Questões de Concurso para Jurídica

Q2322707

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322707 Direito Constitucional

Considerando a Sétima Onda de Acesso à Justiça – na perspectiva de acesso à ordem jurídica justa globalizada –, assinale a alternativa incorreta.

A

Um dos principais focos da Sétima Onda de Acesso à Justiça é a integração das minorias no acesso à justiça, pela remoção dos obstáculos que atrapalham sua participação, especificamente a remoção de obstáculos na atual ordem jurídica globalizada. Dentre as propostas da Sétima Onda de Acesso à Justiça, cabe citar o papel integrativo das Instituições de Direitos Humanos (como a Defensoria Pública) em prol das minorias, para aprimorar a democracia e os direitos humanos, em um viés decolonial, multicultural e diverso, ou seja, apontado para a inclusividade social e a integração constitucionais.

B

A Sétima Onda de Acesso à Justiça está inserida no contexto do Direito Constitucional Internacional e no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ela defende uma atuação “glocal” voltada a soluções prioritariamente judiciais que viabilizem a simbiose entre o direito doméstico e o direito internacional, principalmente em matéria de proteção multinível dos direitos humanos.

C

A perspectiva dialógica da Sétima Onda de Acesso à Justiça atua na remoção de obstáculos interinstitucionais, interestatais e internacionais. Para além disso, a Sétima Onda considera o controle de constitucionalidade e de convencionalidade extrajudicial “glocal” como um dever prioritário, o qual deve ser considerado por todas as instituições de Estado, como consequência da adesão aos tratados internacionais e da força normativa da Constituição.

D

Um dos contextos que marca a Sétima Onda de Acesso à Justiça é o da democracia globalizada. A análise trazida pela Sétima Onda de Acesso à Justiça revela uma estrutura global com novas formas de freios e contrapesos (novos checks and balances que não afastam a separação de poderes de Montesquieu, prevista na Constituição Federal Brasileira), com novos atores discutindo a melhor maneira de interagir com a lei, a política e a justiça além das fronteiras constitucionais e dos tribunais locais (nacionais), ou seja, no âmbito do Direito Constitucional Internacional. Exemplo disso é a Agenda 2030 da ONU.

E

A Sétima Onda defende que as instituições com legitimação pública devem realizar uma organização metodológica para adequarem sua atuação, com vistas à concretização dos direitos humanos, de modo a alinhar o acesso à justiça em termos de políticas públicas, atos administrativos e soluções legislativas, além de viabilizar o diálogo interinstitucional.

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Q2322706

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322706 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

Conforme a doutrina, o Direito Antidiscriminatório pode ser considerado um subsistema do Direito Constitucional que liga o objetivo de criação de uma sociedade justa, prevista na Constituição Federal, com a noção hodierna de Estado de Direito, o qual é compreendido a partir de uma relação estrutural entre sistema jurídico e cultura democrática.

B

Na relação entre Direito Constitucional e Direito Antidiscriminatório, o segundo está ligado aos preceitos da Constituição Dirigente, dos princípios da dignidade humana e da igualdade, bem como de premissas de interpretação que consideram a igualdade e as diferenças de grupos minoritários, dentro de uma compreensão que interliga um aparato teórico, um corpo de normas jurídicas, precedentes jurisprudenciais, medidas legislativas e políticas públicas necessárias para a consecução de um programa de transformação social presente nos textos constitucionais das democracias contemporâneas.

C

O constitucionalismo abusivo pode ser considerado uma modalidade de retrocesso democrático que utiliza mecanismos formais e institucionais de mudança constitucional, os quais podem minar e usurpar a democracia, a exemplo do uso de emendas constitucionais que enfraquecem as instituições do Estado que atuam na tutela de direitos.

D

O constitucionalismo plurinacional ou novo constitucionalismo da América Latina rompe com a lógica da homogeneização e uniformização, sendo concebido como intercultural, a partir da leitura de um Estado Plurinacional. Há, assim, uma ideia transformadora do modo de analisar, construir e aplicar o direito, pela via de uma perspectiva plural de reconhecimento e inclusão do outro nos processos de formação da vontade política e do poder.

