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Q3390905
Direitos Humanos
A Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei
12.528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012, teve por
finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas
entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Um dos
casos mais importantes submetidos à CNV foi o caso do jornalista
Vladimir Herzog.
Sobre o trabalho da Comissão da Verdade, nesse caso, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre o trabalho da Comissão da Verdade, nesse caso, assinale a afirmativa incorreta.
Q3390904
Direito Constitucional
Fenômeno recente do Direito brasileiro, alguns casos em trâmite
perante o Sistema IDH têm se desdobrado em Arguições de
Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do STF.
Essas ADPF têm se tornado, na prática, o cumprimento, pela
jurisdição nacional, de decisões da jurisdição internacional.
Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
Q3390903
Direitos Humanos
Os filmes Argentina, 1985, uma produção argentina, e o filme
Ainda estou aqui, produção brasileira, tratam de crimes cometidos
durante os períodos de ditadura em ambos os países.
Assinale a opção que indica, corretamente, um dos obstáculos para as investigações e para a efetiva punição pelos crimes praticados durante tais períodos.
Assinale a opção que indica, corretamente, um dos obstáculos para as investigações e para a efetiva punição pelos crimes praticados durante tais períodos.
Q3390902
Direitos Humanos
Assinale a opção que apresenta a afirmativa que não está entre as
medidas provisórias deferidas pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos em favor dos privados de liberdade do
Complexo Prisional do Curado, em Recife.
Q3390901
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir
a violência doméstica e familiar contra a mulher, também
chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
Q3390900
Direito Processual Penal
Em uma ação penal originária de competência do Supremo
Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função,
e, outros, não.
Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus, que deveria ter sido julgado por Juízo de Primeira Instância, poderia, esgotados todos os recursos internos,
Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus, que deveria ter sido julgado por Juízo de Primeira Instância, poderia, esgotados todos os recursos internos,
Q3390899
Direitos Humanos
O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre
a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil
não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das
regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas
do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática,
gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente
cumprimento.
Assinale a opção que indica esse instrumento.
Assinale a opção que indica esse instrumento.
Q3390898
Direitos Humanos
Sendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica
dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais
direitos, assinale a opção que não contém um documento
normativo dessa afirmação.
Q3390897
Direitos Humanos
As opções a seguir tratam da teoria crítica dos Direitos Humanos,
à exceção de uma. Assinale-a.
Q3390896
Direitos Humanos
Acerca do embate entre relativistas e universalistas, assinale a
afirmativa correta.
Q3390895
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para
aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de
16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei
nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal.
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.
I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.
I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Q3390894
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maya engravida em um momento muito difícil de sua vida. O pai
da criança é seu ex-marido, que a submeteu a violência doméstica
por anos. Ela sabe que não receberá qualquer apoio da família, que
sempre a julgou por se divorciar, e decidiu não contar a ninguém
sobre a gestação. Assim, decide se mudar de cidade, ainda sem
saber o que fazer, a fim de evitar contato com seus familiares e o
ex-marido.
Após ser orientada por uma agente comunitária de saúde sobre a possibilidade de entregar a criança de forma voluntária e protegida, Maya reflete intensamente, e procura a Justiça da Infância e Juventude para fazê-lo.
Sobre o fato acima apresentado, assinale a afirmativa correta.
Após ser orientada por uma agente comunitária de saúde sobre a possibilidade de entregar a criança de forma voluntária e protegida, Maya reflete intensamente, e procura a Justiça da Infância e Juventude para fazê-lo.
Sobre o fato acima apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q3390893
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do
Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda,
com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a
afirmativa correta.
Q3390892
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Larissa, 12 anos, conhece Lucca, 21 anos, pois ele trabalhava em
um bar na mesma rua em que ela reside. Assim, iniciam um
relacionamento, com anuência dos pais de ambos. Por ocasião de
seu aniversário de 13 anos, Larissa e Lucca viajam de moto para
uma cidade litorânea, distante três horas de sua residência.
Por volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os funcionários do estabelecimento, ao verificarem o documento de identidade de Larissa, imediatamente acionam a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Lucca é preso em flagrante, e o Conselho Tutelar não consegue contato telefônico com nenhum familiar de Larissa para buscá-la.
Sobre a hipótese, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caráter excepcional e de urgência, Larissa poderá ser acolhida institucionalmente, mesmo sem prévia determinação da autoridade competente. A entidade deverá fazer a comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
II. O ECA prevê, como infração administrativa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Todavia, para a jurisprudência, a previsão genérica de pena de multa inviabiliza a efetiva aplicação da sanção.
III. Caso Lucca chegasse a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulnerável, eis que irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Está correto o que se afirma em
Por volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os funcionários do estabelecimento, ao verificarem o documento de identidade de Larissa, imediatamente acionam a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Lucca é preso em flagrante, e o Conselho Tutelar não consegue contato telefônico com nenhum familiar de Larissa para buscá-la.
