Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q3871796
Direito Constitucional
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o
regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos
previstos na Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q3871795
Direito Administrativo
Licitação é o procedimento por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e
alienações. A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q3871794
Direito Civil
A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q3871793
Direito Administrativo
A atividade administrativa está condicionada ao princípio da legalidade, sendo objeto de diferentes ações para
aferir sua compatibilidade a Constituição e as leis vigentes no país. O texto constitucional previu espécies de
ações voltadas a essa finalidade. Sobre o tema, com base nas normas vigentes e na jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q3871792
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas funções de grande importância ao adequado controle da
administração pública. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre
o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q3871791
Direito Administrativo
Sobre os poderes da administração pública, com
base na legislação vigente e na jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868990
Direito Tributário
Solicitado a se manifestar em consulta formal apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda do Município
de Águas Claras sobre a aplicação de normas do Código Tributário Nacional (CTN) em procedimentos de
lançamento e responsabilidade tributária municipal, o analista fiscal elaborou parecer no caso em questão,
emitindo as conclusões listadas a seguir. À luz da Lei nº 5.172/1966, avalie as proposições a seguir, extraídas
do referido parecer.
I. A atividade administrativa de cobrança do tributo é plenamente vinculada, vedada qualquer discricionariedade à autoridade fiscal quanto à exigibilidade do crédito regularmente constituído.
II. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
III. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, e de estarem regularmente constituídas as pessoas jurídicas, sendo nulo de pleno direito o lançamento tributário efetuado sem observância destes critérios.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A atividade administrativa de cobrança do tributo é plenamente vinculada, vedada qualquer discricionariedade à autoridade fiscal quanto à exigibilidade do crédito regularmente constituído.
II. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
III. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, e de estarem regularmente constituídas as pessoas jurídicas, sendo nulo de pleno direito o lançamento tributário efetuado sem observância destes critérios.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868983
Direito Financeiro
À luz das disposições da Lei Complementar nº
101/2000 – chamada Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) –, atribua verdadeiro (V) ou falso (F)
para as afirmações a seguir.
(__) O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve detalhar, para o exercício e os dois subsequentes, projeções para receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o estoque da dívida. No entanto, se um Município estiver com sua dívida consolidada acima do limite legal, a LRF impede que o Anexo projete um superávit primário, sob pena de tornar a meta fiscal irrelevante.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece vedação expressa à realização de operações de crédito, sob qualquer modalidade (inclusive refinanciamento ou postergação), entre entes da Federação, seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, visando a coibir o endividamento cruzado e a prática de socorro financeiro não transparente entre os entes.
(__) O limite prudencial de despesa com pessoal para o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal está fixado em 60% da Receita Corrente Líquida. Em caso de descumprimento, as principais sanções incluem a proibição de recebimento de transferências constitucionais, mas a lei autoriza a contratação de financiamentos de curto prazo junto a instituições financeiras para garantir o pagamento dos salários da folha seguinte.
A sequência está CORRETA em:
(__) O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve detalhar, para o exercício e os dois subsequentes, projeções para receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o estoque da dívida. No entanto, se um Município estiver com sua dívida consolidada acima do limite legal, a LRF impede que o Anexo projete um superávit primário, sob pena de tornar a meta fiscal irrelevante.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece vedação expressa à realização de operações de crédito, sob qualquer modalidade (inclusive refinanciamento ou postergação), entre entes da Federação, seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, visando a coibir o endividamento cruzado e a prática de socorro financeiro não transparente entre os entes.
(__) O limite prudencial de despesa com pessoal para o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal está fixado em 60% da Receita Corrente Líquida. Em caso de descumprimento, as principais sanções incluem a proibição de recebimento de transferências constitucionais, mas a lei autoriza a contratação de financiamentos de curto prazo junto a instituições financeiras para garantir o pagamento dos salários da folha seguinte.
A sequência está CORRETA em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868978
Direito Financeiro
À luz das disposições constitucionais sobre os instrumentos de planejamento existentes no ordenamento
brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(__) A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá seu orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais independentes, o orçamento da seguridade social e o orçamento financeiro do Banco Central do Brasil.