E

O constitucionalismo liberal preceitua o pluralismo jurídico com a máxima proteção do indivíduo e de seus direitos e liberdades fundamentais, sendo responsável por prestações sociais que materializem os direitos, com a neutralidade necessária para que os indivíduos possam gozar de sua cidadania. No contexto do constitucionalismo liberal, a cidadania é compreendida como luta contínua por reconhecimento e por prestações do Estado.

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Q2322705

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322705 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo o STF, mesmo à míngua de lei estadual específica, é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.

B

Segundo a Constituição, em relação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

C

Segundo o STF, a demarcação de terras indígenas depende do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.

D

Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, o STF entendeu que devem prevalecer os direitos humanos – à vida, à verdade e ao acesso à justiça – e, assim, afastou a imunidade de jurisdição em caso de atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos.

E

Segundo o STF, é inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material sobre questões de gênero nas escolas.

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Q2322704

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322704 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

O STF já se manifestou, expressamente, no sentido de que, examinando o projeto constitucional, a Defensoria Pública é verdadeiro Ombudsman, que deve zelar pela concretização do Estado Democrático de Direito, visto tal conceito da forma mais ampla possível.

B

A Defensoria Pública dos Estados deve ser substituída pela Defensoria Pública da União quando a ótica aplicada ao caso concreto disser respeito a Direito Internacional dos Direitos Humanos, segundo o modelo constitucional vigente.

C

Segundo a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da proteção da confiança é uma expressão do Estado Democrático de Direito, sendo, portanto, dotado de elevado conteúdo ético, social e jurídico. Por essa razão, ele é vetor hermenêutico que se projeta sobre as relações jurídicas, inclusive as de direito público em diversos ramos do Direito, como o Direito Constitucional, Administrativo e até o Direito Penal.

D

Segundo o STF, à luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, infere-se da Constituição Federal um mandado constitucional de criminalização no que pertine a toda e qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais. A partir disso, entendeu o STF que a omissão legislativa em tipificar a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero sinalizaria uma tolerância à violência praticada à pessoa gay, lésbica, bissexual, transgênera ou intersexo. Por conseguinte, considerou a homotransfobia como racismo, sendo a prática de homotransfobia, portanto, passível de configuração de crime de injúria racial.

E

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) e seu Protocolo Facultativo, o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possuem, todos, status de norma constitucional e estão sujeitas, portanto, aos controles de constitucionalidade e de convencionalidade.

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Q2322703

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322703 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A Constituição prevê, expressamente, em seu rol de direitos fundamentais, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei.

B

A proteção e tratamento de dados pessoais é matéria de competência legislativa concorrente, nos termos da Constituição Federal.

C

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

D

O STF não reconheceu o estado de coisas inconstitucional da Política Nacional para a População em Situação de Rua, por entender que ainda não há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, não concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por entender que haveria indevida usurpação da atuação do Poder Executivo.

E

São constitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos.

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Q2322702

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322702 Direito Penal

Analise a situação hipotética a seguir.

Henrique praticou o crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, em 21/05/2019, aos 20 anos de idade. Pelo referido delito, Henrique foi denunciado, respondeu ao processo em liberdade e, ao final, foi condenado em primeira instância a uma pena de dois anos de detenção em regime semiaberto e 20 dias-multa. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritiva de direitos, uma vez que Henrique era reincidente em crime doloso. Ao réu foi conferido o direito de recorrer em liberdade. A referida condenação transitou em julgado para a acusação em 11/08/2020. A defesa interpôs apelação, cujo provimento foi negado. O trânsito em julgado total da condenação ocorreu em 09/07/2021, após julgamento da apelação da defesa e ausência de interposição de outros recursos pelas partes no prazo legal. Expedidos a guia de execução definitiva e o mandado de prisão, Henrique não foi encontrado para dar início ao cumprimento da pena até a data de 10/12/2023.

Tendo em vista a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da prescrição da pretensão executória, e considerando que não houve quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nem mesmo tempo de prisão provisória a ser detraído, é correto afirmar que, na data de 10/12/2023, a pretensão executória da mencionada pena

A

encontra-se prescrita, uma vez que o prazo prescricional se exauriu em julho de 2023.

