Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Geografia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Psicologia |
Q2228064
Português
Texto associado
Texto CG1A1-I
O Estado moderno exerce um papel importante na
moldagem da distribuição de renda e do bem-estar entre seus
cidadãos, moderando as desigualdades geradas pela economia de
mercado. Ele busca esses objetivos por intermédio de várias
políticas públicas, como o estabelecimento do arcabouço legal do
ambiente de negócios, a regulação da concorrência econômica, a
provisão de bens e serviços públicos, a promoção de
transferências monetárias às famílias de baixa renda e a
arrecadação dos tributos necessários a seu financiamento.
Entre as principais funções do Estado, sob a ótica das
finanças públicas, está a função redistributiva. Essa função está
basicamente associada a ajustamentos no perfil da distribuição de
renda, uma vez que as alocações de mercado podem levar a uma
situação de desigualdade não apoiada pelos anseios gerais da
população. Nesse caso, o equilíbrio de mercado pode passar a gerar
conflitos e a interferir no funcionamento da própria sociedade.
Um importante instrumento à disposição do Estado para
exercer sua função distributiva é, naturalmente, o sistema
tributário. Por meio dele, o governo pode ajustar a renda dos
cidadãos, taxando mais algumas rendas e menos outras, de forma
a atingir uma distribuição final mais equitativa. Um sistema
tributário progressivo é aquele no qual os impostos aumentam
mais que proporcionalmente com o aumento da renda dos
contribuintes. O sistema regressivo ocorre quando o pagamento
dos impostos aumenta menos que proporcionalmente com a
renda dos contribuintes e proporcional (ou neutro) quando os
impostos aumentam proporcionalmente com a renda.
O sistema de impostos progressivo tende a reduzir a
desigualdade de renda entre os cidadãos. No contexto do sistema
tributário de qualquer país, o tributo que melhor possibilita a
aplicação do princípio da progressividade é o imposto de renda
da pessoa física (IRPF). O IRPF brasileiro apresenta elevada
progressividade em termos de desvio da proporcionalidade e
moderada capacidade redistributiva, em função da baixa
representatividade da arrecadação frente à renda bruta total do
país. A progressividade do tributo brasileiro advém
essencialmente da estrutura de alíquotas, sendo que a estrutura
das deduções do rendimento bruto é proporcional e, portanto,
neutra em termos de progressividade.
Internet: <https://www.scielo.br/>(com adaptações).
Considerando os sentidos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
Entende-se da leitura do texto que o sistema tributário progressivo
contribui para o Estado exercer a sua função redistributiva.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Geografia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Psicologia |
Q2228063
Português
Texto associado
Texto CG1A1-I
O Estado moderno exerce um papel importante na
moldagem da distribuição de renda e do bem-estar entre seus
cidadãos, moderando as desigualdades geradas pela economia de
mercado. Ele busca esses objetivos por intermédio de várias
políticas públicas, como o estabelecimento do arcabouço legal do
ambiente de negócios, a regulação da concorrência econômica, a
provisão de bens e serviços públicos, a promoção de
transferências monetárias às famílias de baixa renda e a
arrecadação dos tributos necessários a seu financiamento.
Entre as principais funções do Estado, sob a ótica das
finanças públicas, está a função redistributiva. Essa função está
basicamente associada a ajustamentos no perfil da distribuição de
renda, uma vez que as alocações de mercado podem levar a uma
situação de desigualdade não apoiada pelos anseios gerais da
população. Nesse caso, o equilíbrio de mercado pode passar a gerar
conflitos e a interferir no funcionamento da própria sociedade.
Um importante instrumento à disposição do Estado para
exercer sua função distributiva é, naturalmente, o sistema
tributário. Por meio dele, o governo pode ajustar a renda dos
cidadãos, taxando mais algumas rendas e menos outras, de forma
a atingir uma distribuição final mais equitativa. Um sistema
tributário progressivo é aquele no qual os impostos aumentam
mais que proporcionalmente com o aumento da renda dos
contribuintes. O sistema regressivo ocorre quando o pagamento
dos impostos aumenta menos que proporcionalmente com a
renda dos contribuintes e proporcional (ou neutro) quando os
impostos aumentam proporcionalmente com a renda.
