Questões de Concurso
Foram encontradas 839 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Além disso, a mencionada norma prevê a possibilidade de agravamento de sanções e penalidades que se revelem em desacordo com a lei, de ofício, mesmo que em decorrência de impugnação apresentada apenas pelo particular, independentemente de sua prévia notificação.
Diante dessas circunstâncias, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que