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A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
Julgue o seguinte item, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.
Julgue o seguinte item, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei, que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, sem subordinação hierárquica ao ente instituidor, estando sujeitas a controle finalístico.
Julgue o seguinte item, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.
As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.
P: “Maria pagou e não assistiu.”
Q: “João assistiu sem pagar.”
No que concerne às proposições P e Q apresentadas anteriormente, julgue o item seguinte.
A falsidade da proposição “Se P, então Q” permite que se infira corretamente que João não assistiu.
Julgue o próximo item, relativo ao texto precedente.
Os dois primeiros períodos do segundo parágrafo poderiam ser reescritos em um único período, sem prejuízo da correção gramatical e da coerência do texto, da seguinte forma: Atualmente, considerando o avanço do debate sobre o racismo, as cotas raciais já são aceitas como um sucesso social e acadêmico.
Julgue o próximo item, relativo ao texto precedente.
No segundo período do segundo parágrafo, o sujeito da oração iniciada pela forma verbal “Tendem” classifica-se sintaticamente como indeterminado.
Julgue o próximo item, relativo ao texto precedente.
No trecho “a primeira a tratar da questão racial e a que tornou o racismo crime” (primeiro período do texto), a conjunção “e” liga por adição duas orações adjetivas introduzidas pela preposição “a”.
Julgue o próximo item, relativo ao texto precedente.
Infere-se dos resultados da pesquisa realizada em 1988 sobre racismo que os entrevistados implicitamente negavam fazer parte do coletivo a que pertenciam.
Julgue o próximo item, relativo ao texto precedente.
Nos trechos “reconhecem que há discriminação” e “reconhecem que há machismo” (segundo período do terceiro parágrafo), a substituição do segmento “que há” por a existência de manteria tanto a correção gramatical quanto o paralelismo sintático no período.
Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.
O ritmo de avanço das medidas para o alcance da igualdade de gênero na liderança política no mundo é considerado desalentador pela autoridade máxima da UIP.
Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.
Infere-se do texto que a UIP defende a proteção masculina às mulheres como medida concreta para a garantia de representação igualitária nos espaços de poder, o que sugere o enraizamento do posicionamento machista na sociedade.
Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.
É facultativo o emprego do acento indicativo de crase no vocábulo “as” em “superar as mulheres” (segundo período do primeiro parágrafo).