B

não está prescrita, uma vez que o prazo prescricional se exaurirá em março de 2024.

C

encontra-se prescrita, uma vez que o prazo prescricional se exauriu em abril de 2023.

D

encontra-se prescrita, uma vez que o prazo prescricional se exauriu em agosto de 2022.

E

não está prescrita, uma vez que o prazo prescricional se exaurirá em julho de 2025.

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Q2322701

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322701 Direito Penal

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida

A

pela anotação da suposta prática do crime correspondente à falta grave na folha de antecedentes criminais.

B

por denúncia criminal que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

C

por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

D

apenas por acórdão criminal proferido em segunda instância confirmatório de condenação que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

E

apenas por acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido sede de recurso especial confirmatório de condenação que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

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Q2322700

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322700 Direito Penal

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga poderá ser detraído da pena privativa de liberdade desde que aplicado, de forma associada, o monitoramento eletrônico, como mecanismo eficaz de controle da liberdade ambulatorial restrita ao domicílio.

II. O artigo 124 da LEP prevê que a autorização de saída temporária será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é cabível a concessão de maior número de saídas de curta duração, respeitado, nesta hipótese, o limite anual de 35 dias, bem como o intervalo legal mínimo de 45 dias entre uma saída e outra.

III. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

IV. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito dos estabelecimentos penais, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, notadamente o controle de rebeliões e a aplicação de sanções disciplinares, podendo ocorrer delegação apenas de atividades materiais acessórias como a classificação dos condenados e o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

V. Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e V, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

III e V, apenas.

Q2322699

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322699 Direito Penal

Analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito do procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo juízo da execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

III. Segundo a resolução nº 28/2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, somente haverá submissão a revista íntima no visitante caso haja sua anuência, exceto em caso de fundada suspeita, nos termos dos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal.

IV. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no artigo 83, III, b do Código Penal.

V. De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, as revistas das partes íntimas serão conduzidas por profissionais da saúde qualificados e que sejam os principais responsáveis pela atenção à saúde do preso, ou, no mínimo, por pessoal apropriadamente treinado pela direção do estabelecimento prisional nos padrões de higiene, saúde e segurança.

Estão corretas as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, IV e V, apenas.

E

II e V, apenas.

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Q2322698

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322698 Direito Penal

Considere a situação hipotética a seguir.

Luís cometeu, em 10/10/2022, o fato descrito no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Em razão desse fato, foi condenado a uma pena privativa de liberdade (PPL) de cinco anos e dez meses de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A condenação transitou em julgado em 22/09/2023. A guia de execução definitiva (guia nº 1) foi expedida em 25/09/2023, data em que igualmente se autuou o processo de execução e se expediu mandado de prisão para cumprimento da pena. O sentenciado foi preso em 26/09/2023, dando-se início à execução em regime semiaberto.

Em novembro de 2023, no curso do cumprimento da pena da guia nº 1, sobreveio nova condenação a três anos de detenção e 20 dias-multa por ter praticado, em 15/12/2022, o crime disposto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Na sentença, o juízo da condenação fixou o regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (PRDs), consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. A condenação transitou em julgado em 20/11/2023. A guia de execução definitiva (guia nº 2) foi expedida em 21/11/2023. No dia 23/11/2023, a guia nº 2 foi juntada nos autos da execução penal.

Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante das duas guias de execução presentes nos autos, deverá o juiz da execução penal

A

reconverter as PRDs da guia nº 2 em PPL, proceder à soma / unificação das penas das guias nº 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime fechado para o cumprimento das reprimendas.

B

reconverter as PRDs da guia nº 2 em PPL, proceder à soma / unificação das penas das guias nº 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas.

C

reconverter as PRDs da guia nº 2 em PPL, proceder à soma / unificação das penas das guias nº 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime aberto para o cumprimento das reprimendas.

D

suspender a execução das PRDs da guia n° 2 até que o sentenciado progrida ao regime aberto na execução da PPL da guia nº 1, e somente então, determinar o cumprimento das PRDs da guia nº 2 simultaneamente ao restante da PPL da guia nº 1, em regime aberto.

