Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administra...

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Q2222111
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222111 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
O processo administrativo tributário sujeita-se ao princípio da verdade real. 
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