o Regimento Interno.

III – As sessões extraordinárias são realizadas somente com a presença de parlamentares, sendo destinadas a discutir questões de interesse público relevante, entre elas, assuntos relativos ao orçamento municipal (PPA, LDO e LOA). 

No que tange à utilização da copiadora, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) É recomendado a retirada de folhas presas no processo de impressão com as mãos ou com pinças, uma vez que o papel preso pode danificar as engrenagens.

( ) É imprescindível desligar a máquina toda vez que utilizá-la.

( ) O “atolamento” de papel é um dos principais causadores de danos em copiadoras/impressoras. 

No que tange ao Serviço Postal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É atividade correlata ao serviço postal a exploração de publicidade comercial em objetos correspondência.

II – São considerados objetos de correspondência: carta, cecograma, impresso.

III – Considera-se violação do segredo profissional, dispensável à manutenção do sigilo de correspondência a divulgação do nome do destinatário de objeto postal que podia ter sido entregue por erro de endereço.

No que tange aos documentos oficiais, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) Pedido de Providência é o ato normativo que se destina a detalhar ou explicitar a norma legal.

( ) Circular é toda comunicação reproduzida em cópias de igual teor, expedidas a diferentes pessoas, órgãos ou entidades.

( ) Portaria é uma espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo.

Acerca dos documentos oficiais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

(1) Relatório.

(2) Ofício.

(3) Despacho.

( ) Documento no qual a autoridade visa expor as atividades da administração pública, ou presta conta de seus atos a uma autoridade de nível superior.

( ) Instrumento de comunicação escrita e formal com entes externos, que as autoridades endereçam umas às outras, ou a particulares, e que se caracteriza por obedecer a determinada fórmula epistolar.

( ) Refere-se à uma decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação.

No que tange aos documentos oficiais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Aviso: documento expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

II – Ata: é um ato oficial administrativo que consiste em um registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção.

III – Moção: documento no qual se dá testemunho de um fato; é a declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos.