Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administr...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222108
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo
administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar
n.º 305/2021.
No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.
No processo administrativo tributário, a impugnação que contrariar enunciados de súmulas editadas pelo Conselho Pleno será julgada liminarmente improcedente.
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