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Q1744118
Direitos Humanos
Maria, militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro na
década de 1970, organizava movimentos populares de defesa
da democracia e pelo fim da ditadura militar inaugurada com
o Golpe de 1964. Em 1972, foi presa e torturada por agentes
do Estado. Em 2021, procura a Defensoria Pública para
atendimento sobre as violações de direitos humanos das quais
fora vítima. Considerando o caso narrado, marque a afirmativa correta de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Q1744117
Direito Constitucional
Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da
Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas
Constituições estaduais, é correto afirmar que:
Q1744116
Direito Constitucional
Conforme afirma Dirley da Cunha Júnior, “as
Defensorias Públicas revelam-se como um dos
mais importantes e fundamentais instrumentos
de afirmação judicial dos direitos humanos e,
consequentemente, de fortalecimento do Estado
Democrático de Direito, uma vez que atua como
veículo das reivindicações dos segmentos mais
carentes da sociedade junto ao Poder Judiciário,
na efetivação e concretização dos direitos
fundamentais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da.
Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador:
JusPodivm, 2017, p. 1086).
Em relação à Defensoria Pública na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Q1744114
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo e das espécies normativas,
à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale
a alternativa correta.
Q1744113
Direitos Humanos
Vagner, jovem negro, comparece ao órgão de atuação da
Defensoria Pública Única da Comarca de Itatiaia e relata
ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de agentes
estatais quando transitava em via pública em posse de mochila
e radiotransmissor, sem que com ele nada de ilícito tenha
sido encontrado. Narra que foi conduzido pelos agentes a um
beco, no qual sofrera diversas agressões com socos, pontapés
e tapas na face, sendo constantemente indagado sobre a
localização de drogas. Uma vez que não fora localizado
qualquer material ilícito em seu poder, os agentes deixaram de
conduzi-lo à delegacia de polícia. No atendimento, ostentava
hematomas na face, nas costas e nas pernas.
Considerando a situação narrada, aponte a alternativa
INCORRETA:
Q1744112
Direito Constitucional
O chamado efeito backlash pode ser definido como:
Q1744111
Direito Administrativo
O Objetivo do princípio da proporcionalidade é
verificar a constitucionalidade das leis e atos
normativos que limitam os efeitos de normas
constitucionais, máxime as definidoras de direitos
fundamentais. Para verificar se uma lei ou ato
restritivo é constitucional, utiliza-se o princípio da
proporcionalidade, através de três critérios, que
devem ser utilizados nessa ordem: 1) adequação;
2) necessidade; 3) proporcionalidade em
sentido escrito"." (MARTINS, Flávio. Curso de
direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva,
2020, p. 412).
À luz do princípio da proporcionalidade, considere a seguinte situação. A fim de conter o contágio pela Covid-19 e proteger um dos grupos populacionais mais vulneráveis à doença, a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito do Município Delta sancionou e promulgou a Lei nº 456, que proíbe o atendimento presencial de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos bancários localizados no Município Delta. Assim, pode-se se concluir que:
À luz do princípio da proporcionalidade, considere a seguinte situação. A fim de conter o contágio pela Covid-19 e proteger um dos grupos populacionais mais vulneráveis à doença, a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito do Município Delta sancionou e promulgou a Lei nº 456, que proíbe o atendimento presencial de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos bancários localizados no Município Delta. Assim, pode-se se concluir que:
Q1744110
Direito Constitucional
Sobre o princípio da vedação ao retrocesso é correto afirmar
que:
Q1744109
Direito Constitucional
A respeito do direito à assistência jurídica gratuita, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Q1744108
Legislação Federal
Sobre políticas afirmativas raciais, na ótica da legislação vigente
e das decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q1744107
Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA
Q1744106
Direito Penal
Adelaide, avó de Fábio Augusto, residente jurídico da Defensoria Pública, observava seu neto enquanto este navegava em uma
conhecida rede social e se surpreendeu com uma estridente gargalhada de Fábio, perguntando ao neto o que havia ocorrido. Fábio
explicou que havia lido postagem de pessoa que se autodenominava Patriota, muito embora não fosse possível identificar a pátria,
eis que ao lado do nome ostentava as bandeiras do Brasil, de Israel e dos Estados Unidos da América. A postagem compartilhava
notícia sobre pessoa condenada a 18 (dezoito) anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado no Carnaval de 2020, além
de dizer o seguinte: “Daqui há dois anos já estará na rua para matar de novo!!! O Brasil é o país da impunidade!!! Esse Carnaval
trouxe o vírus chinês e muita morte!!!” Fábio Augusto explicou à Adelaide que Patriota revelava com orgulho o próprio preconceito
e desconhecimento e assegurou que:
I) O apenado, mesmo que seja primário, somente poderá progredir para o regime semiaberto, após cumprir ao menos nove anos
da pena imposta e ainda será necessário ostentar boa conduta carcerária.