(__) Quando de sua apreciação pelo Poder Legislativo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de dotações, ainda que sejam relacionadas ao serviço da dívida.
A sequência está CORRETA em:
(__) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(__) A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá seu orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais independentes, o orçamento da seguridade social e o orçamento financeiro do Banco Central do Brasil.
(__) Quando de sua apreciação pelo Poder Legislativo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de dotações, ainda que sejam relacionadas ao serviço da dívida.
A sequência está CORRETA em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868977
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento anual não é uma peça rígida e
imutável. Ao longo do exercício pode haver
situações que requeiram alterações no
planejamento inicial, ante a ocorrência de
imprevistos ou falha de orçamentação. Surgem aí
os créditos adicionais como ferramentas de
retificação orçamentária. Sobre o tema, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |
Q3868976
Direito Financeiro
O Prefeito do Município de Planície Dourada
elaborou a proposta orçamentária para o exercício
seguinte e a encaminhou à Câmara Municipal para
deliberação. No entanto, ao invés de um único
projeto de lei, o chefe do Executivo optou por
enviar três propostas distintas: uma contendo
apenas as estimativas de receita e despesa da
Prefeitura (Executivo), outra com as dotações da
Câmara de Vereadores (Legislativo) e uma terceira
específica para as autarquias municipais. Além
disso, dentro do projeto referente ao Executivo,
foram inseridos artigos que previam o aumento da
alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para o próximo ano. À luz da doutrina
orçamentária, a conduta do Prefeito violou
diretamente:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868630
Direito Financeiro
Tendo por referência as disposições da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
(__) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(__) O Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
É FALSO o que se afirma:
(__) Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
(__) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(__) O Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
É FALSO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868629
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estruturou um regime de gestão fiscal
pautado no planejamento, no controle e na transparência. Com base em suas disposições, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868628
Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 –, atribua V para as
informações verdadeiras e F para as falsas.
(__) A LRF atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de prever critérios e formas de limitação de empenho em caso de frustração de receitas capaz de afetar as metas definidas no Anexo de Metas Fiscais.
(__) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato dos Chefes do Poder Executivo.
(__) O limite para as Despesas com Pessoal do Poder Legislativo em âmbito municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida arrecadada em cada período de apuração, que ocorre de forma quadrimestral por meio do Relatório de Gestão Fiscal.
A sequência está CORRETA em:
(__) A LRF atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de prever critérios e formas de limitação de empenho em caso de frustração de receitas capaz de afetar as metas definidas no Anexo de Metas Fiscais.
(__) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato dos Chefes do Poder Executivo.
(__) O limite para as Despesas com Pessoal do Poder Legislativo em âmbito municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida arrecadada em cada período de apuração, que ocorre de forma quadrimestral por meio do Relatório de Gestão Fiscal.
A sequência está CORRETA em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868627
Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor para flexibilizar a execução orçamentária,
permitindo ajustes em caso de situações não planejadas. Acerca do tema, e com base na legislação de regência,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868624
Direito Constitucional
A chamada "Regra de Ouro", dispositivo de
segurança orçamentária, objetiva coibir o uso de
endividamento público para financiar despesas
correntes, criando uma situação de endividamento
cíclico. Em sua redação constitucional, essa regra
estabelece a vedação à realização de operações de
crédito cujo montante supere as despesas
de ___________, exceto quando autorizadas
mediante abertura de ___________, desde que
destinados a finalidade específica e aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria ___________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETA e
sequencialmente as lacunas do trecho apresentado.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868623
Direito Financeiro
Com fulcro nas disposições da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA sobre os instrumentos
de planejamento governamental contidos em nosso
ordenamento.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868622
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Vale das Fontes finalizou a
proposta de sua Lei Orçamentária Anual para o
próximo exercício no final de setembro. Em 15 de
outubro, o Poder Executivo local a remeteu ao
Legislativo para apreciação. Na análise realizada
pelos técnicos da Câmara Municipal, identificou-se
que a estimativa de receitas havia deixado de
incluir valores referentes a taxas de fiscalização de
estabelecimentos comerciais, cuja cobrança é
regular e amparada em lei específica municipal.
