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Q3220087 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar boa-fé e princípios. A disciplina da proteção de dados pessoais possui, ainda, alguns fundamentos. Identifique os princípios e fundamentos estabelecidos pela LGPD e associe cada item à sua categoria correspondente. Em seguida, assinale a alternativa correta. 

1 - Princípios
2 - Fundamentos

A) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
B) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
C) não discriminação, impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
D) adequação, compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
E) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
Alternativas
Q3220086 Direito Administrativo
Acerca dos Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 da Constituição Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – O princípio da impessoalidade tem como principal objetivo garantir a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõem a sociedade. Embora possa ser interpretado de diferentes maneiras, sua essência permanece inalterada: assegurar a segurança jurídica, priorizar o interesse público nas ações da Administração Pública e promover a imparcialidade nas decisões públicas.
II – O princípio da publicidade se relaciona com a atuação dos agentes públicos de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé, honestidade.
Alternativas
Q3220085 Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, o exercício corresponde ao efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Qual o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contado a partir da data da posse?
Alternativas
Q3220084 Legislação Federal
Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3220083 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.

( ) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pela própria Administração Pública.
( ) Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.
Alternativas
Q3220082 Direito Administrativo
Cinco alunos estavam estudando para um concurso público e criaram uma caixa de perguntas para testar seus conhecimentos. Uma das perguntas extraídas foi: "Quais elementos do ato administrativo podem ser discricionários?" Cada aluno deu uma resposta:

Ana: "Motivo e objeto."
Bruno: "Competência, Finalidade e Veracidade."
Carla: "Forma e Autoexecutoriedade."
Diego: "Finalidade e Imperatividade."
Eduarda: "Competência e Tipicidade."
Quem respondeu corretamente?
Alternativas
Q3220081 Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos do Ato Administrativo.
Alternativas
Q3220080 Direito Administrativo
Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, ______________, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, ______________, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, _______________e do desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que completa corretamente as três lacunas:
Alternativas
Q3220048 Administração Financeira e Orçamentária
Na gestão pública, a transparência, o controle e a fiscalização são fundamentais para garantir a boa governança e o uso eficiente dos recursos públicos. Considerando esses princípios, qual das alternativas abaixo está correta, no que se refere aos instrumentos e órgãos responsáveis pela fiscalização e controle:
Alternativas
Q3220047 Auditoria Governamental
No contexto da auditoria pública, a natureza dos riscos identificados pode variar conforme os objetivos da auditoria. Em relação ao processo de avaliação de riscos, qual das alternativas abaixo está correta, considerando a necessidade de o auditor avaliar diferentes tipos de deficiências, desvios ou distorções:
Alternativas
Q3220046 Auditoria Governamental
A auditoria no setor público desempenha um papel crucial na fiscalização e transparência da gestão pública. Com base no conceito de auditoria pública, qual das alternativas abaixo descreve corretamente sua função essencial:
Alternativas
Q3220045 Direito Constitucional
No âmbito da Constituição Federal de 1988, no que se refere à seguridade social, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o princípio relacionado à criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços relativos à seguridade social:
Alternativas
Q3220044 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:
Alternativas
Q3220043 Direito Tributário
Conforme a legislação tributária vigente, no regime do Simples Nacional, o cálculo da obrigação tributária é baseado na receita bruta. Uma empresa enquadrada no Anexo III (prestação de serviços) deve observar o seguinte critério:
Alternativas
Q3220042 Direito Tributário
Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3220041 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os princípios de gestão fiscal, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal no contexto do equilíbrio das contas públicas:
Alternativas
Q3220040 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da contabilidade pública, as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo devem incluir não apenas suas próprias contas, mas também as de outros órgãos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3220035 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão dos recursos públicos, incluindo restrições e condições para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência.
II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00.
III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública.
IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.
Alternativas
Q3220034 Contabilidade Geral

Considere os dados abaixo para responder à questão.


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Com base nas informações apresentadas, qual é o valor do Patrimônio Líquido da empresa:

Alternativas
Q3220030 Contabilidade Geral
empresa “Ecos” tem os seguintes dados em seu balanço patrimonial:


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Com base nas informações acima, calcule o valor do ativo não circulante:
Alternativas
Respostas
11361: B
11362: C
11363: B
11364: A
11365: D
11366: A
11367: E
11368: D
11369: E
11370: C
11371: B
11372: D
11373: E
11374: C
11375: A
11376: D
11377: B
11378: A
11379: B
11380: C