II) Mesmo que progrida para o regime semiaberto, a progressão não lhe assegurará muito mais liberdade, tendo em vista a
vedação legal expressa das saídas temporárias típicas do regime semiaberto no caso em análise.
III) Além disso, a lei é expressa ao vedar o livramento condicional em casos como o noticiado, o que impõe ao apenado o risco
de jamais obter a liberdade antecipada, tendo que cumprir os dezoito anos sempre submetido a um dos três regimes de
cumprimento da pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que contém as informações corretamente prestadas por Fábio Augusto à Adelaide:
Q1744105
Direito Penal
Em relação aos crimes contra o patrimônio previstos na
legislação codificada, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1744104
Direito Penal
Em relação aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº
8.069/1990) e no Estatuto do Desarmamento
(Lei nº
10.826/2003), observe as proposições:
I) Não há previsão expressa no Estatuto do Desarmamento
de causa de aumento para a hipótese de porte
compartilhado de arma de fogo de uso permitido.
II) Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, previsto na
Lei nº
8.069/1990, publicar ou divulgar por qualquer meio,
inclusive por meio de sistema de informática ou telemático,
fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de
sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente.
III) Embora o Estatuto do Desarmamento traga previsão
expressa de vedação à fabricação, a venda,
comercialização e importação de simulacros de armas
de fogo que com estas se possam confundir, o porte de
simulacro não constitui conduta tipificada no Estatuto do
Desarmamento.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm
SOMENTE afirmações verdadeiras:
Q1744103
Direito Penal
Marque a assertiva INCORRETA, considerando a jurisprudência
sumulada do Superior Tribunal de Justiça:
Q1744102
Direito Processual Penal
Observe as afirmações sobre os temas citação e intimação:
I) A citação com hora certa deve ser realizada nos casos
em que o acusado não é encontrado para ser citado
pessoalmente, estando em local incerto e não sabido. II) Realizada a citação por edital, caso o acusado permaneça
inerte, o juízo suspenderá o processo e o curso do
prazo prescricional, suspensão que poderá perdurar
indefinidamente, segundo o entendimento dos Tribunais
Superiores.
III) Realizada a citação pessoal, o acusado passa a ter o
ônus de informar eventual mudança de endereço, razão
pela qual se deixar de comparecer a ato processual por ter
a intimação inviabilizada pela mudança não comunicada,
será decretada sua revelia.
Quais dos itens contêm afirmações corretas?
Q1744101
Direito Processual Penal
Marque a assertiva INCORRETA acerca da Teoria Geral do
Procedimento:
Q1744100
Direito Penal
Assinale a única alternativa que NÃO configura uma causa
excludente da ilicitude:
Q1744099
Direito Processual Penal
Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da
Penha (Lei nº
11.340/2006) e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores sobre a violência doméstica e familiar contra a
mulher é possível afirmar que:
Q1744098
Direito Penal
Observe as afirmações sobre o tema ação penal:
I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal
pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido
contrário.
II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor
ação penal privada subsidiária da pública.
III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade
para a ação penal pública condicionada à representação e
deve observar a forma prevista em lei.
IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de
queixa aproveita a todos os supostos autores da infração
penal.
V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada
é causa de extinção da punibilidade que se opera
independentemente da aceitação do suposto autor da
infração penal.
Quais dos itens contêm afirmações corretas?
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