E

suspender a execução da PPL da guia nº 1, determinar a soltura do sentenciado para cumprimento das PRDs veiculadas pela guia nº 2, e, sucessivamente, ao final do cumprimento das PRDs, determinar o cumprimento da PPL da guia nº 1, com expedição de mandado de prisão para reinício de sua execução em regime semiaberto.

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Q2322697

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322697 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos processuais penais, assinale a alternativa incorreta.

A

No procedimento comum ordinário, oferecida a denúncia, o juiz, ao recebê-la, determinará a citação do acusado para responder à acusação em até 10 dias.

B

No procedimento comum sumaríssimo, a denúncia será recebida ou rejeita pelo juiz na audiência de instrução e julgamento, e em caso de recebimento ao defensor será dada a palavra para responder à acusação.

C

Aplica-se o procedimento comum sumário para os crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

D

No procedimento especial da Lei n° 11.343/06, a audiência de instrução e julgamento será realizada dentro de 30 dias contados do recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 dias.

E

No procedimento do Tribunal do Júri, a acusação pode arrolar até oito testemunhas na denúncia ou queixa e a defesa pode também arrolar até oito testemunhas na resposta à acusação, número este que é reduzido para até 5 testemunhas por cada uma das partes, na oportunidade do artigo 422 do Código de Processo Penal.

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Q2322696

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322696 Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente que H foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 121, §2°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao final da primeira fase do procedimento escalonado do júri, H foi pronunciada, nos exatos termos da denúncia. O Ministério Público, H e sua defesa pública se conformaram com a decisão de pronúncia. Encaminhados os autos à juíza-presidente do Tribunal do Júri, foi aberta vista ao Ministério Público para fins do disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal. Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, chega a informação formal nos autos de que a vítima da tentativa de homicídio, que se encontrava hospitalizada desde a data dos fatos constantes da denúncia, falecera.

Diante dessas informações, qual deve ser a atitude processual a ser tomada pela juíza-presidente do Tribunal do Júri?

A

Ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público.

B

Ordenar a remessa dos autos à Defensoria Pública, para fins do artigo 422, e após designar data para o julgamento pelo Tribunal do Júri.

C

Determinar o retorno dos autos para a primeira fase do procedimento, a fim de que seja avaliado se o crime de homicídio qualificado ocorreu na forma tentada ou consumada.

D

Alterar o dispositivo da denúncia de pronúncia para que H seja submetida ao julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime descrito no artigo 121, §2°, inciso II, do Código Penal.

E

Determinar a remessa dos autos ao TJXX para que este defina por qual crime H deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri.

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Q2322695

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322695 Direito Processual Penal

Analise o caso hipotético a seguir.

E e F foram denunciados pela prática de dois crimes de furto qualificados pelo concurso de pessoas. Proferida a sentença, E e F foram condenados, nos exatos termos da denúncia, sendo-lhes aplicadas as idênticas penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, por cada crime de furto qualificado. Reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de furto qualificado, as penas foram exasperadas em 1/6, de modo que E e F restaram condenados à mesma pena total de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Inconformados, E e F apelaram. Destaque-se que a pena de até 2 anos de reclusão já está prescrita tanto para E quanto para F. Ao julgar a apelação de E e F, o TJXX, por maioria, negou provimento aos recursos interpostos, restando vencido o desembargador G, que absolveu o apelante E, ao fundamento de que ele não praticou um dos crimes de furto lhe imputado, estando o corréu F sozinho quando do cometimento da subtração. Acontece que o desembargador G não aplicou uma nova pena para o crime de furto simples a F, pois entendeu que, em razão da continuidade delitiva, a maior das penas que lhe foi aplicada pelo crime de furto qualificado, de 2 anos e 4 meses de reclusão, ao ser exasperada, em razão da continuidade delitiva, na fração de 1/6, alcançaria os mesmos 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Com base nessas informações, qual é o recurso adequado a ser primeiramente interposto / oposto e por qual fundamento?

