Questões de Concurso para Jurídica

Q1857398

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857398 Direito Administrativo

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada

A

no Tribunal de Justiça do Estado do local do dano.

B

no Tribunal Regional Federal do local do dano.

C

no Superior Tribunal de Justiça.

D

em instância ordinária.

E

no Supremo Tribunal Federal.

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Q1857397

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857397 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública, citada, poderá

A

impugnar a execução se houver excesso de execução, prescrição ou nulidade do título.

B

opor embargos alegando inexequibilidade ou nulidade do título.

C

impugnar a execução alegando nulidade do título ou causa modificativa ou extintiva da obrigação.

D

opor embargos, podendo apenas alegar causa modificativa ou extintiva da obrigação.

E

opor embargos, podendo apenas alegar causa extintiva da obrigação ou prescrição.

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Q1857396

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que haja suspensão, por decisão do relator, da eficácia da decisão recorrida, basta que

A

da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave.

B

o recurso seja protelatório e seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

C

o recurso seja protelatório, haja risco de dano grave e seja demonstrado que a decisão recorrida está de acordo com jurisprudência dominante.

D

da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano de difícil reparação e seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

E

o recurso seja protelatório e a suspensão da decisão possa causar dano de difícil reparação ao recorrido.

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Q1857395

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, não será exigida a prova

A

quando ela for fundada naquilo que costuma ocorrer.

B

excessivamente onerosa à parte que precise produzir.

C

que recaia sobre direito indisponível.

D

que represente extrema dificuldade, reconhecida pelo juiz, do ônus atribuído à parte que precise produzir.

E

em cujo favor milita presunção legal de veracidade.

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Q1857394

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857394 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o STJ, para o Estado intervir em uma causa, deve estar presente

A

o reflexo de natureza econômica.

B

o interesse jurídico.

C

a possibilidade de deslocamento da causa.

D

a necessidade de juntar documentos úteis ao exame da matéria.

E

a necessidade de esclarecer questões de fato.

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Q1857393

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção que apresenta ato atentatório à dignidade da justiça, que enseja aplicação de multa, de acordo com o CPC.

A

provocar incidente manifestamente infundado

B

alterar a verdade dos fatos

C

opor resistência injustificada ao andamento do processo

D

criar embaraços ao cumprimento de decisão judicial

E

usar do processo para conseguir objetivo ilegal

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Q1857392

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857392 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os pressupostos necessários para postular em juízo, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), incluem

I interesse.

II legitimidade.

III possibilidade jurídica do pedido.

IV capacidade.

V boa-fé.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q1857391

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857391 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na propositura de ação que tenha por objetivo discutir direito que se imponha sobre prédio serviente em benefício do dominante, o réu

A

deverá ajuizá-la no foro onde está situado o imóvel.

B

poderá optar por ajuizá-la no foro de eleição.

C

poderá ajuizá-la no foro do seu domicílio, caso seja desconhecido o domicílio do réu.

D

poderá ajuizá-la no foro do domicílio do réu.

E

deverá ajuizá-la no foro do domicílio do réu ou onde está situado o imóvel.

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Q1857390

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857390 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As normas processuais civis

A

têm aplicação imediata.

B

facultam às partes refazer os atos praticados.

C

retroagem se mais benéficas.

D

aplicam-se somente aos processos futuros.

E

regulam-se pela ultratividade.

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Q1857389

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857389 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil relativamente a aceitação e renúncia de herança, assinale a opção correta.

A

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.

B

Os atos oficiosos realizados pelo herdeiro, como o funeral do finado, exprimem a aceitação da herança.

C

A cessão gratuita, pura e simples, da herança praticada por um herdeiro em benefício dos demais co-herdeiros importa aceitação da herança.

D

O herdeiro pode sujeitar a aceitação parcial da herança à condição suspensiva.

E

Os atos de aceitação ou de renúncia de herança são irrevogáveis.

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Q1857388

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857388 Direito Civil

Joana e Fabrício viviam em união estável, tendo como domicílio um imóvel de propriedade condominial de Fabrício e de seu irmão, Pedro, em iguais proporções. Fabrício faleceu, e, então, Joana, ocupante contínua do mesmo imóvel, foi citada para responder ação judicial movida por Pedro, que continha como pedidos principais: (1) a extinção do condomínio e a consequente venda integral do imóvel por via judicial; e (2) a condenação de Joana ao pagamento de aluguéis desde o momento da abertura da sucessão.

Devidamente assistida por advogado, Joana contestou a ação, alegando a impossibilidade de extinção do condomínio e o não cabimento de cobrança de aluguéis, com fundamento no direito real de habitação.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O direito real de habitação alegado por Joana não é apto a afastar o direito de percepção de aluguéis por Pedro.

B

O direito real de habitação é gratuito, razão pela qual Pedro não poderia exigir remuneração de Joana pelo uso do bem imóvel.

C

O pedido (1) está em consonância com o entendimento do STJ de que é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem imóvel comum, mesmo perdurando direito real de habitação, no entanto o pedido de condenação ao pagamento de aluguéis não possui guarida jurisprudencial.

D

Os pedidos formulados por Pedro possuem respaldo jurisprudencial, ressalvado o caso de alienação pela via judicial, de modo que, extinto o condomínio, caberá a Pedro, de maneira privada, dar continuidade à alienação desejada.

E

O pedido (2) está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ quanto à cobrança de remuneração correspondente ao uso exclusivo do imóvel por Joana, no entanto o pedido de extinção do condomínio não possui guarida jurisprudencial.

