Questões de Concurso
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Q2459897
Direito Civil
Acerca das preferências creditórias do Código Civil, o Superior
Tribunal de Justiça vem exercendo, por sua jurisprudência, uma
releitura acerca da posição de determinados créditos em concurso
de credores.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Q2459896
Direito Civil
Felipe, brasileiro nato, casado, estudante, 16 anos de idade;
Renata, brasileira nata, solteira, servidora pública efetiva, 17 anos
de idade; e Valter, brasileiro naturalizado, viúvo, aposentado,
83 anos de idade, resolveram constituir uma associação.
Entre os três, a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil encontra-se em
Entre os três, a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil encontra-se em
Q2459895
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Aristóteles é citado em ação movida por Sócrates. O objetivo da
ação é a demolição parcial de imóvel urbano, constando do
registro imobiliário que Aristóteles é o proprietário do bem.
No dia seguinte à citação, Aristóteles vende o imóvel a Heráclito
(ambos sabiam que a ação estava para ser proposta). Em seguida,
Aristóteles comunica o negócio ao juízo em que corre a ação,
juntando cópia da escritura, na qual o comprador assume os riscos
da aquisição e o ônus de contestar as ações que existissem.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Q2459894
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Gerson, residente na Comarca do Rio de Janeiro-RJ, ajuizou ação
reivindicatória em face de Denise, residente na Comarca de
Maricá-RJ. Segundo narrado na petição inicial, Denise vem
ocupando irregularmente um imóvel de propriedade de Gerson,
localizado na Comarca de Saquarema-RJ, há cerca de dois anos.
A demanda foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá.
Ao realizar a admissibilidade da petição inicial, caberá ao juiz
Ao realizar a admissibilidade da petição inicial, caberá ao juiz
Q2459893
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Karina formulou requerimento de tutela cautelar antecedente em
face de Rafael, pleiteando o sequestro de dois automóveis que
estão sob a posse desse último, com o intuito de preservar a
efetividade da futura ação de rescisão do negócio jurídico. Rafael
não contestou o pedido.
O juízo deferiu a tutela em 20/05/2023. O sequestro do primeiro automóvel, por sua vez, foi realizado em 30/05/2023. O sequestro do segundo automóvel, a seu turno, foi efetivado em 20/09/2023. Karina formulou o pedido principal em 25/09/2023.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
O juízo deferiu a tutela em 20/05/2023. O sequestro do primeiro automóvel, por sua vez, foi realizado em 30/05/2023. O sequestro do segundo automóvel, a seu turno, foi efetivado em 20/09/2023. Karina formulou o pedido principal em 25/09/2023.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Q2459892
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro é autor de ação ordinária em face da sociedade Carros
Bonitos Ltda. em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ponto
Chique – MG, pugnando pela condenação desta última a efetuar a
troca de veículo adquirido em sua unidade, o qual fora
alegadamente vendido com vício oculto, bem como a lhe pagar
indenização por danos materiais e morais.
No curso da fase instrutória, Pedro identificou que os sócios da Carros Bonitos Ltda. estavam praticando atos ilícitos em detrimento do patrimônio social, motivo pelo que requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
No curso da fase instrutória, Pedro identificou que os sócios da Carros Bonitos Ltda. estavam praticando atos ilícitos em detrimento do patrimônio social, motivo pelo que requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Q2459891
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Menor absolutamente incapaz, devidamente representado por
sua genitora, intentou ação pelo procedimento comum em face da
operadora de plano de saúde contratada por sua família, tendo
pleiteado a condenação da ré a lhe custear um medicamento de
uso permanente cuja cobertura lhe fora negada. Na petição inicial,
foi requerida, também, a concessão de tutela provisória,
consubstanciada na edição de ordem judicial para que a
demandada imediatamente custeasse o valor do medicamento
prescrito para o autor.
Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da parte ré, embora tivesse ressalvado que o requerimento da tutela provisória somente seria examinado após a vinda da contestação. Regularmente citada, a ré ofertou a sua peça contestatória, a que se seguiu a intimação do órgão do Ministério Público, que se pronunciou no sentido de que fosse deferida a tutela provisória vindicada na petição inicial.