A

Embargos infringentes para resgatar o voto minoritário do desembargador G, que absolveu E.

B

Recurso especial por violação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, vez que não foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescindível para a verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

C

Recurso extraordinário, por violação ao princípio da individualização da pena, artigo 5°, inciso XLVI, da CR/88, vez que não foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescindível para a verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

D

Recurso especial por violação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, vez que não foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, concomitantemente com recurso extraordinário, por violação ao princípio da individualização da pena, também porque não foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescindível para a verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

E

Embargos de declaração, por omissão existente no voto minoritário do desembargador G, vez que não foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescindível para a verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

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Q2322694

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322694 Direito Processual Penal

Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.

A

Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.

B

Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.

C

Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.

D

Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.

E

Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.

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Q2322693

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322693 Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente que D foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal. Devidamente citada, D pediu a assistência da Defensoria Pública Estadual, que apresentou resposta à acusação, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia, vez que D não forneceu o nome e endereço de testemunhas. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas. Interrogada, D negou veementemente a prática do crime, alegando que estava em outro lugar no dia e horário em que ele foi cometido e que estava na companhia de um conhecido, pessoa que pode comprovar seu álibi. Ao final do interrogatório, a defensora pública que estava na audiência pleiteou ao juiz que fosse designada outra data para a continuação da audiência, com a intimação desse conhecido como testemunha. O juiz, acatando o parecer do MP sobre o pleito da defensora pública, o indeferiu.

Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

O juiz agiu corretamente, uma vez que, encerrada a instrução, não é possível a oitiva de novas testemunhas indicadas pelas partes, ainda que referidas por outras testemunhas.

B

O juiz agiu corretamente, uma vez que houve a preclusão em relação à oitiva de testemunhas, com o oferecimento da denúncia e a apresentação da resposta à acusação, não sendo possível às partes indicar novas testemunhas durante o processo, sob o risco de este nunca chegar ao seu fim.

C

O juiz agiu incorretamente, uma vez que não deveria ter ouvido o MP, por ser parte com interesses contrários aos da acusada D no processo, o que causa a nulidade de sua decisão.

D

O juiz agiu incorretamente, uma vez que o Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de o acusado indicar provas em seu interrogatório quando negar a acusação.

E

O juiz agiu incorretamente, uma vez que sempre deve permitir a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, ainda que depois da resposta à acusação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Q2322692

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322692 Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente que um defensor público estadual foi devidamente intimado da sentença condenatória no dia 04/09, uma sexta-feira do ano XXXX. Ao analisar a sentença condenatória, foi identificada a não apreciação de uma importante tese defensiva.

Diante desse cenário, qual o recurso adequado para o Defensor Público impugnar a questão identificada e qual o último dia possível do prazo para sua interposição / oposição?

A

Embargos de declaração em 08/09 do ano XXXX.

B

Apelação em 14/09 do ano XXXX.

C

Embargos de declaração em 10/09 do ano XXXX.

D

Embargos de declaração em 11/09 do ano XXXX.

E

Apelação em 11/09 do ano XXXX.

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Q2322691

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322691 Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente que C foi preso em flagrante delito pela pretensa prática do crime descrito no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Em audiência de apresentação / custódia, o MP entendeu ser desnecessária a prisão, opinando pela concessão de liberdade provisória sem fiança. Já a Defensoria Pública Estadual apenas reiterou a manifestação do MP. A juíza competente decidiu converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da reincidência de C, pela gravidade concreta do crime, dada a quantidade, variedade e nocividade das drogas ilícitas apreendidas, além de balança de precisão e anotação típicas de contabilidade do tráfico ilegal de substâncias entorpecentes, e também pelo fato de que a C fora concedida liberdade provisória anteriormente em data bem recente, há menos de 30 dias.

Acerca desse caso, assinale a alternativa correta.

A

A juíza não poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não ter havido pedido do MP neste sentido, nos termos do disposto no art. 311 do Código de Processo Penal.

B

A juíza não poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, eis que os fundamentos por ela utilizados não são idôneos para justificar a medida extrema do sistema de medidas cautelares pessoais, que é a prisão preventiva.

