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Q3927341
Direito Constitucional
Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132 alterou parte
do sistema tributário nacional. Entre as modificações,
está a gradual substituição do
Q3927340
Direito Tributário
Maria recebe o carnê do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) com o lançamento do tributo daquele ano.
Percebe que há um erro grosseiro no cálculo do valor a
ser pago. Inconformada, não realiza o pagamento e quer
discutir os valores. Para isso, Maria poderá ingressar
com Ação
Q3927339
Legislação Federal
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública.
À luz desse normativo, é correto afirmar que
À luz desse normativo, é correto afirmar que
Q3927338
Direito Tributário
A Beta Ltda. importa e comercializa no Brasil leitores de
livros eletrônicos (e-readers), que são utilizados para
suportar livros eletrônicos, com funcionalidades como
dicionário, marca-texto e acesso restrito à internet para
acessar os arquivos de livros eletrônicos.
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno,
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno,
Q3927337
Direito Tributário
Jonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em
Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma
marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente
sobre a lancha ao Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com as disposições constitucionais sobre repartição de receitas,
De acordo com as disposições constitucionais sobre repartição de receitas,
Q3927336
Direito Tributário
Leia o seguinte excerto:
A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente __________________ e dá início ao cômputo do prazo __________________ a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo __________________.
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente __________________ e dá início ao cômputo do prazo __________________ a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo __________________.
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Q3927335
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário:
Q3927334
Direito Tributário
José, viúvo, é pai de João, nascido em 2010 e seu
único herdeiro. Em vida, José doa a João um imóvel em
Petrópolis em 2015. Seis anos depois da doação, em
2021, José vem a falecer, deixando mais dois imóveis
em Niterói, que serão partilhados conforme processo de
inventário já aberto. São nomeados tutores para João.
À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será
À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será
Q3927333
Direito do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta
pela abusividade da cláusula contratual que
Q3927332
Direito do Consumidor
No que diz respeito a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de
produto ou serviço e o contrato acessório de crédito que
lhe garanta o financiamento, a partir do que consta no
Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Q3927331
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor prevê um regime
jurídico específico para tratar da responsabilização civil
do fornecedor por vício do produto e do serviço colocado
no mercado de consumo, estabelecendo que
Q3927330
Direito do Consumidor
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que
limitam o exercício de um determinado direito por seu
titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça
inerte por muito tempo na busca de sua reparação. Nesse
sentido, destaca-se que a prescrição e a decadência
encontram regulamentação específica no Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que
Q3927329
Direito do Consumidor
No sistema jurídico consumerista, o conceito de consumidor
não se restringe apenas àquela pessoa que, efetivamente
como destinatário final, realiza a aquisição de produtos ou
serviços colocados à venda no mercado de consumo por
fornecedores. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor cria a figura do “consumidor por equiparação”, assim
considerado
Q3927328
Direito do Consumidor
A celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é
um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de
consumo. Por isso, o Código Consumerista institui proteção
legal ao consumidor tanto na formação como na execução
e na extinção da contratação, dispondo que
Q3927327
Direito do Consumidor
A preocupação da Codificação Consumerista não se
restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito
material, mas se estende também à seara processual
civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que
envolvam a defesa individual do consumidor em juízo, é
correto afirmar:
Q3927326
Direito do Consumidor
Os fornecedores, com base na chamada “teoria do risco
do negócio”, em regra, são responsabilizados civilmente
de forma objetiva pelo fato dos produtos e dos serviços
colocados no setor de consumo. Nos termos do Código
de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que
Q3927325
Direito do Consumidor
A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas
empresas fornecedoras de produtos ou serviços por
vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio
e mídias sociais. Ressalta-se que, seja lá qual for o meio
utilizado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
que a publicidade
Q3927324
Direito do Consumidor
O fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar
no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a Codificação Consumerista, a prática da seguinte conduta pelo fornecedor será considerada
abusiva:
Q3927323
Direito do Consumidor
Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados
que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo,
além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação consumerista, o Código de Defesa do
Consumidor determina que o fornecedor ou o intermediário
deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente,
no momento da oferta do crédito, sobre
Q3927322
Direito do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça é responsável por editar
súmulas de entendimento jurisprudencial sobre a interpretação da legislação consumerista, que deverão ser
observadas por juízes e tribunais. Assim é que, partindo exclusivamente do entendimento sumular produzido
pelo Tribunal mencionado, sobre contratos de consumo,
é correto afirmar que não se aplica o Código de Defesa
do Consumidor aos contratos de
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