Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual. 

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As sessões ordinárias da Câmara dos Deputados constarão do pequeno expediente, do grande expediente, da ordem do dia e, desde que haja tempo, das comunicações parlamentares.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

À Câmara dos Deputados compete eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, como membros do Conselho da República.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Durante a vigência do estado de defesa, o ministro da Justiça poderá determinar a incomunicabilidade, pelo prazo de até dez dias, dos presos detidos em prisões federais.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.

À luz das disposições da CF relativas à administração pública, julgue o item a seguir. 

O texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas as hipóteses de vinculação previstas na própria CF.

À luz das disposições da CF relativas à administração pública, julgue o item a seguir. 

O servidor público da administração pública direta que estiver no exercício de mandato eletivo federal deverá ficar licenciado do cargo, não podendo esse período de afastamento ser computado como tempo de serviço.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

A licença-paternidade, direito social previsto expressamente no texto constitucional, relaciona-se com as garantias institucionais da família, da proteção integral da infância e do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

O direito à gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas contempla as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, excetuadas aquelas de natureza forense.

Acerca do poder constituinte e de aspectos atinentes à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

O poder constituinte derivado não está previsto na CF, embora nela estejam previstos seus limites expressos e implícitos.

Acerca do poder constituinte e de aspectos atinentes à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

O poder constituinte originário é qualificado como incondicionado e ilimitado, contudo, consoante a doutrina majoritária, pode submeter-se a limitações do direito natural.

Acerca do poder constituinte e de aspectos atinentes à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

O processo constituinte que culminou na promulgação da CF foi marcado por intensa participação popular na Assembleia Constituinte. 

No que se refere a inteligência artificial, ética e responsabilidade digital no serviço público, ciência de dados e governança da informação, julgue o item a seguir.

Em um modelo de classificação aplicado à detecção de fraudes, ainda que as classes sejam desbalanceadas, a acurácia obtida no conjunto de teste constitui métrica adequada de avaliação do desempenho do modelo, ao refletir a proporção global de previsões corretas em relação ao total de registros avaliados.

No que se refere a inteligência artificial, ética e responsabilidade digital no serviço público, ciência de dados e governança da informação, julgue o item a seguir.

No serviço público, a ética e a responsabilidade digital incluem a obrigação institucional de assegurar rastreabilidade, registro decisório e justificativa técnica nos sistemas informatizados que apoiam atos administrativos, de modo a viabilizar auditoria, controle e responsabilização, quando couber.

No que se refere a inteligência artificial, ética e responsabilidade digital no serviço público, ciência de dados e governança da informação, julgue o item a seguir.

Aplicações de ciência de dados empregam métodos estatísticos e de aprendizado de máquina para extração de padrões, construção de modelos preditivos e suporte analítico a decisões, em tarefas como classificação, detecção de anomalias e análise de grandes volumes de dados. 

No que se refere a inteligência artificial, ética e responsabilidade digital no serviço público, ciência de dados e governança da informação, julgue o item a seguir.

O foundation model de inteligência artificial fundamenta-se na representação explícita do conhecimento por meio de regras formais previamente definidas, sendo o desempenho dos modelos associado, por definição, à completude e à consistência dessas regras. 

No que se refere a inteligência artificial, ética e responsabilidade digital no serviço público, ciência de dados e governança da informação, julgue o item a seguir.

A governança da informação estabelece políticas, papéis e processos para assegurar o uso adequado das informações ao longo de seu ciclo de vida, contribuindo para o alinhamento da gestão informacional às exigências regulatórias.