É de competência da União de instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Considerando o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, assinale a única alternativa que indique corretamente a alíquota mínima incidente do referido imposto, local de incidência e os montantes a serem transferidos da referida arrecadação, respectivamente:

À luz das vedações constitucionais à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a única alternativa que completa incorretamente a sentença abaixo:
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:

Acerca dos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A afirmativa acima corresponde a qual princípio orçamentário?

As receitas públicas recebem diversas classificações para fins de estudo e controle. Acerca desse assunto, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) As receitas públicas, quanto à sua origem, podem ser classificadas como originárias, derivadas e não vinculadas.
( ) As receitas públicas originárias são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
( ) As receitas públicas derivadas são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Decorrem, majoritariamente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. 
( ) Classificam-se como receitas públicas de destinação vinculada aquelas em que há um processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.
( ) Quanto à categoria econômica, as receitas públicas podem ser classificadas como receitas de capital, sendo estas as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Os Tribunais de Contas possuem um prazo legal para emissão desse parecer prévio conclusivo, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para tanto, os Estados e os Municípios deverão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até que data?

A respeito da transparência da gestão fiscal é incorreto afirmar:

Nos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder que percentual da receita corrente líquida? 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto:

As tabelas explicativas fazem parte da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo. Nessas tabelas explicativas, deverão constar, além das estimativas de receita e despesa, o seguinte:

Prefeitura sanciona lei de pagamento da assistência financeira complementar para o piso da enfermagem

O prefeito sancionou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei nº 7.369, que institui a assistência financeira complementar para o piso da enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/22. Mais de 1.200 profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem efetivos e contratados serão contemplados com a medida. A sanção, que foi publicada na edição nº 2.697 do Órgão Oficial, permitirá o pagamento da assistência complementar a esses trabalhadores ainda nesta semana.

Ao todo, a União repassou ao município R$ 5.712.750,00 para o custeio do valor complementar retroativo aos meses de maio a agosto. Os pagamentos dos próximos meses serão realizados à medida que o Ministério da Saúde (MS) fizer a transferência dos valores ao município. A cada mês, a prefeitura solicitará o repasse ao MS, informando o número e os dados dos profissionais cadastrados que devem receber a assistência financeira complementar.

Disponível em: https://l1nq.com/mV8P0. Acesso em: 3 out. 2023.

[Fragmento adaptado]

Tendo em vista o que estabelece a gramática normativa, é correto afirmar:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. As entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

[…]

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Disponível em: https://www.camarabetim.mg.gov.br/LAI/LeiAcesso.

Acesso em: 5 dez. 2023. [Fragmento]

Tendo em vista a norma-padrão da língua e o exposto nesse texto, é correto afirmar: 

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

[...]

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

[...]

Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/ l10.741.htm. Acesso em: 25 set. 2023. [Fragmento]

A partir da análise do trecho apresentado e de seu contexto, é correto afirmar:

O texto é lugar de interação de sujeitos sociais, os quais, dialogicamente, nele se constituem e são constituídos; […] por meio de ações linguísticas e sociocognitivas, constroem objetos-de-discurso e propostas de sentido, ao operarem escolhas significativas entre as múltiplas formas de organização textual e as diversas possibilidades de seleção lexical que a língua lhes põe à disposição. A essa concepção subjaz, necessariamente, a ideia de que há, em todo e qualquer texto, uma gama de implícitos, dos mais variados tipos, somente detectáveis pela mobilização do contexto sociocognitivo no interior do qual se movem os atores sociais.

Em decorrência, postula-se que a leitura de um texto exige muito mais que o simples conhecimento linguístico compartilhado pelos interlocutores: o leitor é, necessariamente, levado a mobilizar uma série de estratégias tanto de ordem linguística como de ordem cognitivo-discursiva, com o fim de levantar hipóteses, validar ou não as hipóteses formuladas, preencher as lacunas que o texto apresenta, enfim, participar, de forma ativa, da construção do sentido. Nesse processo, autor e leitor devem ser vistos como “estrategistas” na interação pela linguagem.

KOCH, I. G. V.; ELIAS, V. M. Ler e compreender: os sentidos do texto. 3. ed. São Paulo: Contexto, 2006b. p. 7.

Tendo em vista as ideias apresentadas no texto, é correto afirmar:

Prefeitura realiza 1º Seminário de Urgências Psiquiátricas

A Prefeitura realiza, nesta sexta-feira (6), o 1º Seminário de Urgências Psiquiátricas. O evento, que tem como objetivo qualificar os profissionais envolvidos nos atendimentos de urgência dos pacientes portadores de sofrimento mental, será das 9h às 17h, no auditório do Centro Administrativo. Podem participar os trabalhadores das redes de urgência e emergência e de atenção psicossocial, guardas municipais e acadêmicos das instituições de ensino parceiras da prefeitura.

[...]

