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Q1856152
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas |
Q1856152 Direito Previdenciário

Julgue o item seguinte acerca da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.


Referente ao regime disciplinar, das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente.

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