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Q3777235
Administração Financeira e Orçamentária
Recentemente as subfunções da Função 08 – Assistência Social
sofreram adequações conceituais e terminológicas relevantes para
o aperfeiçoamento da classificação funcional do gasto público.
Considerando o disposto nas portarias da Secretaria do Orçamento
Federal e os conceitos definidos no Manual Técnico do Orçamento
(MTO), assinale a alternativa correta.
Q3777234
Legislação Federal
Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos
relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com
entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço
social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista
nominal com o quantitativo total de empregados da entidade,
discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só
responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará
taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz
ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará
integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade
é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de
todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
Q3777233
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Felicidade do Norte iniciou a elaboração da sua
proposta orçamentária para o exercício de 2025. Durante a análise
técnica, a equipe de planejamento identificou inconsistências na
classificação de algumas despesas e receitas, especialmente no
que diz respeito à correta vinculação entre Programa de Governo,
Ação Orçamentária e Fontes de Recursos. Entre os erros
verificados, constavam:
I. A classificação de uma despesa de reforma com ampliação de unidade básica de saúde sob a subfunção 365 - Educação Infantil;
II. A inclusão de taxas de coleta de lixo na categoria econômica de receitas de capital;
III. A vinculação de uma emenda parlamentar de bancada para aquisição de ambulância a um programa genérico de administração e não ao programa setorial de saúde; e
IV. A ausência de detalhamento da despesa quanto ao grupo de natureza e ao identificador de uso.
Com base no caso descrito e nas classificações orçamentárias previstas na Lei nº 4.320/1964, na Portaria MOG nº 42/1999 e suas alterações, além do Manual Técnico do Orçamento (MTO 2025), assinale a alternativa correta.
I. A classificação de uma despesa de reforma com ampliação de unidade básica de saúde sob a subfunção 365 - Educação Infantil;
II. A inclusão de taxas de coleta de lixo na categoria econômica de receitas de capital;
III. A vinculação de uma emenda parlamentar de bancada para aquisição de ambulância a um programa genérico de administração e não ao programa setorial de saúde; e
IV. A ausência de detalhamento da despesa quanto ao grupo de natureza e ao identificador de uso.
Com base no caso descrito e nas classificações orçamentárias previstas na Lei nº 4.320/1964, na Portaria MOG nº 42/1999 e suas alterações, além do Manual Técnico do Orçamento (MTO 2025), assinale a alternativa correta.
Q3777232
Auditoria
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
O Poder Executivo do Estado Alfa aderiu ao Plano de Recuperação
Fiscal junto ao governo federal, com vistas a otimizar a gestão
fiscal e reduzir os fatores de riscos ao desequilíbrio das contas
públicas.
Para o Tribunal de Contas do Estado Alfa verificar o grau de atendimento das medidas pactuadas ao longo de um período predeterminado, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e eficácia dos atos praticados durante a execução do plano, é possível utilizar o instrumento de fiscalização denominado:
Para o Tribunal de Contas do Estado Alfa verificar o grau de atendimento das medidas pactuadas ao longo de um período predeterminado, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e eficácia dos atos praticados durante a execução do plano, é possível utilizar o instrumento de fiscalização denominado:
Q3777231
Auditoria
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Ao realizar um trabalho, o auditor interno da ALE-AM aplicou os
resultados de seus treinamentos, conhecimentos e experiências
dentro do contexto fornecido pelas normas de auditoria, contábeis
e éticas, na tomada de decisões a respeito dos cursos de ação
apropriados nas circunstâncias do trabalho da auditoria realizada.
Nessa situação, e de acordo com as disposições da NBC TA 200, o auditor agiu com:
Nessa situação, e de acordo com as disposições da NBC TA 200, o auditor agiu com:
Q3777230
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
A Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-AM realizou um
trabalho de auditoria em que a parte responsável mensura o
objeto de acordo com os critérios e apresenta a informação, sobre
a qual o auditor obtém evidência para subsidiar a emissão de
opinião.
Esse tipo de trabalho de auditoria é denominado:
Esse tipo de trabalho de auditoria é denominado:
Q3777229
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Para entender os sistemas, programas, projetos e ações do
governo, especialmente em termos contábeis, financeiros,
orçamentários, operacionais e de gestão de patrimônio realizados
pela unidade auditada, a equipe de auditoria deve utilizar o
instrumento de auditoria denominado:
Q3777228
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Durante a execução das auditorias, os auditores devem coletar os
elementos de prova e de confirmação da possível incongruência
entre a condição e o critério. Esses elementos de prova, que
caracterizam o achado de auditoria, são denominados:
Q3777227
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Sobre a Matriz de responsabilização, analise as afirmativas a
seguir:
I. Deve apresentar apenas os nomes daquelas pessoas cujas condutas tenham contribuído para a irregularidade, independentemente de haver causa excludente.
II. Entre os seus campos, deve constar os critérios adotados para caracterização dos achados e as circunstâncias atenuantes relacionadas aos fatos imputados às pessoas responsabilizadas.
III. É obrigatória a indicação do período de exercício no cargo do agente que deu causa à irregularidade, considerando-se ainda os eventuais afastamentos.
Está correto o que se afirma em
I. Deve apresentar apenas os nomes daquelas pessoas cujas condutas tenham contribuído para a irregularidade, independentemente de haver causa excludente.
II. Entre os seus campos, deve constar os critérios adotados para caracterização dos achados e as circunstâncias atenuantes relacionadas aos fatos imputados às pessoas responsabilizadas.
III. É obrigatória a indicação do período de exercício no cargo do agente que deu causa à irregularidade, considerando-se ainda os eventuais afastamentos.
Está correto o que se afirma em
Q3777226
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
A equipe de auditoria governamental do TCE-AM aplicou um
conjunto de procedimentos técnicos para comparar uma amostra
do universo com diferentes fontes de informação, a fim de se
certificar da igualdade entre ambas e, sendo o caso, identificar as
causas das divergências constatadas.
Nessa hipótese, a técnica de auditoria utilizada pela equipe é denominada:
Nessa hipótese, a técnica de auditoria utilizada pela equipe é denominada:
Q3777225
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Durante o planejamento de uma auditoria e com a finalidade de
definir o seu escopo, a equipe de auditoria aplicou um
procedimento que lhe permitiu identificar quem era o agente
responsável pelas atividades examinadas; quem a executava e
quem eram os agentes e unidades consultados e informados no
âmbito do órgão auditado.
O procedimento utilizado pela equipe de auditoria é denominado:
O procedimento utilizado pela equipe de auditoria é denominado:
Q3777224
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Ao realizar o planejamento de uma auditoria e após a análise
prévia de seu objeto, a equipe de auditores definiu os
procedimentos a serem adotados para coletar e analisar os dados
e produzir as evidências dos achados de auditoria.
Nessa situação, a equipe definiu o elemento de planejamento da auditoria denominado:
Nessa situação, a equipe definiu o elemento de planejamento da auditoria denominado:
Q3777223
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Ao elaborar seu plano anual de auditorias governamentais, a
Auditoria Interna da ALE-AM verificou que, em auditoria financeira
anteriormente realizada no mesmo objeto, o valor das distorções
detectadas nas demonstrações contábeis representavam 12%
(doze porcento) do orçamento do Poder Legislativo, o que
justificava a sua inclusão no referido plano.
O critério utilizado pela Auditoria Interna para selecionar o referido objeto de auditoria é denominado:
O critério utilizado pela Auditoria Interna para selecionar o referido objeto de auditoria é denominado:
Q3777222
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução
orçamentária são instrumentos de transparência e
responsabilidade na gestão fiscal.
Conforme determinação da Lei de Responsabilidade fiscal, são informações que devem constar do relatório de gestão fiscal:
Conforme determinação da Lei de Responsabilidade fiscal, são informações que devem constar do relatório de gestão fiscal:
Q3777221
Regimento Interno
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Sobre a convocação de órgãos e agentes públicos para prestar
esclarecimentos à ALE-AM, analise as afirmativas a seguir:
I. A prerrogativa da ALE-AM de convocar agentes públicos para prestarem informações e esclarecimentos não alcança os dirigentes de entidades do terceiro setor, ainda quando responsáveis pela gestão de recursos estaduais.