Sobre a hipótese, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caráter excepcional e de urgência, Larissa poderá ser acolhida institucionalmente, mesmo sem prévia determinação da autoridade competente. A entidade deverá fazer a comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
II. O ECA prevê, como infração administrativa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Todavia, para a jurisprudência, a previsão genérica de pena de multa inviabiliza a efetiva aplicação da sanção.
III. Caso Lucca chegasse a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulnerável, eis que irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Está correto o que se afirma em
Q3390891
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis
para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa
correta.
Q3390890
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu
ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de
semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trata-se de sua
primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou
emocionalmente muito abalado, sobretudo pelo período em que
esteve internado provisoriamente no município C, muito distante
de casa.
Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses.
II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A.
III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional.
Está correto o que se afirma em
Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses.
II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A.
III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional.
Está correto o que se afirma em
Q3390889
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Gael é filho biológico de Cláudio e Joana.
Cláudio, por estar privado de liberdade há muitos anos, perdeu contato com Gael. Joana, passando por dificuldades financeiras e de saúde, pediu que sua irmã Luíza assumisse os cuidados com Gael temporariamente, mas também deixou de procurar o filho. Dessa forma, Luíza e seu marido Helvécio passaram a cuidar de Gael, o qual sempre os tratou por “mãe” e “pai”.
Anos mais tarde, Helvécio recebeu o diagnóstico de câncer já avançado. Luíza e Helvécio, preocupados com o futuro de Gael, procuram a Defensoria Pública para regularizar a situação de fato e obter orientação jurídica.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta recebida.
Cláudio, por estar privado de liberdade há muitos anos, perdeu contato com Gael. Joana, passando por dificuldades financeiras e de saúde, pediu que sua irmã Luíza assumisse os cuidados com Gael temporariamente, mas também deixou de procurar o filho. Dessa forma, Luíza e seu marido Helvécio passaram a cuidar de Gael, o qual sempre os tratou por “mãe” e “pai”.
Anos mais tarde, Helvécio recebeu o diagnóstico de câncer já avançado. Luíza e Helvécio, preocupados com o futuro de Gael, procuram a Defensoria Pública para regularizar a situação de fato e obter orientação jurídica.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta recebida.
Q3390888
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Felipe, nascido em 10/12/2004, foi preso em flagrante pela
conduta prevista no Art. 171 do Código Penal, em 15/05/2025.
Realizada a audiência de custódia, foi deferida sua liberdade
provisória, porém, verificou-se que ele deixou de cumprir medida
socioeducativa de internação por ato infracional análogo a roubo,
cuja sentença, com trânsito em julgado, data de 14/05/2022.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Q3390887
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João Pedro, 17 anos, e Vítor, de 18 anos, amigos de longa data, são
flagrados pela Polícia Militar vendendo drogas em frente à escola
em que estudam, aproveitando o movimento dos estudantes no
horário do intervalo. Eles não carregavam armas consigo nem
estavam associados a facção criminosa.
João Pedro já possui condenações anteriores por atos infracionais de natureza grave, enquanto Vítor nunca havia se envolvido com atividades ilícitas anteriormente, motivo pelo qual a prisão surpreendeu toda sua família, principalmente sua mãe, que acreditava que ele estivesse se dedicando aos estudos.
Sobre o caso acima relatado, assinale a afirmativa correta.
João Pedro já possui condenações anteriores por atos infracionais de natureza grave, enquanto Vítor nunca havia se envolvido com atividades ilícitas anteriormente, motivo pelo qual a prisão surpreendeu toda sua família, principalmente sua mãe, que acreditava que ele estivesse se dedicando aos estudos.
Sobre o caso acima relatado, assinale a afirmativa correta.
Q3390886
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central
de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no
âmbito do Poder Judiciário.
Considerando o exposto, avalie as afirmativas a seguir.
I. São princípios da Central de Vagas, a dignidade da pessoa humana; a brevidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa; a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; a convivência familiar e comunitária; e a temporalidade da medida socioeducativa.
II. Proferida decisão de internação provisória ou de internação sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, caberá ao Diretor da unidade solicitar ao Poder Judiciário a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa.
III. A edição da Resolução decorre de decisão do STF que estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para unidades socioeducativas.
Está correto o que se afirma em
Considerando o exposto, avalie as afirmativas a seguir.
I. São princípios da Central de Vagas, a dignidade da pessoa humana; a brevidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa; a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; a convivência familiar e comunitária; e a temporalidade da medida socioeducativa.
II. Proferida decisão de internação provisória ou de internação sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, caberá ao Diretor da unidade solicitar ao Poder Judiciário a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa.
III. A edição da Resolução decorre de decisão do STF que estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para unidades socioeducativas.
Está correto o que se afirma em
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