Não obstante, o juiz da causa, entendendo que o feito já se encontrava completamente instruído, proferiu de imediato sentença de mérito em que julgava procedente o pleito autoral.
Tomando ciência da sentença, constatou o órgão ministerial que nenhum de seus tópicos continha a menção à concessão da tutela provisória, razão pela qual protocolizou, sete dias úteis depois de sua intimação pessoal, o recurso de embargos de declaração, requerendo a apreciação e o deferimento da medida em favor do demandante, ponto em relação ao qual alegou ter ficado caracterizada a omissão do órgão julgador no ato sentencial.
É correto afirmar, sobre esse quadro, que os embargos de declaração manejados pelo órgão do Ministério Público
Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da parte ré, embora tivesse ressalvado que o requerimento da tutela provisória somente seria examinado após a vinda da contestação. Regularmente citada, a ré ofertou a sua peça contestatória, a que se seguiu a intimação do órgão do Ministério Público, que se pronunciou no sentido de que fosse deferida a tutela provisória vindicada na petição inicial.
Não obstante, o juiz da causa, entendendo que o feito já se encontrava completamente instruído, proferiu de imediato sentença de mérito em que julgava procedente o pleito autoral.
Tomando ciência da sentença, constatou o órgão ministerial que nenhum de seus tópicos continha a menção à concessão da tutela provisória, razão pela qual protocolizou, sete dias úteis depois de sua intimação pessoal, o recurso de embargos de declaração, requerendo a apreciação e o deferimento da medida em favor do demandante, ponto em relação ao qual alegou ter ficado caracterizada a omissão do órgão julgador no ato sentencial.
É correto afirmar, sobre esse quadro, que os embargos de declaração manejados pelo órgão do Ministério Público
Q2459890
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação monitória é uma espécie de procedimento especial
destinado àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de
título executivo, desejar obter título executivo judicial, com vistas
a obter o cumprimento da obrigação perante o devedor.
Sobre a ação monitória, assinale a afirmativa correta.
Sobre a ação monitória, assinale a afirmativa correta.
Q2459889
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Depois de ter sido excluída de procedimento de licitação, a
sociedade empresária A ajuizou demanda pelo procedimento
comum, a fim de ver anulado o ato administrativo que a havia
eliminado do certame, e bem assim aquele que adjudicara o seu
objeto à sociedade empresária B. Na petição inicial, fez-se constar
no polo passivo, apenas, o ente público responsável pela
organização e condução do procedimento licitatório.
Tomando contato com a peça exordial, deverá o juiz
Tomando contato com a peça exordial, deverá o juiz
Q2459888
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado credor, munido de nota promissória representativa
de obrigação pecuniária certa, líquida e vencida há pouco tempo,
sem que tivesse sido paga, ajuizou ação de conhecimento,
pleiteando a condenação do devedor a pagar o débito, com os
consectários da mora.
Tomando contato com a postulação, o magistrado deverá
Tomando contato com a postulação, o magistrado deverá
Q2459887
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada pessoa jurídica estrangeira intentou demanda em
que pleiteava a condenação da parte ré a lhe pagar uma obrigação
derivada de contrato por ambas celebrado. Além do pedido
principal, a autora requereu lhe fosse deferido o benefício da
gratuidade de justiça, afirmando que não dispunha de condições
econômicas que lhe permitissem arcar com as despesas do
processo.
Ao tomar contato com a petição inicial, o juiz determinou a intimação do advogado da demandante para que anexasse documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, o que não foi atendido. Na sequência, o magistrado indeferiu o requerimento da gratuidade de justiça e determinou a intimação da autora, uma vez mais na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, recolhesse os valores apurados a título de custas processuais e taxa judiciária. Contudo, a postura inerte do causídico persistiu, o que levou o juiz a determinar o cancelamento da distribuição.
Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.
