Questões de Concurso

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Q4041047 Direito Financeiro
A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece que: 
Alternativas
Q4041040 Direito Financeiro
Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado 
Alternativas
Q4041025 Administração Pública
A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:

I - Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
II - Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
III - Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.

Após análise, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4041022 Direito Administrativo
Conforme o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Em relação ao Sistema de Controle Interno, analise as seguintes assertivas: 

I - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
II - O Sistema de Controle Interno é exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.

Está correto o que se afirma: 
Alternativas
Q4041020 Direito Administrativo
Na área pública, o controle interno tem o objetivo de ser, simultaneamente, um mecanismo de auxílio ao administrador público e um instrumento de proteção e defesa do cidadão. O controle contribui para que os objetivos da organização pública sejam alcançados e que as ações sejam conduzidas de forma econômica, eficiente e eficaz, resultando na salvaguarda dos recursos públicos contra o desperdício, o abuso, os erros, as fraudes e as irregularidades.
Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no artigo 60 da Lei nº 4.320/64: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, constitui-se em um exemplo de controle:
Alternativas
Q4041014 Administração Pública
Accountability possui algumas classificações que podem ser definidas como:

I. Vertical, consistente no sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição.
II. Horizontal, correspondente ao controle por meio do voto, plebiscito e referendo.
III. Social, ligado a diversas entidades como ONGs, associações e mídia, que denunciam desvios e cobram responsabilização

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4041013 Administração Pública
Accountability é uma palavra introduzida na literatura sobre administração pública brasileira na década de 1990. Seu significado é:  
Alternativas
Q4041012 Administração Pública
O bom uso do recurso público, o controle, a fiscalização, a responsabilização e a prestação de contas são processos norteadores das políticas públicas. Nesse sentido, o conceito que sintetiza os processos adotados no contexto das políticas públicas é
Alternativas
Q4041011 Administração Pública
Considerando o Governo Eletrônico no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I - A política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua própria gestão interna; e na integração com parceiros e fornecedores.
II – A gestão do conhecimento é um instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do Governo Eletrônico.
III - A inclusão digital deve ser tratada como um elemento constituinte da política de Governo Eletrônico.

Está correto o que consta em: 
Alternativas
Q4041010 Administração Pública
Quando se afirma: “I - A internet se consolidou como principal canal de comunicação entre governo e sociedade, ampliando a oferta de serviços digitais” e “II - Os cidadãos possuem direito de acesso à informação, e o poder público tem o dever de prestar contas de seus atos”. Está se fazendo referência, respectivamente, aos seguintes conceitos de gestão pública: 
Alternativas
Q4041009 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4041006 Controle Externo
Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 
Alternativas
Q4041005 Controle Externo
Segundo a Constituição Federal de 1988 o controle externo da administração pública, realizada pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:  
Alternativas
Q4041004 Controle Externo
A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4041003 Controle Externo
De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas:

I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta, quanto à legalidade, legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Está correto o que consta em: 
Alternativas
Q4040990 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO 2025) as receitas orçamentárias têm como etapas a previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Analise as alternativas e assinale a correta. 
Alternativas
Q4040985 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é denominado: 
Alternativas
Q4040982 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. No Brasil, o orçamento público é elaborado por leis de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Congresso Nacional. O instrumento de planejamento orçamentário que compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas: 
Alternativas
Q4040981 Direito Financeiro
Nos termos da Constituição Federal de 1.988 e na Lei nº 4320/1964, é conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA):

I - Autorização para contratação de operação de crédito ainda que por antecipação de receita.
II - Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
III - Critérios e formas para limitação de empenho.
IV - Autorização para abertura de créditos suplementares.
V - Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está correto o que consta em: 
Alternativas
Q4040980 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
41: D
42: B
43: C
44: B
45: D
46: A
47: D
48: C
49: D
50: B
51: C
52: C
53: B
54: C
55: A
56: C
57: B
58: B
59: D
60: A