Essa lacuna provocou uma discrepância entre as
projeções: o montante total de despesas
apresentado superava, em valor significativo, a
previsão de receitas constantes do projeto.
Tendo em vista exclusivamente os fatos narrados e as normas constitucionais orçamentárias, assinale a alternativa que indica corretamente as violações cometidas na elaboração e no encaminhamento da proposta orçamentária.
Tendo em vista exclusivamente os fatos narrados e as normas constitucionais orçamentárias, assinale a alternativa que indica corretamente as violações cometidas na elaboração e no encaminhamento da proposta orçamentária.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868621
Administração Financeira e Orçamentária
Os modelos de elaboração orçamentária
representam diferentes abordagens para planejar e
controlar os recursos públicos. Cada modelo possui
características próprias, vantagens e limitações.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No orçamento clássico (ou tradicional), a ênfase está nos insumos(recursos financeiros alocados por órgão/unidade), com classificação predominantemente institucional e por elementos de despesa. Sua principal crítica refere-se à dificuldade em avaliar os resultados alcançados com os gastos realizados.
II. O orçamento-programa estrutura a alocação de recursos em função de programas, projetos e atividades, com ênfase nos objetivos a serem alcançados e na integração entre planejamento e orçamento. No Brasil, foi inaugurado pela Lei nº 4.320/1964 e aprimorado pelo Decreto Lei nº 200/1967 e pela Constituição Federal de 1988.
III. O orçamento incremental, embora não seja formalmente um modelo distinto, caracteriza-se por partir do orçamento do exercício anterior, ajustando-o marginalmente conforme a inflação e novas demandas. Esse método é criticado por perpetuar ineficiências e desconsiderar a necessidade de reavaliação das prioridades de gasto.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. No orçamento clássico (ou tradicional), a ênfase está nos insumos(recursos financeiros alocados por órgão/unidade), com classificação predominantemente institucional e por elementos de despesa. Sua principal crítica refere-se à dificuldade em avaliar os resultados alcançados com os gastos realizados.
II. O orçamento-programa estrutura a alocação de recursos em função de programas, projetos e atividades, com ênfase nos objetivos a serem alcançados e na integração entre planejamento e orçamento. No Brasil, foi inaugurado pela Lei nº 4.320/1964 e aprimorado pelo Decreto Lei nº 200/1967 e pela Constituição Federal de 1988.
III. O orçamento incremental, embora não seja formalmente um modelo distinto, caracteriza-se por partir do orçamento do exercício anterior, ajustando-o marginalmente conforme a inflação e novas demandas. Esse método é criticado por perpetuar ineficiências e desconsiderar a necessidade de reavaliação das prioridades de gasto.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868615
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
introduziu alterações significativas no regime
jurídico das contratações públicas. À luz de suas
disposições, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, a legislação determina que a disputa pelo objeto seja resolvida, primeiramente, por meio de disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Se não for sanado o empate desta forma, a adjudicação do objeto se dará, necessariamente, através de sorteio promovido em sessão pública.
II. O Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, deve ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, desde que o objeto seja passível de definição clara e precisa no edital, não se aplicando a obras e serviços de engenharia. O critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. O instituto da inexigibilidade de licitação aplica-se, entre outros casos, à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada para contratação de serviços de publicidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, a legislação determina que a disputa pelo objeto seja resolvida, primeiramente, por meio de disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Se não for sanado o empate desta forma, a adjudicação do objeto se dará, necessariamente, através de sorteio promovido em sessão pública.
II. O Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, deve ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, desde que o objeto seja passível de definição clara e precisa no edital, não se aplicando a obras e serviços de engenharia. O critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. O instituto da inexigibilidade de licitação aplica-se, entre outros casos, à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada para contratação de serviços de publicidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
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