Questões de Concurso para Jurídica

Q3607373

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3607373 Português

Nas frases a seguir, há alguns casos de abuso no uso dos pronomes.

Assinale a opção cuja construção está correta quanto ao emprego pronominal.

A

Você, o que você quer é que eu faça o trabalho.

B

É por isso que você está preocupado.

C

Este automóvel, temos que enviá-lo para a oficina.

D

As mãos, não devemos movimentá-las demais ao falar.

E

Seus cavalos, ele não os tem bem treinados.

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Q3607372

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3607372 Português

Todas as opções a seguir mostram a substituição do termo sublinhado por um pronome pessoal.
Identifique aquela em que essa substituição mostra-se inadequada em relação à norma culta da língua.

A

Como o automóvel estivesse escangalhado, solicitamos à oficina que consertasse o automóvel. / que o consertasse.

B

Fizemos o bem a todo o mundo, mas não fizemos o bem a nós mesmos. / não fizemo-nos o bem.

C

Depois de analisar a secretaria, o diretor do colégio conclui que era necessário modificar a secretaria. / modificá-la.

D

O professor mudou-se, por isso o aluno não pôde entregar o trabalho ao professor. / não lhe pode entregar o trabalho.

E

Aquele aluno é desatento. Precisamos sempre lembrar ao aluno os seus trabalhos escolares. / lhe lembrar os seus trabalhos escolares.

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Q3607371

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3607371 Português

Todas as frases a seguir estão descritas em discurso indireto.

Assinale a opção em que a reescritura dessa frase, em discurso direto, está correta.

A

No primeiro dia de aula, o professor de artes marciais disse aos alunos que exigia ordem e disciplina. / Eu exijo ordem e disciplina.

B

O piloto declarou na investigação que seus reflexos não funcionaram porque estava cansado demais. / Os reflexos não funcionam porque estou cansado demais.

C

Quando passei por ele, o aventureiro estava dizendo que tinha valido a pena voar, ainda que fosse para descobrir novos aspectos de coisas conhecidas. / Valera a pena voar, ainda que tivesse sido apenas para descobrir novos aspectos de coisas conhecidas.

D

O médico disse ao pai do menino que seu filho precisava realizar uma cirurgia. / Meu filho precisa realizar uma cirurgia.

E

Meu pai me tinha dito que não estava contente comigo. / Eu não estive contente com você, meu filho.

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Q3607370

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3607370 Português

Assinale a afirmativa em que se trocou adequadamente uma oração adjetiva por um adjetivo de valor equivalente.

A

O estudo é uma atividade que não para nunca. / descontínua

B

É para muitos um sucesso que ficou pouco tempo. / alternativo

C

O maior problema é uma doença que se prolonga por muito tempo. / inata

D

O objetivo é um governo que só dura certo tempo. / instável

E

O concurso público é um esforço que dura pouco. / efêmero

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Q3607369

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3607369 Português

Leia com atenção o trecho a seguir.
As ilusões caem uma após a outra, como as cascas de uma fruta, e a fruta é a experiência. Seu sabor é amargo; no entanto, ela possui algo acre que a fortifica.
G. de Nerval, escritor francês, 1808-1855, Angelique.

Indique a afirmativa correta quanto à sua significação ou estruturação.

A

Na vida, as experiências não trazem boas consequências.

B

A metáfora “fruta” é empregada, na frase, como termo de comparação para as ilusões.

C

As cascas das frutas representam as passageiras ilusões, que passam rápido na vida.

D

O conectivo “no entanto” opõe ilusões à experiência.

E

No segmento “a fortifica”, o pronome “a” substitui o substantivo “fruta”.

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Q3607368

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3607368 Português

Quando falamos ou escrevemos, sujeitamo-nos a equívocos entre palavras que apresentam certa afinidade de forma ou de sentido. Assinale a opção em que esse problema aparece, em uma frase propositalmente adulterada.

A

“Carolina é como ela se chama: os apelidos manda a minha proverbial discrição calá-los.” (Camilo Castelo Branco)

B

“Ultimamente a goiabada mole de bananas, manufatura econômica do despenseiro.” (Raul Pompeia)

C

“Havia para mim um regime de exceção.” (J. Lins do Rego)

D

“O pior é que ele dispendia o ganho e mais.” (Machado de Assis)

E

“A figura do general é ainda um intricado enigma.” (Euclides da Cunha)

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Q3607367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Provas: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação | FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3607367 Português

Assinale a frase que mostra uma imagem positiva do que chamamos “imaginação”.

A

A imaginação desgoverna o mundo.

B

A imaginação não faz castelos no ar, mas transforma cabanas em castelos no ar.

C

A imaginação humana é imensamente mais pobre do que a realidade.

D

A imaginação é tão mais robusta quanto mais fraco é o raciocínio.

E

A imaginação nos mostra que a humanidade não consegue suportar muita realidade.

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Q3606036

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606036 Direito Financeiro

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer autorização para abertura de créditos adicionais.

B

O princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.

D

O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe qualquer exceção constitucional que permita a destinação obrigatória desses recursos.

E

O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, autônomos e independentes, sem consolidação, para facilitar a execução das despesas.

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Q3606035

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

O lançamento do IPTU é exclusivamente por homologação, sendo indispensável o pagamento antecipado pelo contribuinte e posterior homologação pela autoridade administrativa.

B

O Poder Executivo está autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.

C

O lançamento do IPTU, por se tratar de tributo de lançamento direto, pode ser revisto a qualquer tempo pela Administração Tributária, independentemente de decadência, desde que constatado erro de fato no cálculo do tributo.

D

O parcelamento administrativo do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do débito em dívida ativa, ainda que descumprido pelo contribuinte.

E

A impugnação administrativa tempestiva do lançamento do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo decadencial, mas não interrompe a prescrição.

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Q3606034

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.

A

Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.

E

O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.

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Q3606033

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606033 Direito Financeiro

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.

B

O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.

D

O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.

E

O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.

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Q3606032

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606032 Direito Financeiro

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.

B

As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.

C

As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.

E

Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.

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Q3606031

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606031 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.

A

O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu julgamento.

B

O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a autonomia administrativa e financeira.

C

O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória, aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais, inclusive determinar a perda do cargo.

D

A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e a eficiência dos atos de gestão municipal.

E

O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.

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Q3606030

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606030 Direito Tributário

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição em Dívida Ativa tem natureza jurisdicional e, por si só, constitui título executivo judicial apto a embasar a execução fiscal.

B

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não precisa conter o fundamento legal do crédito, pois esse elemento será suprido pelo ajuizamento da execução fiscal.

C

Compete privativamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial da dívida ativa do Município, sendo admitido o parcelamento do crédito tributário que suspenderá a prescrição, mas não a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa.

D

O executado poderá oferecer embargos à execução antes de garantir o juízo, desde que comprove a propositura de ação anulatória relativa ao crédito inscrito.

E

O despacho do juiz que ordena a citação do devedor interrompe a prescrição e autoriza, de imediato, a penhora de bens, caso não haja pagamento ou garantia da execução.

Q3606029

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606029 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.

B

A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

C

As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.

D

O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.

E

Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.

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Q3606028

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o relato a seguir, considerando o regime recursal do Código de Processo Civil e os efeitos da interposição de apelação sem atribuição de efeito suspensivo.
Em ação de obrigação de fazer, ao proferir a respectiva sentença, o juiz confirmou tutela de urgência antecipatória liminarmente deferida, e condenou a empresa ré a fornecer determinado medicamento ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. A empresa interpôs a competente apelação, mas não requereu efeito suspensivo. O autor, em razão da urgência, requereu a execução provisória da sentença para o imediato cumprimento da obrigação.
Nesse contexto, é correto afirmar que a execução provisória

A

é vedada em obrigações de fazer.

B

depende de caução real ou fidejussória.

C

não é possível, pois a apelação possui efeito suspensivo automático.

D

deve aguardar o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal.

E

é possível, pois, em tal hipótese, o efeito suspensivo somente pode ser atribuído à apelação se houver pedido expresso a ser formulado pelo recorrente.

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Q3606027

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise a narrativa a seguir, considerando o princípio da cooperação processual e a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil brasileiro.
Em ação de responsabilidade civil por defeito em produto eletrônico, o consumidor alegou que o equipamento apresentou falhas após três meses de uso. A empresa fabricante, em contestação, afirmou que o defeito se deve a mau uso, mas não apresentou laudo técnico. O juiz, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor e a maior capacidade probatória da empresa, redistribuiu o ônus da prova, fixando-o na pessoa da empresa ré.
Com base no relato, assinale a afirmativa correta a respeito da redistribuição do ônus da prova.

A

A redistribuição só pode ser feita a requerimento da parte autora.

B

O juiz não pode redistribuir o ônus da prova, pois isso viola o princípio da inércia.

C

A redistribuição é legal, mas só produz efeitos após sentença.

D

A redistribuição é válida e pode ser feita de ofício, desde que fundamentada e antes da sentença.

E

A redistribuição depende de contradita prévia do Ministério Público.

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Q3606026

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

A

a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.

B

a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.

C

a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.

D

a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.

E

a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.

Q3606025

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606025 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a realização de audiência de instrução e julgamento no âmbito de ação de cobrança de aluguéis, o réu, ao ser interrogado sobre a dívida, afirmou: “Sim, estou devendo os valores mencionados. Reconheço que deixei de pagar por dificuldades financeiras”. Ainda em audiência, o advogado da parte autora imediatamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com esteio na confissão realizada em audiência.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos processuais da manifestação do réu.

A

A declaração do réu é irrelevante do ponto de vista processual, pois somente produziria efeitos se fosse ratificada por prova documental.

B

A manifestação do réu constitui confissão judicial de valor relativo, que exige homologação judicial para produzir efeitos processuais.

C

A manifestação do réu somente gera efeitos processuais de confissão se for acompanhada de prova testemunhal que a corrobore.

D

A declaração do réu configura confissão judicial e produz prova plena, devendo ser avaliada pelo juiz em contraste com as demais provas produzidas nos autos.

E

A confissão do réu não gera efeitos processuais se não estiver prevista em cláusula contratual.

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Q3606024

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial.
Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público.
A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a nova ação pode prosseguir normalmente, pois o trânsito em julgado não impede reapreciação da matéria.

B

a nova ação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois há coisa julgada material, sendo inadmissível reexame do mérito.

C

a Municipalidade poderá ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, sem prazo decadencial.

D

a sentença anterior não faz coisa julgada, pois era apenas declaratória.

E

a nova ação poderá ser recebida como reconvenção, se houver prova nova.

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