Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações administrativas licitatórias:

I. Multa.

II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

III. Suspensão ou encerramento das atividades da contratada.

Quais estão corretas? 

A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, previsto no art. 81 da Lei de Licitações: 

Segundo o art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, “para a venda de bens imóveis, será concedido direito de ____________ ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando a lição de Celso Spitzcovsky (2024), assinale a alternativa INCORRETA sobre a estrutura da Administração Pública brasileira.

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. Qual é o tempo de vigência do Plano Plurianual (PPA)? 

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 14.133, no caso de serviços e obras. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I - 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

II - 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

III - 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

Leia.

“Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Qual é a principal função da Auditoria Eletrônica  de Órgãos Públicos (AUDESP) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

Considerando a disciplina legal da Lei de Orçamento, contida na Lei Federal n.º 4.320/1964. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. A lei orçamentária anual compreenderá:

( ) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

( ) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

( ) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Analise os itens a seguir.

I – Despesas de Custeio é toda receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinandose o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

II – Subvenções são dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Complete a lacuna em relação Plano Plurianual (PPA).

o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até e________________ devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Leia.

“As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.”

De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964. O conceito descrito classifica-se como: 

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência inaugurado pela LRF. Tem periodicidade quadrimestral, e um de seus componentes é o Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser utilizada pelo gestor para o financiamento de qualquer tipo de despesa corrente.

III. A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, bem como no último ano do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

Classificação da despesa orçamentária padronizada em âmbito nacional pela Portaria MOG nº 42/1999, e que tem por finalidade estabelecer as bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos de atuação estatal. Esta classificação se dedica a evidenciar a “área” em que é efetivado o gasto público, sendo denominada por alguns doutrinadores como “classificação para o cidadão”. Trata-se da: 

Após um longo trabalho de auditoria independente em uma sociedade de capital aberto, um auditor conclui, com base em evidências suficientes e apropriadas, que há uma série de distorções relevantes na divulgação de informações financeiras, generalizadas para todas as demonstrações contábeis do período. Diante do caso em tela, não há outra opção senão emitir uma opinião: 

Sob a ótica da classificação da despesa orçamentária por natureza, considere a seguinte rubrica:
Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Uma de suas finalidades previstas na CF/1988 é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Será acompanhada do Anexo de Riscos Fiscais, o qual conterá os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração de receita orçamentária.

( ) O Anexo de Metas Fiscais que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter, entre outras informações, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

A sequência está correta em: 

O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por princípios de caráter normativo. Um deles preconiza que é vedada a inserção de temas aleatórios ou desconexos na Lei Orçamentária Anual, que não se refiram estritamente à previsão da receita e à fixação da despesa. Trata-se do: