A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação tributária visa a estabelecer em seu favor uma decisão judicial aplicável a casos futuros, invalidando determinada lei que sustente a pretensão do fisco, denomina-se

Nos casos de falência e recuperação judicial, podemos afirmar que

I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Estão corretos apenas o(s) item(ns):

Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que

Sobre a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, podemos afirmar que (assinale V ou F, conforme seja verdadeira ou falsa, respectivamente, cada item):

( ) destina-se à cobrança de créditos tributários ou não tributários que tenham sido inscritos em Dívida Ativa.

( ) no curso de uma ação desta natureza, em determinada hipótese, poderá ser decretada pelo Juiz a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.

( ) o devedor somente poderá opor embargos se o juízo estiver garantido.

( ) o título executivo que a fundamenta representa um débito que goza de presunção de liquidez e certeza.

Assinale a opção que representa as suas marcações.

O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que:

Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

Em determinados casos previstos em lei, como para participar de concorrência pública, ou para ter deferido seu programa de recuperação judicial, poderá ser exigido que o contribuinte faça prova da quitação de seus tributos por meio de certidão negativa de tributos. Entretanto, tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste:

I. a existência de crédito não vencido.

II. a existência de crédito em curso de cobrança judicial, em que esteja garantido o juízo, por penhora ou depósito em garantia.

III. a existência de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa.

IV. a existência de crédito prescrito.

Estão corretos:

O crédito tributário, face à sua importância como principal fonte de receita no orçamento público, é cercado de diversos privilégios e garantias. Sobre esses, é incorreto afirmar-se que:

Sobre o pagamento, a principal e mais comum hipótese de extinção da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece uma série de normas que o disciplinam. Assinale a seguir o item incorreto.

Assinale V para verdadeira ou F para falsa nas afirmativas abaixo; em seguida, indique a opção que se adequa à sua escolha.

( ) A moratória extingue o crédito tributário.

( ) O parcelamento suspende o crédito tributário.

( ) A isenção exclui o crédito tributário.

( ) O pagamento extingue o crédito tributário.

( ) A decadência exclui o crédito tributário.

As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para

I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais.

III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos.

IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estão corretos apenas os itens

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que

Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que não incide

Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que

João faleceu deixando bens e quatro filhos, Pedro, José, Antônio e Paulo. Pedro, sem aceitar a herança, renunciou em favor do monte, sem ressalva. José cedeu seus direitos hereditários para Antônio.

 Considerando os dados acima, e tendo em vista as normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), assinale as afirmativas abaixo com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras, e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

Considerando que as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), as afirmativas a seguir estão corretas, exceto