II. A convocação do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça é admitida, tendo por objeto esclarecer aspetos relativos à legalidade e à legitimidade da gestão, vedada a apreciação do mérito de decisões e atos de restrita competência.
III. A pessoa convocada deve remeter à ALE-AM, quarenta e oito horas antes do seu comparecimento, um resumo da sua exposição.
Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da ALE-AM, está correto o que se afirma em
I. A prerrogativa da ALE-AM de convocar agentes públicos para prestarem informações e esclarecimentos não alcança os dirigentes de entidades do terceiro setor, ainda quando responsáveis pela gestão de recursos estaduais.
II. A convocação do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça é admitida, tendo por objeto esclarecer aspetos relativos à legalidade e à legitimidade da gestão, vedada a apreciação do mérito de decisões e atos de restrita competência.
III. A pessoa convocada deve remeter à ALE-AM, quarenta e oito horas antes do seu comparecimento, um resumo da sua exposição.
Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da ALE-AM, está correto o que se afirma em
Q3777220
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Encerrada a respectiva votação, a decisão do Plenário da ALE-AM
sobre a irregularidade ou regularidade das contas anuais prestadas
pelo Governador do Estado se dá por meio da edição e publicação
de:
Q3777219
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
As contas do Governador são encaminhadas à Assembleia
Legislativa dentro de sessenta dias, contados da abertura da
sessão legislativa. A íntegra do processo de prestação de contas é
encaminhada pela ALE-AM ao TCE-AM para análise e emissão de
parecer prévio.
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):
Q3777218
Auditoria Governamental
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Sobre as auditorias e inspeções, físicas e digitais, realizadas pelo
TCE-AM, considere as afirmativas a seguir:
I. As inspeções são especiais, quando, por necessidade imperiosa do serviço, em razão da identificação de grave irregularidade, de representação ou de denúncia, se deva fazer a verificação fora do plano anual de auditorias governamentais.
II. A inspeção é o procedimento de fiscalização utilizado pelo Tribunal como rotina na instrução dos processos de prestação ou tomada de contas anuais do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.
III. As inspeções ordinárias constam de plano anual elaborado pela Presidência do TCE-AM, sob a coordenação da Secretaria Geral de Controle Externo e posterior homologação pelo Tribunal Pleno.
Está correto o que se afirma em
I. As inspeções são especiais, quando, por necessidade imperiosa do serviço, em razão da identificação de grave irregularidade, de representação ou de denúncia, se deva fazer a verificação fora do plano anual de auditorias governamentais.
II. A inspeção é o procedimento de fiscalização utilizado pelo Tribunal como rotina na instrução dos processos de prestação ou tomada de contas anuais do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.
III. As inspeções ordinárias constam de plano anual elaborado pela Presidência do TCE-AM, sob a coordenação da Secretaria Geral de Controle Externo e posterior homologação pelo Tribunal Pleno.
Está correto o que se afirma em
Q3777217
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/88
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno (SCI). Dentre outras
finalidades constitucionais, o SCI deve apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
Q3777216
Auditoria
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Os atos de controle interno podem ser classificados quanto ao
momento de sua realização. Neste sentido, considere os seguintes
atos praticados no âmbito da administração pública:
I. Definição de procedimentos anteriores e necessários à formalização de atos de dispensa de licitação.
II. Realização de inspeção para verificar a quantidade e qualidade de bens entregues à administração em cumprimento de compromissos contratuais.
Assim, quanto ao momento de sua realização, estes atos são classificados, respectivamente, como ações de controle:
I. Definição de procedimentos anteriores e necessários à formalização de atos de dispensa de licitação.
II. Realização de inspeção para verificar a quantidade e qualidade de bens entregues à administração em cumprimento de compromissos contratuais.
Assim, quanto ao momento de sua realização, estes atos são classificados, respectivamente, como ações de controle:
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