O sistema de impostos progressivo tende a reduzir a
desigualdade de renda entre os cidadãos. No contexto do sistema
tributário de qualquer país, o tributo que melhor possibilita a
aplicação do princípio da progressividade é o imposto de renda
da pessoa física (IRPF). O IRPF brasileiro apresenta elevada
progressividade em termos de desvio da proporcionalidade e
moderada capacidade redistributiva, em função da baixa
representatividade da arrecadação frente à renda bruta total do
país. A progressividade do tributo brasileiro advém
essencialmente da estrutura de alíquotas, sendo que a estrutura
das deduções do rendimento bruto é proporcional e, portanto,
neutra em termos de progressividade.
Internet: <https://www.scielo.br/>(com adaptações).
Considerando os sentidos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
Considerada a perspectiva argumentativa do autor, é correto
afirmar que o termo “equilíbrio” (terceiro período do segundo
parágrafo) é empregado no texto com conotação negativa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222119
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222118
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
A prestação de contas de transferências voluntárias que o
município de Fortaleza receber da União deverá ser feita ao
Tribunal de Contas da União, e não ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222117
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222116
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro
não impede a contratação de operações de crédito para o
custeio de despesas correntes, desde que o total da
contratação não exceda o montante das despesas de capital.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222115
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222114
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.
Se, todos os anos, determinado bairro de um município é alagado no período de chuvas, então o respectivo prefeito poderá valer-se de crédito extraordinário para enfrentar essa calamidade pública.
Se, todos os anos, determinado bairro de um município é alagado no período de chuvas, então o respectivo prefeito poderá valer-se de crédito extraordinário para enfrentar essa calamidade pública.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222113
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.
São instrumentos de controle da renúncia fiscal o demonstrativo de estimativa e compensação, constante da LDO, e o demonstrativo regionalizado do seu efeito sobre as receitas e despesas, que consta da LOA.
São instrumentos de controle da renúncia fiscal o demonstrativo de estimativa e compensação, constante da LDO, e o demonstrativo regionalizado do seu efeito sobre as receitas e despesas, que consta da LOA.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222112
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei
orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos
créditos adicionais, julgue o item a seguir.
A LDO dos municípios deve conter, obrigatoriamente, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, bem como anexo que apresente a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA com o propósito de dar continuidade àqueles em andamento.
A LDO dos municípios deve conter, obrigatoriamente, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, bem como anexo que apresente a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA com o propósito de dar continuidade àqueles em andamento.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222111
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
O processo administrativo tributário sujeita-se ao princípio da verdade real.
O processo administrativo tributário sujeita-se ao princípio da verdade real.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222110
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
São partes no processo administrativo tributário o município de Fortaleza, o sujeito passivo das obrigações tributárias e seus procuradores.
São partes no processo administrativo tributário o município de Fortaleza, o sujeito passivo das obrigações tributárias e seus procuradores.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222109
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.
Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222108
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo
administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar
n.º 305/2021.
No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.
No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222107
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir.
O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.
O uso da equidade como método de integração da norma jurídica precede os demais institutos aplicáveis.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222106
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir.
A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.
A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222105
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.
É vedada a aplicação pretérita dessa lei em relação a ato pendente de julgamento.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222104
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013
e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza),
julgue o item a seguir.
Redução de tributo submete-se ao princípio da reserva legal.
Redução de tributo submete-se ao princípio da reserva legal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222098
Estatística
Considerando que X represente uma variável aleatória cuja função de distribuição de probabilidade acumulada é
julgue o próximo item.
O valor esperado de X é igual a 15.
julgue o próximo item.
O valor esperado de X é igual a 15.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222096
Direito Administrativo
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir eficácia erga omnes.
Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir eficácia erga omnes.
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