Q1857387

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857387 Direito Empresarial (Comercial)

O procedimento de constituição de uma sociedade anônima é dividido em três etapas, a seguir elencadas: a primeira diz respeito às providências preliminares; a segunda diz respeito à constituição propriamente dita; e a terceira é relacionada às formalidades complementares. Quanto a tais fases de constituição das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de constituição por subscrição particular do capital social, o arquivamento e a publicação dos atos constitutivos compõem a referida segunda etapa do procedimento de constituição, sendo submetidos, posteriormente, à análise da Comissão de Valores Mobiliários.

B

Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o depósito referente à integralização do capital compõe a referida segunda etapa do procedimento de constituição e é condição para o registro na Comissão de Valores Mobiliários.

C

Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o registro na Comissão de Valores Mobiliários compõe a referida primeira etapa do procedimento de constituição, enquanto a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõe a citada terceira etapa do procedimento de constituição.

D

Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o registro na Comissão de Valores Mobiliários e a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõem a citada primeira etapa do procedimento de constituição.

E

Em se tratando de constituição por subscrição particular do capital social, o depósito referente à integralização do capital e a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõem a citada terceira etapa do procedimento de constituição.

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Q1857386

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857386 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às normas atinentes à administração da sociedade limitada constantes do Código Civil, assinale a opção correta.

A

Relativamente à sociedade e aos terceiros, torna-se eficaz a renúncia realizada pelo administrador a partir do momento da publicação da respectiva averbação no registro competente.

B

Instituído conselho fiscal na sociedade limitada, a atribuição de convocação de assembleia para deliberar sobre modificação do contrato social é privativa do conselho fiscal, reputando-se ilegal eventual convocação do administrador com tal finalidade.

C

A administração atribuída no contrato social a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante a emissão de certificado solicitado à junta comercial em que estiverem registrados os atos constitutivos da sociedade.

E

Enquanto o capital social não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios.

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Q1857385

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857385 Direito Civil

Considerando a classificação dos contratos quanto ao sacrifício patrimonial das partes, assinale a opção que contém somente espécies de contratos que, como regra geral, são gratuitos.

A

doação pura e simples e locação de coisas

B

comodato e seguro

C

depósito voluntário e seguro

D

depósito voluntário e doação pura e simples

E

comodato e locação de coisas

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Q1857384

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857384 Direito Civil

Quanto ao inadimplemento obrigacional, assinale a opção correta, de acordo com as normas do Código Civil e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

A

Havendo pena convencional e provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

B

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora do devedor se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

C

Em se tratando de cláusula penal prevista em obrigação indivisível, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, de modo que o credor poderá demandá-la integralmente de qualquer um dos devedores.

D

A notificação destinada a comprovar mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

E

A multa moratória compreende uma faculdade disjuntiva ao credor, na medida em que não é cabível a sua cumulação com perdas e danos.

Q1857383

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857383 Direito Civil

Na obrigação de dar coisa certa, havendo deterioração da coisa por culpa do devedor, antes da tradição, poderá o credor

A

resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização complementar no primeiro caso.

B

exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos.

C

exigir o valor equivalente à coisa ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos.

D

exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização das perdas e danos no segundo caso.

E

resolver a obrigação ou exigir o valor equivalente à coisa, sem direito a reclamar indenização complementar em nenhum desses casos.

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Q1857382

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857382 Direito Civil

No que se refere à invalidação do negócio jurídico, consoante as regras do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O fato de o devedor cumprir, em parte, um negócio jurídico anulável, mesmo ciente do vício que o inquinava, importa a extinção de todas as ações ou exceções de que contra o negócio ele dispusesse.

B

A assinatura por terceiro a rogo de consumidor analfabeto, em instrumento contratual de empréstimo consignado, tem o mesmo efeito jurídico que a aposição de digital como forma de assinatura.

C

O ato de confirmação de um negócio jurídico nulo exige manifestação expressa de vontade.

D

A aposição de digital em instrumento contratual de empréstimo consignado, como forma de assinatura, quando o mutuário é consumidor analfabeto, faz prova da sua impossibilidade de assinar, mas não da sua identidade, de modo a nulificar o negócio jurídico.

E

A aposição de digital em instrumento contratual de empréstimo consignado, como forma de assinatura, quando o mutuário é consumidor analfabeto, faz prova da sua identidade, mas não da sua impossibilidade de assinar, de modo a conferir vício de anulabilidade ao negócio jurídico.

Q1857381

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857381 Direito Civil

Relativamente aos bens considerados em si mesmos, podem ser considerados como bens móveis, por determinação legal,

A

materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele serem reempregados.

B

o direito à sucessão aberta e os direitos pessoais de caráter patrimonial.

C

edificações que, separadas do solo, tenham sido removidas para outro local, conservando sua unidade.

D

as energias com valor econômico e tudo o que for incorporado ao solo de forma artificial.

E

direitos reais sobre objetos móveis e ações referentes a direitos pessoais de caráter patrimonial.

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Q1857380

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857380 Direito Civil

Assinale a opção que relaciona corretamente a pessoa e seu domicílio.

A

O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que ele exerça permanentemente suas funções.

B

Quando a pessoa natural não possuir residência habitual, o seu domicílio será o lugar do imóvel em que por último ela tenha residido.

C

O domicílio necessário do incapaz é o do seu ascendente direto.

D

O domicílio necessário do militar do Exército Brasileiro é a sede do comando ao qual ele esteja imediatamente subordinado.

E

O domicílio necessário do marítimo é o local do primeiro porto em que tocar a embarcação, ou, quando se afastar da margem, o último em que houver tocado.

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Q1857379

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857379 Direito Civil

De acordo com a doutrina civilista, a antinomia de segundo grau aparente ocorre no conflito entre

I uma norma superior anterior e uma norma inferior posterior.

II uma lei delegada anterior e uma lei ordinária posterior.

III uma norma geral superior e uma norma especial inferior.

IV uma lei delegada geral e uma lei ordinária especial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

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