Segundo o Manual Técnico de Orçamento –
MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
Anual de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é
denominado:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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