C

A juíza poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não ficar vinculada à manifestação do MP.

D

A juíza poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se confundirem a conversão da prisão em fragrante em prisão preventiva com a decretação da prisão preventiva.

E

A juíza, ao não concordar com a manifestação do MP sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas, deveria remeter a questão ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, conforme decisões reiteradas do STJ.

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Q2322690

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322690 Direito Processual Penal

Considere hipoteticamente que A foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal. Na sentença foram consideradas como desfavoráveis para A três circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e conduta social, sendo fixada a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão, agravada em 1/6 pela reincidência e majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, totalizando a pena em 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O TJXX, ao julgar recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual, que pleiteou tão só a absolvição de A, apenas desconsiderou, como negativa, a circunstância judicial relativa à conduta social de A, mas manteve o mesmo quantum da pena-base fixada.

Acerca da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O TJXX agiu incorretamente, eis que, diante do error in judicando ocorrido na sentença, deveria ter absolvido A, conforme compreende essa questão o STJ.

B

O TJXX agiu corretamente, eis que, ainda que desconsiderada uma circunstância judicial como desfavorável, a pena-base fixada na sentença condenatória não foi desproporcional ou desarrazoada, mostrando-se necessária e suficiente para prevenção e repressão do crime, conforme compreende essa questão o STJ.

C

O TJXX agiu incorretamente, eis que, sendo o recurso interposto apenas para a absolvição de A, não poderia analisar a aplicação da pena, tantum devolutum quantum apellatum, conforme compreende essa questão o STJ.

D

O TJXX agiu corretamente, eis que o quantum da pena-base fixada observou os parâmetros jurisprudenciais do STJ, de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, ou de 1/6 da pena mínima cominada, por circunstância judicial tida como desfavorável.

E

O TJXX agiu incorretamente, eis que, ao desconsiderar como negativa uma circunstância judicial, deveria ter reduzido, proporcionalmente, o quantum da pena-base fixado, sob pena de atribuir maior valor às circunstâncias judiciais remanescentes do que lhes fora dado na sentença condenatória, o que caracterizaria a vedada reformatio in pejus direta, conforme compreende essa questão o STJ.

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Q2322689

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322689 Direito Processual Penal

Analise o caso hipotético a seguir.

B foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, surgiu prova nova de que B teria empregado violência para a subtração da coisa. O Ministério Público, com vista dos autos, apresentou alegações finais pleiteando a condenação de B pelo cometimento do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal. Já a Defensoria Pública Estadual pediu a absolvição de B por insuficiência de provas de autoria ou participação no crime. Na sentença, B foi condenada pela prática do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal, sendo-lhe aplicada uma pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Apenas a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso de apelação, insistindo no pedido de absolvição por insuficiência de provas.

Ao julgar o recurso de apelação interposto, o TJXX deve

A

reformar a sentença condenatória para condenar B pelo crime de furto simples, visto que não houve aditamento da denúncia pelo MP para acusá-la da prática do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal.

B

absolver B, visto que não pode anular, ex officio, a sentença sem que tenha havido recurso da acusação para tanto, pois isso prejudicaria B em conformidade com a súmula n° 160 do STF.

C

anular, ex officio, a sentença determinando que o juiz observe a regra do artigo 384 do Código de Processo Penal.

D

determinar a abertura de vista à PGJ para que seja feito o aditamento da denúncia, com base na súmula n° 453 do STF.

E

manter a condenação de B pelo crime de roubo simples, caso entenda que há prova suficiente da materialidade e da autoria do crime.

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Q2322688

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322688 Direito Processual Penal

Com a adoção constitucional do princípio do estado de inocência ou presunção de não-culpabilidade, tem-se como decorrência que, exceto:

A

O ônus da prova da imputação de crime é exclusivo da acusação.

B

No momento de proferir a sentença vigora o princípio in dubio pro reo.

C

A imparcialidade do julgador é a base do sistema acusatório.

D

Admite-se a custódia cautelar da pessoa apenas quando estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, demonstrando a necessidade concreta da medida.

E

É necessária uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatizante (precoce) da pessoa investigada ou processada criminalmente.

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