O encontro abordará o fluxo assistencial para atendimentos das demandas de forma mais qualificada e reforçará a integração entre a rede de urgência e emergência, composta pelas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Samu, e a rede de atenção psicossocial, composta pelos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam) e o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (Caps Ad). Os participantes serão capacitados para atuar com mais segurança e habilidade técnica na condução e no manejo dos pacientes em sofrimento mental.

Disponível em: https://l1nk.dev/v8XJz. Acesso em: 3 out. 2023. [Fragmento adaptado]

Sobre a função de linguagem predominante no texto, é correto afirmar:

Os riscos da ausência de limites dos pais e da negligência afetiva

Educar um filho é a missão mais nobre e uma das mais árduas e desafiadoras. Amar os filhos significa impor limites e disciplina para preparar o educando para os desafios da vida adulta. Os limites precisam ser claros, consistentes e previamente combinados para que a criança ou o adolescente saiba o que pode e o que não pode. Pais e mães permissivos, filhos abusivos – é um mote da sabedoria popular. Imprescindível é dar a segurança do amor ao rebento, nutri-lo afetivamente, lembrando que importa mais a qualidade do afeto que a quantidade de tempo disponível. Afinal, a paternidade ou a maternidade responsável é uma missão e um dever aos quais não se pode furtar. Amiúde, não raramente, veem-se filhos órfãos de pais e mães vivos. Negligência afetiva se caracteriza quando se é em demasia concessivo, tíbio e ausente, em vez de assertivo, intenso e proativo na relação com o filho ou a filha.

VENTURI, Jacir J. Os riscos da ausência de limites dos pais e da negligência afetiva. Gazeta do Povo, 2023. Disponível em: https:// www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/os-riscos-da-ausenciade-limites-dos-pais-e-da-negligencia-afetiva/. Acesso em: 2 out. 2023. [Fragmento]

Considerando o exposto no trecho em destaque no texto e o que preconiza a norma-padrão da língua, é correto afirmar:

Panorama da comunicação oficial

A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e nos expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos e entidades públicos, o que só é alcançado se, em sua elaboração, for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da República. Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; Coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. 3. ed., rev., atual. e ampl. Brasília: Presidência da República, 2018. p. 16.

Considerando o que determina a norma-padrão, é correto afirmar: 

Um texto compõe-se de segmentos tópicos, direta ou indiretamente relacionados com o tema geral ou tópico discursivo. Um segmento tópico, quando introduzido, mantém-se por um determinado tempo, após o qual, com ou sem um intervalo de transição [...], vai ocorrer a introdução de um novo segmento tópico.

A progressão tópica pode ser feita de maneira contínua ou descontínua. Isto é, após o fechamento de uma sequência tópica, tem-se continuidade, quando ocorre a manutenção do tópico em andamento ou, então, mudança tópica [...]; caso ocorra uma quebra ou ruptura antes do fechamento de um segmento tópico, tem-se a descontinuidade tópica, provocada pelo que se costuma denominar de segmentos ruptores ou digressivos.

KOCH, Ingedore. Introdução à linguística textual. São Paulo: Contexto, 2015. p. 97.

Sobre a progressão tópica, a autora define que

Minha contribuição à humanidade

Talvez, por alguma lei divina ou natural, a cada ser humano corresponda uma única grande ideia. Em dado momento, no curso de nossa medíocre existência, esta ideia se pendurará no trapézio que trazemos no cérebro, como diria Machado, “se porá a bracejar, a pernear, a fazer as mais arrojadas cabriolas de volatim”, até que, súbito, ela dará um grande salto, estenderá seus braços e pernas, tomará a forma de um X e dirá: decifra-me ou devoro-te.

Minha ideia veio, como a maioria nos chega, num momento de distração. Eu estava lavando a louça. E, como sempre acontece quando lavo a louça, pensava: que saco é lavar louça. Foi então que recebi dos céus (ou das catacumbas do meu subconsciente) minha monoepifania. Entendi, naquele instante — estava enxaguando uma colher de chá: façam constar em minhas biografias) —, que o maior problema de lavar a louça é o fazermos de pé. E por que lavamos louça de pé? Porque ainda não haviam inventado a cadeira de lavar louça.

Não se trata, é preciso explicar, apenas de uma cadeira, mas de um conjunto cadeira-pia.

[...]

Não precisam agradecer. Podem mandar construir o conjunto cadeira-pia e vender por aí. Não quero lucrar com minha invenção. As 10 milhões de coroas suecas a serem dadas pela Fundação Nobel já estarão de bom tamanho.

PRATA, Antonio. Minha contribuição à humanidade. Folha de S.Paulo. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/ antonioprata/2023/08/minha-contribuicao-a-humanidade.shtml. Acesso em: 25 set. 2023. [Fragmento adaptado]

Sobre o texto apresentado, é correto afirmar: