Julgue o item seguinte acerca da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.

Referente ao regime disciplinar, das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente.

Julgue o item seguinte acerca da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.

Os planos de benefícios de entidades fechadas devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. 

A Funpresp-Jud será estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e gerencial.

Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. 

A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).

Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. 

Betina é servidora pública titular de cargo efetivo da União desde 2019, com remuneração inicial superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando o exposto, Betina foi automaticamente inscrita no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício no serviço público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Acerca de tipos de argumentos e lógica de argumentação, julgue o seguinte item.

Se Antenor é analista de seguridade, então Antenor é funcionário público. Logo, se Antenor não é analista de seguridade, então Antenor não é funcionário público. Nesse exemplo temos um caso de falácia da negação do antecedente.

Acerca de tipos de argumentos e lógica de argumentação, julgue o seguinte item.

Se Antenor é analista de seguridade, então Antenor é funcionário público; Antenor é funcionário público. Logo, Antenor é analista de seguridade. Nesse exemplo, temos um caso de falácia da afirmação da consequente.

Considerando o conteúdo e as características do raciocínio lógico e analítico, no que se refere à equivalência de proposições, julgue o seguinte item.

Dadas as proposições verdadeiras:

- Ou Cássio não é advogado ou Mário é analista.

- Se Mário é analista, então Pedro é atuário.

- Se Pedro não é atuário, então Cássio é advogado.

É possível concluir que Pedro é atuário.

Considerando o conteúdo e as características do raciocínio lógico e analítico, no que se refere à equivalência de proposições, julgue o seguinte item.

É verdade que o Projeto Urbanístico foi aprovado, então o Projeto Ambiental não foi. É possível afirmar então que, se o Projeto Ambiental não foi aprovado, o Projeto de Urbanismo foi.

Especificamente sobre o Código de Ética e de Conduta da Funpresp-Jud e sobre o Regulamento do Plano de Benefícios, julgue o seguinte item.

A opção pelo benefício proporcional diferido implicará, a partir da data do requerimento, o pagamento da contribuição administrativa, em percentual definido no plano de custeio anual, que deverá ser recolhida pelo participante até o dia 10 (dez) do mês posterior ao de sua competência.

Especificamente sobre o Código de Ética e de Conduta da Funpresp-Jud e sobre o Regulamento do Plano de Benefícios, julgue o seguinte item.

Entende-se por remuneração de participação para o participante patrocinado a parcela da sua base de contribuição que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, desde que o participante esteja submetido ao referido teto.

Acerca do Regimento Interno (2021) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, julgue o seguinte item. 

A contratação de pessoal pela FunprespJud será realizada em conformidade com a política de gestão de pessoas e o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Deliberativo, observada a realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, vedada a cessão de servidores públicos dos patrocinadores, evitando-se potenciais conflitos de interesse.

Acerca do Regimento Interno (2021) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, julgue o seguinte item. 

O Comitê de Investimentos terá até cinco membros titulares indicados pela Diretoria Executiva, sendo dois preferencialmente externos à Fundação, desde que devidamente habilitados em processo seletivo simplificado, e que somente poderão ser substituídos por membros suplentes externos.

Acerca do Regimento Interno (2021) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, julgue o seguinte item. 

Sem prejuízo das demais atribuições previstas nas disposições legais e regulamentares, compete ao Conselho Deliberativo, dentre outras, a definição das seguintes matérias: autorização de investimentos e desinvestimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos de benefícios; e autorização para a aquisição, construção e alienação de bens imóveis e para a constituição de ônus ou direitos reais sobre tais bens.

Acerca do Regimento Interno (2021) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, julgue o seguinte item. 

Sem prejuízo das demais atribuições previstas nas disposições legais e regulamentares, compete ao Conselho Deliberativo, dentre outras, a definição das seguintes matérias: autorização de investimentos e desinvestimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos de benefícios; e autorização para a aquisição, construção e alienação de bens imóveis e para a constituição de ônus ou direitos reais sobre tais bens.