Ao tomar contato com a petição inicial, o juiz determinou a intimação do advogado da demandante para que anexasse documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, o que não foi atendido. Na sequência, o magistrado indeferiu o requerimento da gratuidade de justiça e determinou a intimação da autora, uma vez mais na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, recolhesse os valores apurados a título de custas processuais e taxa judiciária. Contudo, a postura inerte do causídico persistiu, o que levou o juiz a determinar o cancelamento da distribuição.
Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.
Q2459886
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à disciplina legal dos honorários advocatícios,
é correto afirmar que
Q2459885
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André intentou ação popular, pleiteando a declaração de nulidade
de contrato celebrado entre a Administração Pública e a sociedade
empresária X. De acordo com a petição inicial, o contrato
impugnado, além de lesivo ao patrimônio público, foi fruto de
desvio de finalidade, consubstanciado no propósito de favorecer a
empresa contratada. A peça exordial foi distribuída no dia 27 de
fevereiro de 2024 a um juízo dotado de competência para matéria
fazendária de uma determinada comarca. Após o juízo positivo de
admissibilidade da ação, as citações dos litisconsortes passivos
ocorreram nos dias 25 e 28 de março de 2024.
Ignorando a iniciativa de André, Bruno também ajuizou ação popular para ver declarado nulo o mesmo contrato, estribando-se, para tanto, no argumento de que a avença padecia de vícios de forma e de incompetência do agente estatal que a firmara. A petição inicial foi distribuída a um outro juízo fazendário da mesma comarca, o que se deu no dia 05 de março de 2024, efetivando-se as citações, após o juízo positivo de admissibilidade da demanda, nos dias 18 e 21 de março de 2024.
Nesse cenário, é correto afirmar que
Ignorando a iniciativa de André, Bruno também ajuizou ação popular para ver declarado nulo o mesmo contrato, estribando-se, para tanto, no argumento de que a avença padecia de vícios de forma e de incompetência do agente estatal que a firmara. A petição inicial foi distribuída a um outro juízo fazendário da mesma comarca, o que se deu no dia 05 de março de 2024, efetivando-se as citações, após o juízo positivo de admissibilidade da demanda, nos dias 18 e 21 de março de 2024.
Nesse cenário, é correto afirmar que
Q2459884
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à ação de mandado de segurança, assinale a
afirmativa correta.
Q2459883
Direitos Humanos
Em relação ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa
correta.
Q2459882
Direitos Humanos
Acerca da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e
da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem,
assinale a afirmativa correta.
Q2459881
Direitos Humanos
Casos envolvendo o delito de desaparecimento forçado são uma
constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana
de Direitos Humanos, desde a primeira sentença que proferiu no
caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras, em 1987. O Tribunal
reconhece que se trata de violação múltipla aos direitos previstos
na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é um crime permanente que se prolonga no tempo até que o Estado comprove que o desaparecido já morreu.
II. A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens.
III. A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.
Está correto o que se afirma em
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é um crime permanente que se prolonga no tempo até que o Estado comprove que o desaparecido já morreu.
II. A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens.
III. A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.
Está correto o que se afirma em
Q2459880
Direitos Humanos
Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de
centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os
conteúdos desses direitos agem como importante vetor
interpretativo.
Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Q2459879
Direitos Humanos
A competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos
Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o
Tribunal exerce sua função de interpretação da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, ao lado do exercício de suas
competências contenciosa e cautelar.
Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.
Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.
Q2459878
Direitos Humanos
O caso Valência Campos e outros vs. Bolívia, apreciado pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos em 2022, suscitou a análise
acerca das garantias que devem ser asseguradas no curso de
operações policiais de busca e apreensão em domicílios no período
noturno. A Corte IDH declarou a responsabilidade do Estado
boliviano à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(“Convenção”) pela violação de uma série de direitos das vítimas
que, à época dos fatos, foram alvo de uma operação policial que
tinha por objetivo identificar e deter os supostos autores de um
roubo de grande repercussão na Bolívia.
Sobre as contribuições dessa sentença à jurisprudência interamericana, assinale a afirmativa correta.
Sobre as contribuições dessa sentença à jurisprudência interamericana, assinale a afirmativa correta.
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