Questões de Concurso
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Nos termos da referida LC, o fato de uma sociedade limitada ser considerada empresa de pequeno porte não desobriga os sócios de realizarem reuniões e assembleias na forma estabelecida pelo Código Civil para suas deliberações.
O fato de uma sociedade empresária classificada como empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da respectiva situação impeditiva.
Pelas obrigações que tinha como sócio de sociedade simples, o cedente de quota social responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros, por prazo que se inicia a partir da integralização da quota pelo cessionário.
Sociedade em nome coletivo pode eleger como administrador pessoa não sócia, em ato separado, mediante termo de posse registrado no livro de atas da administração.
O empresário e a sociedade empresária deverão conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, pelo prazo de 5 anos após a ocorrência dos atos neles consignados.
Segundo a redação do Código Civil, o empresário casado em regime de comunhão universal de bens pode gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, independentemente de outorga conjugal.
Segundo lições doutrinárias, o Código Civil adota a teoria da realidade técnica para afirmar e justificar a existência da pessoa jurídica.
Não se admite aquisição de usufruto de imóveis por usucapião, salvo quando previamente registrado em cartório competente.
O uso e o usufruto são direitos equivalentes que o sujeito tem de utilizar-se de bens alheios para adquirir seu sustento e o de sua família, diferenciando-se pelo fato de o primeiro restringir-se a bens móveis e o segundo, a bens imóveis.
Considerando as disposições do Código Civil acerca do uso e do usufruto, julgue o item que se segue.
A morte do usufrutuário é causa extintiva do usufruto.
Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.
Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.
A margem de contribuição total de um produto será reduzida caso haja um aumento no valor de seus custos fixos de fabricação.
O aumento do preço de um produto, sem que haja a redução da quantidade atualmente vendida, provoca a majoração do seu ponto de equilíbrio e a consequente redução da sua margem de segurança.
A respeito dos custos para a tomada de decisão, julgue o item subsecutivo.
A alavancagem operacional decorre da existência de custos
fixos na estrutura de custos de uma empresa, sendo o grau de
alavancagem um indicador que permite calcular a variação
do lucro em função da variação ocorrida nas vendas.
O aluguel devido pela utilização de um galpão destinado à produção, cujo contrato prevê reajuste mensal com base na inflação do período, deve ser classificado como custo variável.
O combustível consumido pelas empresas industriais para efetuar a entrega dos produtos adquiridos por seus clientes deve compor o custo dos referidos produtos.
Uma empresa que esteja reivindicando um direito por meio de processo judicial cujo desfecho possivelmente lhe será favorável deverá reconhecer tal ativo no balanço patrimonial.
Uma entidade deve ser proprietária de um recurso econômico para que possa reconhecê-lo como ativo no balanço patrimonial.